Artigo 1371 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

Andamento do Processo n. 1003878-96.2019.8.26.0244 - Embargos à Execução Fiscal - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1003878-96.2019.8.26.0244 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Massao Inoue - Prefeitura Municipal de Iguape Estância Balneária - Vistos, Trata-se de Embargos à Execução…

Página 100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022

Cidade de Iguape, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação quanto ao decreto do divórcio, acrescentando que as partes são…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2014.8.02.0001 Maceió

Apelação Cível n.° XXXXX-79.2014.8.02.0001 Anulação de Débito Fiscal 2a Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor: Revisor do processo ''não informado'' Apelante :…

Andamento do Processo n. 0005892-62.2017.8.09.0099 - Processo Cível e do Trabalho / Sentença Extinto o Processo com Resolução de - 15/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito - Data da Movimentação 17/05/2022 18:19:28 LOCAL : LEOPOLDO DE BULHÕES - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 15568 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2022

cinquenta reais), com arrimo no que prescreve o artigo 85, §11, do CPC/2015, aliado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente porque, o valor previamente estabelecido na…

Andamento do Processo n. 1000681-76.2022.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 10/06/2022 do TJSP

Processo 1000681-76.2022.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Odete da Col - Cuida-se de ação anulatória de débito tributário c/c indenização por danos morais…

Página 60 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2022

- ADV: PRISCILA FERRARI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-59.2017.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - S.B.S. - NOTA DE CARTÓRIO: Intimação do autor para tomar ciência…

Página 2306 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710…

A aplicação do direito de superfície na construção de torres de telefonia em Shoppings Centers

A priori, o direito de superfície está disciplinado no Estatuto da Cidade e no Código Civil e pode ser definido como direito real que autoriza terceiro não proprietário a construir ou plantar em…

Recurso - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO DE TATUAPÉ - SÃO PAULO/SP. Processo n° e outros, nos autos do processo supra que movem contra e Evilásio Bernardino, vêm manifestar-se sobre a…