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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 87 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 87, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A extinção de medida de segurança imposta nos casos dos arts. 14 e 27 ocorre no mesmo prazo, contado da data em que se tornou irrecorrivel a sentença.

Andamento do Processo n. 0086595-04.2017.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 25/08/2017 do TJRJ

a decisão que deferiu o indulto, bem como, revogar o livramento condicional, nos termos do art. 87, 1ª parte do Código..., NOS TERMOS DO ART. 87, 1ª PARTE, DO CP. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso ministerial para cassar... que concedeu o indulto em relação à PPL e à multa, com base no Decreto ...

Pg. 188. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2017

, nos termos do artigo 59 da Lei Penal. Também não há que se afastar a qualificadora do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343... prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, o pedido não merece acolhimento. O Legislador criou tal causa especial... de atenuação do regime prisional pelo reconhecimento da detração...

HABEAS CORPUS: HC 245939 RJ 2012/0124001-1

a expedição de mandado de prisão contra o agravante. Com efeito, preceitua o artigo 87 do Código Penal : "Art 87... a interpretação conjugada do art. 87 do Código Penal com o art. 145 da Lei de Execução Penal , entende que, não obstante..., ao fazer a interpretação conjugada do art. 87 do Código Penal com o art. 145 d...

Andamento do Processo n. 2012/0124001-1 - Habeas Corpus - 04/08/2017 do STJ

de Justiça, ao fazer a interpretação conjugada do art. 87 do Código Penal com o art. 145 da Lei de Execução Penal, entende... de livramento condicional, nos termos do artigo 87 do Código Penal. - Manutenção da decisão. - DESPROVIMENTO DO RECURSO. No... do Código Penal: "Art 87 - O juiz poderá, também, revogar o livram...

Pg. 13841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

tenha deixado de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença de livramento condicional, nos termos do artigo 87 do Código Penal.... do artigo 87, 1ª parte do CP. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao agravo em execução interposto pela... condicional e determinou a expedição de mandado de pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 588220167120012 AM

difuso de constitucionalidade para conferir ao art. 87 1 do Código Penal M ilitar interpretação conforme a Constituição... e julgar os crimes militares definidos em lei”. O Decreto-Lei 1 ,10 de 12 de outubro de 9,196 que instituiu o r\ Código... os dias previstos em lei para caracterização do crime ed deserção, tip...

Pg. 906. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

Condeno a empresa ré e o INPI nas custas e em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, pro rata, em favor da autora, atualizado monetariamente, nos

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 942220157030203 RS

I ST M /SE J U D SUPERIOR TRIBUNAL M ILITAR 00229 Secretaria Judiciária C oordenadoria de A córdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA D A a12 SESSAO DE JULGAMENTO. EM 2 DE M ARCO D E 2017 Presidência

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 1136020157090009 MS

"STM j M I SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR H.,r' ! S ecretaria Judiciária C ordenadoria de A córdãos e Jurisprudência EXTRATO P A ATA D A I a SESSAO DE JULGAMENTO, EM 1° P E FEVEREIRO P E 2017 Presidência

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 627720157010201 RJ

STM 246 SEJUD SUPERIOR TRIBUNAL M ILITAR Secretaria Judiciária C o rdenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 77a SESSAO DE JU LG A M EN TO, EM 20 DE OUTUBRO DE 2016 Presidência do

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