Parágrafo 2 Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Observam-se as mesmas regras com referência às medidas de segurança impostas em juízo ou processos diferentes, ainda que iniciada a execução de uma delas.
Inobservância da medida de segurança detentiva
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 9000020-76.2017.8.26.0506 SP 9000020-76.2017.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000136598 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 9000020-76.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 9000360-54.2016.8.26.0506 SP 9000360-54.2016.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000136600 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 9000360-54.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão…

Andamento do Processo n. 0014074-53.2003.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 18/02/2021 do TJES

ao delito previsto no artigo 184 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , em razão da prescrição.P.R.I.Notifique-se o Ministério..., denunciado pelo delito previsto no artigo 84 , §§ 1º e 2º , do CP , fato …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS) : MS 1013516-41.2019.4.01.0000

arts. 90 c/c art. 84, § 2º, da Lei 8.666/90, 299 do Código Penal, 92 caput, c/c art. 84, § 2º, da Lei 8.666/93, e 312... em que tenta impedir a demonstração das teses defensivas, malferindo o …

Página 2361 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

VO TO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): O art. 619 do Código de Processo penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição oufor…

Andamento do Processo n. 0004237-35.2017.403.6120 - 11/11/2020 do TRF-3

e licitações do município de Fernando Prestes/SP, pela prática de conduta prevista no art. 90 c.c. o art. 84 , 2º , da Lei... da Lei8.666/1993 c.c. o art. 29 do Código Penal , todos qualificados …

Página 809 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2020

.c. o art. 84 , 2º , da Lei8.666/1993 c.c. o art. 29 do Código Penal , e emface de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, sócio... IV, 110, todos do Código Penal (na redação de 1984), e artigo 61 do Código de …

Página 812 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2020

Magni, RG 17.784.303-2 SSP/SP e CPF 092.372.138-08, da prática de conduta prevista no art. 90 c.c. o art. 84 , 2º , da Lei...8.666/1993 c.c. o art. 29 do Código Penal , MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, …

Página 7057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

, e 83, todos da Lei n. 8.666 /1993, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal . A defesa requer a concessão...). O paciente encontra-se preso preventivamente, em razão da prática dos …

Página 2902 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

materialcomo crime do art. 299, parágrafo único, do Código Penal, tendo sido absolvido, ainda semtrânsito emjulgado; e (ii...), tendo emvista o disposto no art. 386, parágrafo único, II, do Código