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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

Pg. 406. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018

, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, determino que seja o réu citado e intimado... ao processo, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07... o seu Defensor.Sem prejuízo da aplicação do artigo 397 do Código de...

Pg. 428. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018

os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, além da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria... as provas que pretende produzir (art. 55, da Lei n. 11.343/06 e art. 396-A, do Código de Processo Penal), ciente... expressa do § 4º do art. 394 do CPP.”Assim, revendo posicionamento anteri...

Pg. 583. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018

, caput, da Lei n. 10.826/2003, no art. 180, caput, do Código Penal e no art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990...), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. . Palhoça (SC), 16 de janeiro de 2018. Bruno Luciano de Amorim Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212... as infrações penais descritas nos...

Pg. 774. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018

art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MÁRCIO BRESSAN e LUIZ SÉRGIO SCARTAZZINI.Sem custas...). Considerando a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, designo o dia 23/1/2018... na exordial, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, D...

Andamento do Processo n. 0106200-85.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 16/01/2018 do TJSP

°, do Código de Processo Penal.2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos...Andamento do Processo n. 0106200-85.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 16/01/2018 do TJSP... Processo 0106200-85.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordiná...

Andamento do Processo n. 0300532-60.2014.8.05.0141 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 16/01/2018 do TJBA

, por suposta prática de Ato Infracional análogo ao delito tipificado no art. 33, da Lei 10.826/03. Inicialmente, o Parquet... por suspeita do cometimento dos crimes previstos nos arts. 16 da Lei 10.826/2003 e 288 do Código Penal (fls. 31/ 38). É... do princípio da dignidade humana, visando a implementação dos d...

Andamento do Processo n. 0002677-06.2016.403.6181 - 16/01/2018 do TRF-3

está formal e materialmente emordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.... O presente feito correrá sob o rito ordinário previsto no artigo 394, 1º, I, do Código de Processo Penal, observadas... I do artigo 129 da Constituição da República e no artigo 24 do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0007224-02.2017.827.2706 - 16/01/2018 do TJTO

e autuação da presente, sendo instaurado o devido processo penal, sob o rito sumário (artigo 394, § 1º, inciso II, do Código... como incurso nas sanções do artigo 157, § 1º do Código Penal, c/c artigo 7º da Lei 11.340/06, pelo que requer o recebimento...Andamento do Processo n. 0007224-02.2017.827.2706 - 16/01/2018 do...

Andamento do Processo n. 0000008-53.2018.8.18.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJPI

, a qualquer tempo, o processo observará o disposto no art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal , iniciando-se o prazo... das mesmas, quando necessário), na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , E CIENTIFIQUE-O, ainda, de que: (a) no...Andamento do Processo n. 0000008-53.2018.8.18.0071 - A...

Andamento do Processo n. 0000007-68.2018.8.18.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJPI

, a qualquer tempo, o processo observará o disposto no art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal , iniciando-se o prazo para... das mesmas, quando necessário), na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , E CIENTIFIQUE-O, ainda, de que: (a) no silêncio...Andamento do Processo n. 0000007-68.2018...

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