Parágrafo 1 Artigo 87 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A extinção de medida de segurança imposta nos casos dos arts. 14 e 27 ocorre no mesmo prazo, contado da data em que se tornou irrecorrivel a sentença.

Andamento do Processo n. 0800255-65.2020.8.10.0002 - Pje - 17/12/2020 do TJMA

% sobre o valor da causa, que serão pagos pela parte demandada à parte autora (artigo 87, § 1º, do C.P.C.). Sem custas. P..., com base nos artigos 6º, caput, 196, 197, 227, caput, e §1º, todos da …

Página 1013 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Dezembro de 2020

e a devida retificação da inicial, nos termos do art. 321 do C.P.C. Cumpra-se. São Luís, 10 de dezembro de 2020. JOSÉ... Eletrônico, nos termos do art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 0800190-70.2020.8.10.0002 - Pje - 07/12/2020 do TJMA

da causa, que será pago pela parte demandada à parte autora (artigo 87, § 1º, do C.P.C.). Sem custas, face à gratuidade...Andamento do Processo n. 0800190-70.2020.8.10.0002 - Pje - 07/12/2020 do …

Andamento do Processo n. 0800629-18.2019.8.10.0002 - Pje - 07/12/2020 do TJMA

honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa, que será pago pela parte demandada à parte autora (artigo 87, § 1º, do C...Andamento do Processo n. 0800629-18.2019.8.10.0002 - Pje - 07/12/2020…

Andamento do Processo n. 0829517-97.2019.8.10.0001 - Pje - 07/12/2020 do TJMA

Andamento do Processo n. 0829517-97.2019.8.10.0001 - Pje - 07/12/2020 do TJMA Processo n.º 0829517-97.2019.8.10.0001..., fixo honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa, que será pago pela …

Página 985 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Dezembro de 2020

% sobre o valor da causa, que será pago pela parte demandada à parte autora (artigo 87, § 1º, do C.P.C.). Retifico o valor... como nos artigos 4º, 19, 22 e 23, §1º do ECA. Ante as constatações …

Página 986 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Dezembro de 2020

% sobre o valor da causa, que será pago pela parte demandada à parte autora (artigo 87, § 1º, do C.P.C.). Sem custas, face... de compromisso para os devidos fins, tudo em conformidade com os artigos

Andamento do Processo n. 0800190-70.2020.8.10.0002 - Pje - 06/12/2020 do TJMA

da causa, que será pago pela parte demandada à parte autora (artigo 87, § 1º, do C.P.C.). Sem custas, face à gratuidade...Andamento do Processo n. 0800190-70.2020.8.10.0002 - Pje - 06/12/2020 do …

Andamento do Processo n. 0800629-18.2019.8.10.0002 - Pje - 06/12/2020 do TJMA

honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa, que será pago pela parte demandada à parte autora (artigo 87, § 1º, do C...Andamento do Processo n. 0800629-18.2019.8.10.0002 - Pje - …

Andamento do Processo n. 0829517-97.2019.8.10.0001 - Pje - 06/12/2020 do TJMA

, fixo honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa, que será pago pela parte demandada à parte autora (artigo 87...Andamento do Processo n. 0829517-97.2019.8.10.0001 - Pje - 06/12/2020 do …