Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Observam-se as mesmas regras com referência às medidas de segurança impostas em juízo ou processos diferentes, ainda que iniciada a execução de uma delas.

Inobservância da medida de segurança detentiva

Pg. 82. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/10/2017

CITAÇÃO PREVISTAS NO ART 8º. DA LEI Nº. 6.830/80 – INOCORRÊNCIA – NULIDADE - SÚMULA Nº. 414 DO STJ – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na execução fiscal a citação por edital é cabível quando

HABEAS CORPUS: HC 200243 DF 2011/0054961-0

e 90, na forma do art. 84, § 2º, todos da Lei 8.666/93, e dos arts. 29 e 69 do Código Penal, porque na qualidade..., arts. 89 e 90, na forma do art. 84, § 2º, todos da Lei 8.666/93, e dos arts. 29 e 69 do Código Penal... dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 3...

Andamento do Processo n. 2011/0054961-0 - Habeas Corpus - 03/10/2017 do STJ

art. 312, caput, do Código Penal, arts. 89 e 90, na forma do art. 84, § 2º, todos da Lei 8.666/93, e dos arts. 29 e 69... do Código Penal, porque na qualidade de presidente de comissões de licitação, teria direcionado os certames para...Andamento do Processo n. 2011/0054961-0 - Habeas Corpus - 03/10/2017 do STJ (52...

Pg. 6907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

previstos no art. 312, caput, do Código Penal, arts. 89 e 90, na forma do art. 84, § 2º, todos da Lei 8.666/93, e dos arts.... 29 e 69 do Código Penal, porque na qualidade de presidente de comissões de licitação, teria direcionado os certames... por inexistir respaldo que demonstre a efetiva realização do ilícito p...

Andamento do Processo n. 0003953-05.2013.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/09/2017 do TJSP

, I, “a” e “b”, do Código Penal; e2) com supedâneo no art. 89, “caput”, e seu parágrafo único, da Lei 8.666/993, c.... 84, § 2º, da Lei 8.666/93, e dos arts. 71, “caput”, e 72, ambos do Código Penal, CONDENAR o denunciado ALEXANDRE.... 84, § 2º, da Lei 8.666/93, e dos arts. 71, “caput”, e 72, ambos do Código Penal, ...

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

de:1) com fulcro no art. 89, “caput”, da Lei 8.666/993, c.c. arts. 60, “caput, e 49, §§ 1° e 2°, ambos do Código Penal.... 89, “caput”, e seu parágrafo único, da Lei 8.666/993, c.c. arts. 60, “caput, e 49, §§ 1° e 2°, ambos do Código Penal..., por treze vezes, em continuidade delitiva, nos termos do art. 84, § 2...

Andamento do Processo n. 0005593-18.2010.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2017 do TJSP

. 297, § 1º, do Código Penal), por 01 vez, e de dispensa ilegal de licitação (art. 89, caput, da Lei 8.666/93), por 01 vez..., caput, da Lei 8.666/93), por 01 vez, todos na forma do art. 69, caput, do código Penal. DANIELA DEL REY MATIELLO , foi... (art. 89, caput, da Lei 8.666/93), por 01 vez, todos na forma do art. 6...

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

, todos do Código Penal e artigo 89, caput, da Lei 8666/93. Vejamos. O artigo 89, caput, da Lei 8666/93 possui pena máxima... 297, § 1º, do Código Penal e no artigo 89, caput, da Lei 8666/93. Vejamos. Em relação ao crime capitulado no artigo 297... no artigo 84, § 2º, da referida lei, a qual conduzirá a pena máxima em ...

Inteiro Teor. : 20121010013763 DF 0001326-76.2012.8.07.0010

, parte final, c/c art. 84, §2º, c/c art. 99, todos da Lei n.º 8.666/93; bem como do art. 312, §1º, do Código Penal... art. 84, §2º e art. 99, todos da Lei n.º 8.666/93, bem como no art. 288, caput e 312, §1º, ambos do Código Penal; apenas.../c art. 84, §2º, c/c art. 99, todos da Lei n.º 8.666/93, bem como do art. 312,...

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1591698 MG 2016/0091993-9

no artigo I 84, § 2° do Código Penal. 2. Tem-se entendido que os jogos de videogame são verdadeiros programas... de vigência do art. 184, § 2º do Código Penal e violação dos arts. 1º e 12, caput e § 2º da Lei 9.609/98, ao argumento...-se o crime previsto no artigo 12, § 2° da Lei 9.60911998 por ação penal de iniciativ...

×