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22 de maio de 2019
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

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Pg. 378. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes... da denúncia assim resumidos: “Diante do exposto, estando incursos no artigo 28 , da...

Pg. 412. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

e, ouvidas as testemunhas, prossiga o feito na forma dos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal , até ulterior....c. artigo 29 , ambos do Código Penal , requerendo que, recebida e autuada esta, sejam eles citados para se verem processar... de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a resp...

Pg. 423. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

e processada, observando-se o rito sumário, previsto no art. 394 , § 1º , inciso II , do Código de Processo Penal , citando... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719...-multa, por incurso na norma do art. 155 , “caput”, do Códig...

Pg. 426. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

-se o rito sumário, previsto no artigo 394 , § 1º , inciso II , do Código de Processo Penal , citando-se o réu para... , com fundamento no art. 107 , inciso IV , artigo 109 , inciso V , ambos do Código Penal .Transitada em julgado, após as anotações...-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2...

Pg. 433. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

. e a., instaure-se o devido processo penal, observando o procedimento ordinário (art. 394 , § 1º , II , do Código de Processo... de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos... SILVA e ALINE SOUZA LOPES como incursos, no art. 155 , § 1º , § 4º ...

Pg. 456. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

-se o presente feito até final condenação, seguindo o rito do artigo 394 , § 1º , inciso I , e seguintes do Código de Processo Penal..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal... como os descritos nos artigos 305 e 319 do Código Penal ...

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