Art. 394 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

Página 922 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Março de 2020

, para apresentar a respectiva resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10... DJE, para apresentar a respectiva resposta à acusação, nos termos do art. …

Página 174 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 27 de Março de 2020

, prosseguindo o feito até final decisão condenatória, nos termos do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal... arroladas, prosseguindo o feito até final decisão condenatória, nos termos …

Página 897 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Março de 2020

o recebimento da presente peça, a adoção do procedimento previsto no artigo 394, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal...: [...] Assim procedendo, o denunciado incorreu nas sanções do artigo

Página 1579 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Março de 2020

-se nos demais termos do rito ordinário (artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal), inclusive com a oitiva... FELIPE LOOF CAMPANHARO incorreu nas sanções do artigo 146, do Código Penal

Página 14 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2020

- Presentes os requisitos legais, RECEBO a denúncia, observado o disposto nos arts. 396 e 394, § 4°, do Código de Processo... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0035/2020 Processo

Página 427 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Março de 2020

com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal... para desistir (art. 105 do Código de Processo Civil), o que não se …

Página 710 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Março de 2020

, vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395... do CPP. Considerando os critérios do §1º do art. 394 do CPP, consigno que o …

Página 1322 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Março de 2020

em relação ao delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. B.... CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. …

Página 1323 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Março de 2020

. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. REQUISITOS. ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO... DA PUNIBILIDADE. MEDIDA IMPOSITIVA. A teor do que dispõe os arts. 38 e 44, …

Página 1420 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Março de 2020

para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, por advogado, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal... de denúncia pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9°, e …