Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

"Stalkear" é crime?

Imagem: FolhaEstado.com A Lei nº 14.132 /21 foi sancionada em 31 de março de 2021 e criminalizou a conduta de perseguição ( stalking, em inglês). Além disso, a lei revogou a contravenção penal de…

Andamento do Processo n. 0000873-28.2020.8.18.0032 - 07/05/2021 do TJPI

12.172. DECISÃO - VARA CRIMINAL DE VALENÇA DO PIAUÍ 1658132 Processo nº 0000873-28.2020.8.18.0032 Página 114 Advogado (s): Portanto, não concorrendo causa que autorizaria a rejeição da peça…

Página 8 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 7 de Maio de 2021

Ano 14 · Edição 3145ª · São Paulo, sexta-feira, 7 de maio de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon requisitos do artigo 30 do CPPM. Há indícios suficientes de autoria e materialidade da…

Página 3034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

intimação da vítima arrolada na denúncia, consignando as advertências de praxe, bem como: a) as orientações necessárias para a audiência virtual; b) o respectivo link de acesso e QR CODE, c) a…

Página 3149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Providencie a serventia pesquisa Sisbajud para verificação de existência de contas bancárias e saldos, se possível, em nome da falecida. - ADV: LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP) Processo…

Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO : 368351/SP - Vanessa Virginia Bastida Drudi REQDO : Justiça Pública VARA:2ª VARA PROCESSO :1002452-12.2021.8.26.0266 CLASSE :PETIÇÃO CRIMINAL REQTE : Justiça Pública REQDO : Daniel Robson…

Página 2660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

mandados de intimação deverão ser instruídos com QR Code, devendo o Oficial de Justiça informar à parte para que, no dia e horário designado, deverá acionar a câmera do seu celular e apontar para o…

Página 467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

de Oliveira - “Manifeste-se a requerente acerca do aviso de recebimento devolvido negativo em fls. 35, com a informação: “desconhecido”. - ADV: GUSTAVO SILVEIRA MORAES (OAB 365012/SP) Processo…

Página 1225 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Em conformidade ao teor da RESOLUÇÃO 008/2013-PR, que criou os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, HOMOLOGO, nesta oportunidade, os termos da SENTENÇA consignada em ata de…

Página 105 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Maio de 2021

chefe da entidade que consta no cadastro do processo, sob pena de efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurarem no cadastro, conforme prevê o artigo 3º, incisos I e II…