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27 de julho de 2017
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

Andamento do Processo n. 0000159-65.2016.8.26.0556 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/07/2017 do TJSP

Processo 0000159-65.2016.8.26.0556 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.F.M. e outro - Vistos.As alegações contidas nas defesas preliminares de fls.

Pg. 469. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

Autor: Justiça Pública Réu: Gabriel Brenner dos Santos O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Barueri, Estado de São Paulo, Dr(a). Cyntia Menezes de Paula Straforini, na forma da

Pg. 473. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

do Código de Trânsito Brasileiro, requerendo que, recebida e autuada esta, proceda-se a citação e interrogatório do réu, com oitiva das testemunhas abaixo arroladas, nos termos do artigo 394, §1º,

Pg. 481. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

as testemunhas abaixo arroladas e prosseguindo-se nos termos do artigo 394 a 405 e 498 a 502 do Código de Processo Penal até final condenação, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar

Pg. 492. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

passado nesta cidade de Guaruja, aos 25 de julho de 2017. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARIA APARECIDA DA SILVA, AVENIDA ANTENOR

Pg. 225. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

Expediente do dia 13 de julho de 2017 0000177-90.2015.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(10--) Autor(s): Ministerio Publico Reu(s): Roberto Silverio Dos Santos Advogado(s): Elenízia

Pg. 270. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

0001303-46.2016.805.0043 - Inquérito Policial Apensos: 5801091-4/2016 Autor(s): D. C. D. P. D. C. Indiciado(s): J. G. L. D. O. Promotor Publico(s): M. P. D. E. D. B. Decisão: Vistos etc. Tratam-se de

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/07/2017

ção/mediação, cuja designação ora determino, devendo esta ser realizada pelo Cejusc (art. 334 c/c art.695, ambos do CPC/2015). A parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15

Pg. 294. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: Genesis Camargo Machado PARTE(S)

Andamento do Processo n. 0001789-96.2017.8.19.0078 - 26/07/2017 do TJRJ

Proc. 0001789-96.2017.8.19.0078 - JUSTIÇA PÚBLICA X IGOR DA SILVA SANTOS (Adv (s). Dr (a). CASSIANO JOSE PEREIRA (OAB/RJ-107583) Decisão: (...) Designo o dia 29/08/2017, às 13h, para realização da

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