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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 816 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 816 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

II - se o credor prestar caução (art. 804).

Andamento do Processo n. 00068031220178140301 - 26/05/2017 do TJPA

de sentença (art. 816 do CPC) Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/intimação. CUMPRA-SE NA FORMA...Andamento do Processo n. 00068031220178140301 - 26/05/2017 do TJPA PROCESSO: 00068031220178140301 PROCESSO ANTIGO... E SOB AS PENAS DA LEI. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009 - CJRMB). Belém, 22 de...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

e 816, ambos do Código de Processo Civil, sendo perfeitamente válido que a parte credora adquira os medicamentos/insumos... imprimir efetividade à tutela jurisdicional, conforme expressamente preveem o Art. 249, do Código Civil, e Arts. 499... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0178/2017 Processo 0004804-07.2017.8.26.0037 - Exec...

Pg. 297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

nestes próprios autos, seguindo-se a execução por quantia certa, nos termos do artigo 816, do Código de Processo Civil... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Verbas de sucumbência... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0700/2017 Processo 0002158-49.2013...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0513/2017 Processo 0000585-28.2017.8.26.0270 (processo principal 0004052-20.2014.8.26.0270) - Cumprimento... de prosseguimento da execução,nos termos do artigo 816 e seu paragrafo único do CPC. - ADV: FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0514/2017 Processo 1000636-56.201...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

e danos, na forma como faculta o artigo 816 do Código de Processo Civil, desde já arbitrada no equivalente a três vezes... - Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO...-se a extinção desta execução.Por esta razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, c...

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, com as ressalvas da Lei .../A - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil, e extingo... de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de custas...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

e danos, esta apurada em liquidação de sentença (art. 816 do CPC) Servirá o presente, por cópia digitada, como carta... e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC. Arquive-se, cumpridas... E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 00063614620178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAG...

Pg. 2435. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

/68, e, em consequência julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0326/2017 Processo 0004769-49.2017.8.26.0004 (processo principal 0124076-80.2006.8.26.0004) - Cumprimento... - Vistos.Com relação à multa fixada no item 11 do acordo, intime-...

Pg. 637. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

(Processo 0203711-65.2016.8.19.0001), determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 180 dias, contados da data...Pg. 637. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017 Proc. 0004004... de deferimento do processamento da recuperação judicial.Aguarde-se, em Cartóri...

Pg. 382. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2017

no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015); Ultrapassado o aludido prazo, com ou sem manifestação do... de impossível cumprimento por culpa da ré, em perdas e danos, nos termos do art. 816 do CPC. Assim, tendo restado... ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Proc...

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