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29 de abril de 2017
Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

Andamento do Processo n. 00006827720178140006 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006827720178140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/04/2017---VITIMA:O. E.

Andamento do Processo n. 00094723620168140022 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00094723620168140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Inquérito Policial em: 26/04/2017 VITIMA:A. C. O. E. INDICIADO:RENATO DA

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

, para deporem, nos termos do art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal . 2ª VARA CRIMINAL Proc.: 0003914.... 129 , 99º (1º fato) e art. 147 (2º fato), ambos do Código Penal , c/c a Lei 11.340/2006, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... 9.271 /96, que alterou o art. 366 , CPP - suspensão do processo e prazo prescric...

Pg. 321. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

ofício com cópia(s) do(s) documento(s) necessário(s) à identificação da falecida.AGUARDE-SE o decurso do prazo de resposta.Decorrido o prazo in albis, REITERE-SE a solicitação de informações,

Andamento do Processo n. 0000176-75.2017.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/04/2017 do TJSP

Processo 0000176-75.2017.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Rosalba Aparecida da Silva Araujo - Vistos.1 - Os fatos encontram, em tese,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1587452 RS 2016/0070754-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.452 - RS (2016/0070754-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : VIRGOLINO FRACASSO ADVOGADO : JULIANO RIBEIRO - RS049313 RECORRENTE : ITHAMAR DA CRUZ PEREIRA RECORRENTE : ANDERSON VINICIUS GODOY RECORRENTE : JAIRO ALVES GODOY RECORRENTE : MAURICIO VINICIUS GODOY RECORRENTE : AL...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 662685120148260000 SP 0066268-51.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000276504 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0066268-51.2014.8.26.0000, da Comarca de Capivari,

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 745602520148260000 SP 0074560-25.2014.8.26.0000

os §§ 2º e 5º do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO art. 394 , do Código de Processo Penal... criminal ajuizada por TIAGO PIRES da silva, com fundamento no artigo 621 e ss., do Código de Processo Penal , visando... processual penal a ser observado, com aplicação subsidiária do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0002291-74.2017.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/04/2017 do TJSP

determinadas na Lei 11.719 /08, que alterou o Código de Processo Penal e contemplou novos institutos e distintos momentos...Andamento do Processo n. 0002291-74.2017.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/04/2017 do TJSP... Processo 0002291-74.2017.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos...

Andamento do Processo n. 0014704-90.2015.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2017 do TJSP

em face dele, para que seja processado nos termos do artigo 394 , § 1º , I , do Código de Processo Penal . 2) PROCEDASE..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0014704-90.2015.8.26.0196 - Ação Penal - Procedi...

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