Art. 84, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Observam-se as mesmas regras com referência às medidas de segurança impostas em juízo ou processos diferentes, ainda que iniciada a execução de uma delas.
Inobservância da medida de segurança detentiva
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0009713-31.2018.403.6181 - 07/08/2019 do TRF-3

90, c/c art. 84, 2º, da Leide Licitações, por duas vezes, na forma do artigo 69 do CP;4) Emersonda SilvaAndrade, membro... e as penas pecuniárias.Ainda, os parágrafos 1º e 2º do artigo 91 do Código

Página 10515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2019

, na forma do art. 71 do Código Penal) e 90 (três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal) c/c 84, § 2 , todos da Lei 8.666... MARINI CAMPOS às sanções dos arts. 90 c/c 84, § 2 , ambos da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140110129263 DF 0003106-10.2014.8.07.0001

, os três últimos do Código Penal ; 7) FLÁVIO DE ALMEIDA FELINTO: art. 89, caput, c/c art. 84 , § 2º , ambos da Lei ... (por três vezes), do Código Penal ; 9) ENOQUE BARROS TEIXEIRA: art. 89 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 104665 RJ 2018/0282920-6

art. 89 da Lei n.º 8.666 ⁄1993, com o aumento de pena do art. 84 , § 2.º , por 4 (quatro) vezes, na forma do art. 71.... 84 § 2º da Lei 8.666 ⁄93, 4 vezes na forma do art. 71 do CP ; o art. 312 …

Página 761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2018

RAMOS como incursa no artigo 288 do Código Penal e artigo 90 c.c. artigo 84, § 2º, ambos da Lei 8.666/1993 e todos na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso... ROBERTO COLO, LEANDRO DIAS …

Página 762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2018

, ambos da Lei 8.666/1993, c.c. art. 13, § 2º, b e c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código... material); e BENEDITO ROBERTO DE CASTRO como incurso no artigo 288 …

Andamento do Processo n. 1013981-52.2017.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJRO

. 842º, todos da Lei 8666/93, c/c art. 71, do código Penal (por 12 vezes), referente ao 3º fato e parágrafo único..., do artigo 89 c/c artigo 84, § 2º, todos da lei 8.666/93, c/c art. 71, do Códig…

Página 155 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2018

° fato e paragráfo único, do artigo 89 c/c artigo 84, §2º, todos da lei 8.666/93, c/c art.71, do Código Penal ( por 48... ao artigo 89, c/c art.84, §2°, todos da lei 8.666/93, c/c art.71, do Código P…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt na PET no RE no RECURSO ESPECIAL : PExt na PET no RE no REsp 957076 SP 2007/0118340-6

ao art. 89, caput, por sete vezes, c.c o art. 84, §2º, ambos da Lei 8.666/93, c.c art. 29, caput, do Código Penal..., por sete vezes, c.c o art. 84, §2º, ambos da Lei 8.666/93, c.c art. 29, …

Andamento do Processo n. 2014.01.1.172965-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 25/10/2018 do TJDF

, parágrafo único, da Lei 8.666/93, e nos artigos 312, § 1º, c/c art. 30, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386... ao art. 89, caput, segunda parte, e art. 90, c/c art. 84, § 2º, e art. …