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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Observam-se as mesmas regras com referência às medidas de segurança impostas em juízo ou processos diferentes, ainda que iniciada a execução de uma delas.

Inobservância da medida de segurança detentiva

Inteiro Teor. : 18048520174030000

de aumento de pena de 1/3 (um terço) prevista no artigo 84 , parágrafo 2 , da Lei de Licitações , o prazo prescricional... incidência da causa de aumento prevista no art. 84 , parágrafo 2 , da Lei n 8666 /93. Cumpre observar que, para efeito... que seja o enquadramento do cargo de Prefeito na hipótese prevista no arti...

Inteiro Teor. : 18057020174030000

84 , parágrafo 2 , da Lei de Licitações , o prazo prescricional aplicável é de 12 (doze) anos, nos moldes do artigo 109... artigo 84 , parágrafo 2º , da Lei n 8666 /93, uma vez que se esta é prevista para meros servidores"a fortiori"deveria... tipificados nos artigos 90 , 92 , por cinco vezes, e 96, I, IV e V, combina...

Andamento do Processo n. 0001805-70.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 06/03/2017 do TRF-3

artigo 84 , parágrafo 2 , da Lei de Licitações , o prazo prescricional aplicável é de 12 (doze) anos, nos moldes do artigo... no artigo 84 , parágrafo 2º , da Lei n 8666 /93, uma vez que se esta é prevista para meros servidores"a fortiori"deveria... tipificados nos artigos 90 , 92 , por cinco vezes, e 96, I, IV e V, c...

Andamento do Processo n. 0001804-85.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 06/03/2017 do TRF-3

. Havendo a incidência da causa de aumento de pena de 1/3 (um terço) prevista no artigo 84 , parágrafo 2 , da Lei... o de oito anos, diante da não incidência da causa de aumento prevista no art. 84 , parágrafo 2 , da Lei n 8666 /93... e razoável que seja o enquadramento do cargo de Prefeito na hipótese prevista no arti...

Pg. 464. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

de 1/3 (um terço) prevista no artigo 84 , parágrafo 2 , da Lei de Licitações , o prazo prescricional aplicável é de 12... da causa de aumento prevista no art. 84 , parágrafo 2 , da Lei n 8666 /93. Cumpre observar que, para efeito de aferição... de Prefeito na hipótese prevista no artigo 84 , parágrafo 2º , da Lei n 86...

Pg. 471. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

de 1/3 (um terço) prevista no artigo 84 , parágrafo 2 , da Lei de Licitações , o prazo prescricional aplicável é de 12... de aumento prevista no art. 84 , parágrafo 2 , da Lei n 8666 /93. Cumpre observar que, para efeito de aferição do lapso... de Prefeito na hipótese prevista no artigo 84 , parágrafo 2º , da Lei n 86...

Pg. 472. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

eventualmente o art. 84 , § 2º da Lei de Licitações na sentença a ser prolatada, sendo que a pena imposta poderá ser acrescida.../08/2015), tem-se o transcurso de lapso inferior de oito anos ao exigido pelo art. 109 , IV , do Código Penal para... , § 2º , do CP , de teor análogo a do § 2º do art. 84 , a agentes políti...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/02/2017

PEREIRA MENDES como incurso na pena do artigo art. 14, caput, da Lei . 10826/03. (...) definitivamente, em 2 (dois) anos..., § 2º, e artigo 99, todos da Lei n. 8666/93, e artigos 312 e 315, c/c artigo 69, todos do Código Penal. Absolvição..., bem como NOTIFICADO (A) a apresentar, na forma dos artigos 396 e 396-A do ...

Andamento do Processo n. 0003238-80.2014.4.05.8400 - 06/02/2017 do TRF-5

, alínea b, do Código Penal, e artigos 83 e 84, § 2º, ambos da Lei 8.666, de 1993. - Maria do Perpétuo Socorro Lima... da Lei 8.666, de 1993, e 299, caput e parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal... da Cunha Lima - nas sanções previstas pelos artigos 89 e 90 da Lei 8.666, de 19...

Pg. 9. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/02/2017

b, do Código Penal, e artigos 83 e 84, §2º, ambos da Lei 8.666, de 1993. - Maria do Perpétuo Socorro Lima Nogueira... Lima - nas sanções previstas pelos artigos 89 e 90 da Lei 8.666, de 1993, e art. 299, caput e parágrafo único, do Código... e parágrafo único, do Código Penal, combinado com os artigos 61, inciso...

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