Art. 239, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.

Página 4772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Março de 2020

mínimo, referente ao período laborado em 2016. A reclamada rechaça o pleito. Examina-se. O artigo 239, §3º, da Constituição... o efetivo pagamento das verbas rescisórias, em face do disposto no art.…

Página 2430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Março de 2020

de sacar os valores relativos ao PIS, razão pelo qual requer indenização substitutiva. Ao exame. O § 3º do artigo 239 da CF... de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para …

Página 2436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Março de 2020

os valores relativos ao PIS, razão pelo qual requer indenização substitutiva. Ao exame. O § 3º do artigo 239 da CF/88 prevê.... 13. Benefício da justiça gratuita Nos termos do artigo 790, §3º, da …

Página 854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Março de 2020

Social (PIS), instituído pela Lei Complementar 07/1970. A Constituição Federal, no art. 239, § 3º, assegura o pagamento... ultrapassada somente nos dias 3 e 5 de janeiro de 2018, indicando a …

Página 876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Março de 2020

de registro no Programa de Integração Social (PIS), instituído pela Lei Complementar 07/1970. A Constituição Federal, no art.... 239, § 3º, assegura o pagamento de um salário mínimo anual aos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14955520105010041

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/ps/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NAO CONHECIMENTO. Há negativa de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1495-55.2010.5.01.0041

DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 239, § 3º, da Constituição Federal e 1º da Lei nº... os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC/1973 e 832 da …

Andamento do Processo n. 0010278-60.2020.5.15.0117 - ATOrd - 20/03/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010278-60.2020.5.15.0117 AUTOR JOELMA PARADA GUERRA ADVOGADO LUIZ FERNANDO MATANOVICH GARCIA(OAB: 318713/SP) RÉU CECILIA RIBEIRO TAVARES ADVOGADO JANAINA CRISTINA PAULINO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010278-60.2020.5.15.0117 - ATOrd - 20/03/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010278-60.2020.5.15.0117 AUTOR JOELMA PARADA GUERRA ADVOGADO LUIZ FERNANDO MATANOVICH GARCIA(OAB: 318713/SP) RÉU CECILIA RIBEIRO TAVARES ADVOGADO JANAINA CRISTINA PAULINO(OAB:…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00040416620158100022 MA 0337552019

, o referido abono é previsto no §3º do artigo 239 da Constituição Federal, disciplinado no artigo 1º da Lei Federal nº 7.895... das informações dos respectivos beneficiários. Vejamos: Art. 239 da …