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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Observam-se as mesmas regras com referência às medidas de segurança impostas em juízo ou processos diferentes, ainda que iniciada a execução de uma delas.

Inobservância da medida de segurança detentiva

HABEAS CORPUS: HC 383834 RJ 2016/0335764-9

) c/c 84, § 2o, todos da Lei 8.666/93, e art. 288 , caput, do Código Penal , na forma do art. 69 do mesmo Codex..., c/c art. 84 , § 2.º , ambos da Lei n. 8.666/1993, e art. 288 do Código Penal . Alega o Impetrante (i) nulidade... do art. 71 do Código Penal ) e 90 (três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal ) c/c ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43952620058260498 SP 0004395-26.2005.8.26.0498

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000254897 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004395-26.2005.8.26.0498, da Comarca de Ribeirão Bonito, em

Inteiro Teor. : 18048520174030000

PROC. -:- 2017.03.00.001804-0 HC 70546 D.J. -:- 07/03/2017 HABEAS CORPUS Nº 0001804-85.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.001804-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : ANTONIO

Inteiro Teor. : 18057020174030000

PROC. -:- 2017.03.00.001805-1 HC 70547 D.J. -:- 07/03/2017 HABEAS CORPUS Nº 0001805-70.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.001805-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : ANTONIO

Andamento do Processo n. 0001805-70.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 06/03/2017 do TRF-3

00007 HABEAS CORPUS Nº 0001805-70.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.001805-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA : JOAO MARCOS VILELA LEITE PACIENTE :

Andamento do Processo n. 0001804-85.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 06/03/2017 do TRF-3

00010 HABEAS CORPUS Nº 0001804-85.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.001804-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA : JOAO MARCOS VILELA LEITE PACIENTE :

Pg. 464. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

os delitos previstos nos artigos 90, 92 e 96 da Lei n 8666/93 é de: 4, 4 e 6 anos, respectivamente. Havendo a incidência da causa de aumento de pena de 1/3 (um terço) prevista no artigo 84, parágrafo

Pg. 471. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

própria HOME CARE saísse vencedora em26/08/2003, comevidente restrição à competitividade e prejuízo à economicidade. Afirma o Parquet que o Paciente, na qualidade de Prefeito de Cotia na época dos

Pg. 472. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

A Lei de Licitações, quando dos crimes previstos, elenca ações de natureza instantânea e de natureza permanente, sendo desta última a descrita no parágrafo único do art. 92, por perduraremos efeitos

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/02/2017

do Código Penal. Diante das tentativas frustradas de citá-lo pessoalmente nos endereços constantes dos autos, fica o réu CITADO, por este edital, da ação penal que é movida em seu desfavor, conforme

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