Art. 239, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.

Página 759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 1 de Abril de 2020

foi comprovada nos autos, nos termos do §3º do artigo 239 da CF/88 e da Lei 7.859/89. Jornada de Trabalho Relata a autora... . Da Justiça Gratuita Estabelece o art. 790,§3º, da CLT, que o juiz, de …

Página 764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 1 de Abril de 2020

da RAIS não foi comprovada nos autos, nos termos do §3º do artigo 239 da CF/88 e da Lei 7.859/89. Jornada de Trabalho... percepção do abono salarial, uma vez preenchidos os requisitos constantes no …

Andamento do Processo n. 1000875-09.2017.5.02.0411 - ATOrd - 31/03/2020 do TRT-2

da promulgação da Constituição Federal, nos termos do artigo 239, parágrafo 3º, da CF, artigo 1º da Lei nº 7.859/89.... A competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária está limitada …

Andamento do Processo n. 1000875-09.2017.5.02.0411 - ATOrd - 31/03/2020 do TRT-2

limitada pelo art. 114, parágrafo 3º, da Constituição Federal e pela Lei nº 10.035/00. Descabida a pretensão da chancela... das sentenças que proferir ou acordos que homologar, consoante o disposto …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00211711520165040002

indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a reclamante não comprovou que fizesse jus ao benefício. O art. 239 , § 3º... , da Constituição Federal , e o art. 9º da Lei nº 7.998 /90 estabelecem que …

Página 4772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Março de 2020

mínimo, referente ao período laborado em 2016. A reclamada rechaça o pleito. Examina-se. O artigo 239, §3º, da Constituição... o efetivo pagamento das verbas rescisórias, em face do disposto no art.…

Página 2430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Março de 2020

de sacar os valores relativos ao PIS, razão pelo qual requer indenização substitutiva. Ao exame. O § 3º do artigo 239 da CF... de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para …

Página 2436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Março de 2020

os valores relativos ao PIS, razão pelo qual requer indenização substitutiva. Ao exame. O § 3º do artigo 239 da CF/88 prevê.... 13. Benefício da justiça gratuita Nos termos do artigo 790, §3º, da …

Página 854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Março de 2020

Social (PIS), instituído pela Lei Complementar 07/1970. A Constituição Federal, no art. 239, § 3º, assegura o pagamento... ultrapassada somente nos dias 3 e 5 de janeiro de 2018, indicando a …

Página 876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Março de 2020

de registro no Programa de Integração Social (PIS), instituído pela Lei Complementar 07/1970. A Constituição Federal, no art.... 239, § 3º, assegura o pagamento de um salário mínimo anual aos …