Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

Andamento do Processo n. 0000051-85.2020.8.22.0013 - Inquérito Policial - 27/02/2020 do TJRO

, cujo feito deverá prosseguir pelo rito ordinário, nos termos do artigo 394, §1º, II do Código de Processo Penal... testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo

Página 1655 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

do artigo 41 , do Código de Processo Penal , amparada por inquérito policial sem vícios, reveladores de indícios... em ordem, cumprindo os termos do art. 41 , do Código de Processo Penal . A …

Página 136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

nos arts. 55 e ss., prevalece, atualmente, o rito previsto no Código de Processo Penal, por expressa disposição do art. 394..., § 4º, deste Código, com redação dada pela Lei 11.719/08. Aliás, o …

Página 306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

Sumário - Ameaça - E.S.N. - Recebida a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , foi apresentada... de absolvição sumária, pois ausentes, no momento, as hipóteses previstas …

Página 996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

quando necessário, nos termos do artigo 396 c.c. o artigo 394 , § 4º , do Código de Processo Penal , alterado pela Lei ... para a decretação da prisão preventiva descritos no artigo 312 do Código

Página 2522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

RELAÇÃO 0094/2020 Processo 0000362-08.2014.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - M... iniciar a ação penal, presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, não havendo, …

Página 2523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Servirá a presente decisão como mandado... iniciar a ação penal, presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, não …

Página 2524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Servirá a presente decisão como mandado... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei

Página 2591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

), estes três últimos artigos do Código Penal. Destarte, nos termos do art. 394 § 1º, do Código de Processo Penal, o rito... os requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, certo, …

Página 37 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

-se o rito ordinário, nos termos dos artigos 394 , § 1º , inciso I , a 405 do Código de Processo Penal , ouvindo-se a vítima.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei