Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

OLIVEIRA DA SILVA CARVALHO (OAB 337619/SP) Processo 1500464-79.2021.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - GILVAN AVELINO BARROS - Vistos. 1. Fls. 28/30 (Requerimento de medidas…

Página 2707 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

ACUSADO: ORLANDO VEIGA FILHO CERTIDÃO CERTIFICO, conforme atribuições a mim conferidas, que os presentes autos foram digitalizados, formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do…

Página 1906 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Alta Floresta D’Oeste – Vara Única Processo nº: 7001995-88.2020.8.22.0017 EXEQUENTE: IRINEIA JACOB Advogado do(a) EXEQUENTE: DILMA DE MELO GODINHO -RO6059…

Página 277 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

PROCESSO Nº 0002302-70.2015.8.26.0456, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Judicial, do Foro de Pirapozinho, Estado de São Paulo, Dr(a). ADRIANO CAMARGO PATUSSI, na forma da Lei,…

Página 278 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

por fim, o interrogatório, prosseguindo-se nos ulteriores termos processuais, até final condenação... “. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15…

Página 2486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 0002222-35.2020.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Welinton Dione Rosa - Vistos. Providencie-se a juntada de…

Página 2491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e o faço para CONDENAR o réu WILLIAN FERNANDES, pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput c/c art. 40, VI da Lei nº 11.343/06, à pena…

Página 2542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

194813/SP) Processo 1500075-92.2021.8.26.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - GEAZER ONTRANTE - Vistos. 1. RECEBO a denúncia ofertada em face do réu GEAZER ONTRANTE, porque contém a…

Página 3886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

MOIA (OAB 102446/SP) Processo 1500061-93.2021.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS JOSÉ DA SILVA - Vistos. Nos termos do art. 316,…

Página 517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre…