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19 de julho de 2018
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

Andamento do Processo n. 0000075-56.2018.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000075-56.2018.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJSP Processo... Ribeiro de Souza pela prática, em tese, do (s) crime (s) previsto (s) no (s) art (s). 302, caput, da Lei n. 9.503/1997 c....c. o art. 18 , inc. II , do CP . 2. Processe-se, nos termos do art. 394 , ...

Andamento do Processo n. 503-57.2017.4.01.3202 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/07/2018 do TRF-1

art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67, na cadência do rito ordinário (artigo 394, § 1º, I, do CPP). · Expeça... de Albuquerque (art. 1º; inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967) e de Sidônio Trindade Gonçalves pela prática-do crime: previsto no... dias, sob pena de continuidade do feito à sua revelia (artigo 367 do...

Andamento do Processo n. 0000797-49.2014.8.04.3800– - Ação Penal / Procedimento Ordinário –autor - 19/07/2018 do TJAM

) Vistos etc. Processo sob o rito sumário (art. 394, § 1º, II, Código de Processo Penal). Versam os autos sobre ação penal... por ocorrência de extinção da punibilidade (artigo 397, IV, Código de Processo Penal). Veja-se o seguinte julgado: “O Juiz.... – Rel. Luiz Carlos Peçanha – RT 733/686) Posto isto, com base nos a...

Andamento do Processo n. 0500099-88.2017.4.02.5119 - 19/07/2018 do TRF-2

pela lei (art. 41 do Código de Processo Penal) e há indícios de autoria e de materialidade delitivas. Quanto à prisão... 227 a 229 do CPC, por força do artigo 362 do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.719/2008..., consoante as disposições dos arts. 394 e seguintes do Código de Processo Penal. ...

Andamento do Processo n. 0095517-43.2018.8.21.0001 - 19/07/2018 do TJRS

52290/RS). COMO ADVENTO DA LEI 11.719/2008, QUE REFORMULOU O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBJETIVANDO UNIFICAR O RITO.... 394, 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...) RECEBO, POIS, A DENÚNCIA.CITE-SE O RÉU PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO..., POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 396 DO CPP (ALTERADO PELA L...

Andamento do Processo n. 0004328-76.2018.8.24.0008 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 19/07/2018 do TJSC

Andamento do Processo n. 0004328-76.2018.8.24.0008 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 19/07... Leandro (fl. 236).Não está presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumaríssima (art. 397 c/c 394, § 4º, do CPP.../2018 do TJSC ADV: JOSMAR KASPROWICZ (OAB 17467/SC), PAOLA NIARY DE SOUZA (OAB 2...

Andamento do Processo n. 0000007-51.2016.8.24.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 19/07/2018 do TJSC

Andamento do Processo n. 0000007-51.2016.8.24.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 19/07... 32104/SC), SILOMARA DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 31191/SC) Processo 0000007-51.2016.8.24.0013 - Ação Penal - Procedimento.... - Acusado: A. N. do N. -1. Pelo procedimento ordinário (CPP, art. 394, § 1º,...

Andamento do Processo n. 0006233-80.2018.8.24.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/07/2018 do TJSC

Andamento do Processo n. 0006233-80.2018.8.24.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas... máxima abstratamente cominada ao (s) delito (s) é igual ou superior a 4 anos de privação de liberdade, conforme art. 394... e Condutas Afins - 19/07/2018 do TJSC ADV: MARCELO VARGAS PINTO (OAB 42586/SC) ...

Andamento do Processo n. 0000893-14.2017.8.24.0046 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Lesão Corporal - 19/07/2018 do TJSC

Andamento do Processo n. 0000893-14.2017.8.24.0046 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Lesão Corporal - 19/07.../2018 do TJSC ADV: MAICON RODRIGO GASPARIN (OAB 26851/SC) Processo 0000893-14.2017.8.24.0046 - Ação Penal - Procedimento... Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - 1. Adoto ao...

Andamento do Processo n. 0000790-61.2018.8.24.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 19/07/2018 do TJSC

Andamento do Processo n. 0000790-61.2018.8.24.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 19/07/2018 do TJSC.../SC), ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB 11253/SC) Processo 0000790-61.2018.8.24.0049 - Ação Penal - Procedimento... necessários de autoria e materialidade, bem como preenchidos os requisitos do ...

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