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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Observam-se as mesmas regras com referência às medidas de segurança impostas em juízo ou processos diferentes, ainda que iniciada a execução de uma delas.

Inobservância da medida de segurança detentiva

Andamento do Processo n. 1013981-52.2017.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJRO

. 842º, todos da Lei 8666/93, c/c art. 71, do código Penal (por 12 vezes), referente ao 3º fato e parágrafo único..., do artigo 89 c/c artigo 84, § 2º, todos da lei 8.666/93, c/c art. 71, do Código Penal (por 48 vezes), referente ao 4º fato... apresentar a defesa preliminar, conforme denúncia do Ministério Público, ...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2018

° fato e paragráfo único, do artigo 89 c/c artigo 84, §2º, todos da lei 8.666/93, c/c art.71, do Código Penal ( por 48... ao artigo 89, c/c art.84, §2°, todos da lei 8.666/93, c/c art.71, do Código Penal ( por 06 vezes), referente ao 1° fato..., parargáfro único, do art.89, c/c art.842°, todos da Lei 8666/93, c/c art...

PExt na PET no RE no RECURSO ESPECIAL: PExt na PET no RE no REsp 957076 SP 2007/0118340-6

ao art. 89, caput, por sete vezes, c.c o art. 84, §2º, ambos da Lei 8.666/93, c.c art. 29, caput, do Código Penal..., por sete vezes, c.c o art. 84, §2º, ambos da Lei 8.666/93, c.c art. 29, caput, do Código Penal, na forma do art. 69... previstos nos arts. 84, § 2º, e 89 da Lei n. 8.666/93, c/c os arts. 29 e 69 ...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.172965-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 25/10/2018 do TJDF

, parágrafo único, da Lei 8.666/93, e nos artigos 312, § 1º, c/c art. 30, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386... ao art. 89, caput, segunda parte, e art. 90, c/c art. 84, § 2º, e art. 99, todos da Lei 8.666/93, e artigos 312, § 1º, 288... e 359-D, do Código Penal, c/c art. 15 da Lei Complementar Federal n...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.172965-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 24/10/2018 do TJDF

, e art. 90, c/c art. 84, § 2º, e art. 99, todos da Lei 8.666/93, e artigos 312, § 1º, e 288, ambos do Código Penal; CAROLINE.... 89, parágrafo único, e artigo 90, ambos da Lei 8.666/93, artigos 312, § 1º, c/c art. 30, e 288, todos do Código Penal..., e art. 99, todos da Lei 8.666/93, e artigos 312, § 1º, 288 e 359-D, ...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.172974-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 24/10/2018 do TJDF

, parágrafo único, da Lei 8.666/93, e nos artigos 312, § 1º, c/c art. 30, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386..., caput, segunda parte, e art. 90, c/c art. 84, § 2º, e art. 99, todos da Lei 8.666/93, e artigos 312, § 1º, 288 e 359-D..., do Código Penal, c/c art. 15 da Lei Complementar Federal 101/2000;...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1760175 MT 2018/0206582-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.175 - MT (2018/0206582-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : TERRAVAN CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO : FERNANDO GARCIA BARBOSA E OUTRO(S) - MT017134 RECORRENTE : NIVALDO PONCIANO COELHO ADVOGADO : HÉLIO ANTUNES BRANDAO NETO E OUTRO(S) - MT009490 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ...

Pg. 4544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

de responsabilidade previstos na Constituição Federal, pois, em razão de sua natureza subjetiva, a reclamação não possui efeito erga omnes, mas apenas inter partes. Não possuindo foro constitucional

Pg. 3306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

O juiz então condutor do processo determinou, às fls. 1974, que se aguardem os esclarecimentos complementares a serem prestados pelo perito nos autos da ação civil pública de improbidade

AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 404054 SP 2017/0143804-6

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 404.054 - SP (2017/0143804-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : FABIO CESAR CARDOSO DE MELLO ADVOGADOS : ANTÔNIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677 JOAO MARCOS VILELA LEITE - SP374125 AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por d...

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