Art. 87, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A extinção de medida de segurança imposta nos casos dos arts. 14 e 27 ocorre no mesmo prazo, contado da data em que se tornou irrecorrivel a sentença.

Página 309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2018

ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o artigo 128 da LEP. Anote-se a Unidade Prisional o saldo remanescente dos dias trabalhados, para fins de futura remição.

Andamento do Processo n. 1076562-34.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 21/05/2018 do TJSP

Processo 1076562-34.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Empresa de Energia São Manuel S.a. - Transcota Logistica Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os…

Página 876 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2018

do artigo 487, I, do CPC para 1) CONFIRMAR a tutela antecipada; 2) CONDENAR a ré a custear integralmente o tratamento fornecido pelo Hospital Sírio Libanês ao autor. Custas, despesas e honorários…

Andamento do Processo n. 0086595-04.2017.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 25/08/2017 do TJRJ

038. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0086595-04.2017.8.19.0001 Assunto: Indulto / Extinção da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0086595-04.2017.8.19.0001…

Página 188 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Agosto de 2017

análise de todo o conjunto probatório pelo magistrado se deu sob o crivo do contraditório sem que as declarações do recorrente fossem utilizadas para fundamentação da condenação.A quantidade e a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 245939 RJ 2012/0124001-1

HABEAS CORPUS Nº 245.939 - RJ (2012/0124001-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Andamento do Processo n. 2012/0124001-1 - Habeas Corpus - 04/08/2017 do STJ

(13024) HABEAS CORPUS Nº 245.939 - RJ (2012/0124001-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 13841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 12/13): Verifico que o apenado deixou de comparecer ao Patronato Magarino Torres (fls. 93), conforme determinado na sentença de livramento condicional. Às…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 00000588220167120012 AM

STM/SEJÜD ! Fi. 0 0 0 3 9 5 | SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Rubr... — . Secretaria Judiciária Cordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 37a SESSAO DE JULGAMENTO, EM 8 DE JUNHO DE 2017…

Página 906 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Março de 2017

Condeno a empresa ré e o INPI nas custas e em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, pro rata, em favor da autora, atualizado monetariamente, nos…