Parágrafo 2 Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Observam-se as mesmas regras com referência às medidas de segurança impostas em juízo ou processos diferentes, ainda que iniciada a execução de uma delas.
Inobservância da medida de segurança detentiva
(Revogado)

Documentos diversos - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Pitangueiras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PITANGUEIRAS-SP. O PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Justiça subscritor, com…

Documentos diversos - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Pitangueiras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PITANGUEIRAS-SP. O PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Justiça subscritor, com…

Documentos diversos - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PITANGUEIRAS-SP. O PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Justiça subscritor, com…

Andamento do Processo n. 0018719-46.2014.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2022 do TJDF

N. 0018719-46.2014.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ARIONILDO TORRES DE CARVALHO. Adv…

Página 1664 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2022

2ª Vara Criminal Samambaia ATO ORDINATÓRIO N. XXXXX-46.2014.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 49786 PR XXXXX-76.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 09/05/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 49.786 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CEZAR ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0013132-77.2013.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2022 do TJDF

N. 0013132-77.2013.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ABENILCIO MENDES LIMA. R:…

Página 2022 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2022

descumprimento das formalidades indispensáveis quando configurada a dispensa ou inexigibilidade de licitação. Nesse sentido, segue o mesmo raciocínio tido pelo Ministério Público nos autos da Ação…

Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo n°. Ação Civil Pública e . Município de Araçoiaba da Serra, através de seu procurador subscrito, vem manifestar-se quanto as defesas…

Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Ação Civil Pública - contra Objetivo Construção Civil e Pavimentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo n°. Ação Civil Pública e Pavimentação Ltda. Município de Araçoiaba da Serra, através de seu procurador subscrito, vem manifestar-se…