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29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 87 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 87, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A extinção de medida de segurança imposta nos casos dos arts. 14 e 27 ocorre no mesmo prazo, contado da data em que se tornou irrecorrivel a sentença.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 627720157010201 RJ

STM 246 SEJUD SUPERIOR TRIBUNAL M ILITAR Secretaria Judiciária C o rdenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 77a SESSÃO DE JU LG A M EN TO, EM 20 DE OUTUBRO DE 2016 Presidência do

Andamento do Processo n. 00107895620138140028 - 24/08/2016 do TJPA

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Pg. 1482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

Juízo Deprecado, informando-o da data designada. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Curionópolis, 08 de agosto de 2016. Priscila Mamede Mousinho Juíza de Direito da Comarca de

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 61763420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0006176-34.2016.8.19.0000 Paciente: José Ramos do Carmo Junior (RG:20234241-6) Impetrante: Defensoria Pública

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Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 595292320158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara Criminal OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0059529-23.2015.8.19.0000 (LEI Nº 7.046/2009) AGRAVANTE: FATIMA DO ROSARIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0048681-74.2015.8.19.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: IGOR MARCELO SOARES DE MORAES RELATORA: DES. MONICA TOLLEDO

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 295423920158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL nº 0029542-39.2015.8.19.0000 AGRAVANTE: ANGELO MARCIO VERLI GOMES CORREIA – RG 24526327-2 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA:

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI 34387820138190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Embargos Infringentes e de Nulidade nº. 0003438-78.2013.8.19.0000 FLS.1 Embargante: Marcelo Guimarães Ramos Embargado: Ministério

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 335600620158190000 RJ 0033560-06.2015.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Agravo de Execução nº 0033560-06.2015.8.19.0000 Agravante: Ministério Público Agravado: Davi da Silva Franco – RG 21779660-6

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