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25 de maio de 2017
Artigo 816 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 816 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

II - se o credor prestar caução (art. 804).

Pg. 1593. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então... Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo... 3º da LC 689/92, na redação dada pelo artigo 5º desta lei complementar. ...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de execução da multa já arbitrada, nos termos do artigo e 814 todos do Código de Processo Civil. O Procurador oficiante... que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então... o cálculo apresentado, excesso de execução em virtude da não aplicação d...

Pg. 1790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

- Vistos.Defiro o pedido retro, determinando a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 § 2º... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO BORTOLETTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0518/2017 Processo 0000571... e danos (art. 816 do CPC ).Observe-se, ainda, que a execução da pena de multa som...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

do plano de saúde fornecido pelas requeridas nos moldes do artigo 31, da Lei 9.656/1998, desde sua demissão sem justa... exsurge do artigo 31 da Lei 9.656/98, desde que assuma o pagamento integral da contribuição.Anote-se que “Não há..., nos termos dos artigos 816 e seguintes do CPC. Arcará a vencida com o pagament...

Pg. 102. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação...$ 100,00 (cem reais), a teor do que preceitua o art. 815 c/c art. 816 do CPC/ 2015. Outrossim, intime-se o réu para... jurídicos e legais e, por consequência, declaro extinto o processo, com resoluçã...

Pg. 392. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

, pois apenas se está devolvendo às partes o status quo ante, encontrando guarida no artigo 816 do Código de Processo Civil... do artigo 85, §14 do novo Código de Processo Civil, homenageando a jurisprudência já consolidada nos tribunais superiores... de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 393/4...

Pg. 14. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2017

EM QUE SE CONVERTERÁ EM INDENIZAÇÃO. AINDA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 816 DO CPC, O VALOR DAS PERDAS E DANOS SERÁ... QUE O PROCEDIMENTO CARECE DA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 816, PARÁGRAFO ÚNICO, COM DECISÃO JUDICIAL ACERCA DAS PERDAS... 93945/RS E LEANDRO VILLELA CEZIMBRA 65931/ RS). L - À VISTA DA DECISÃ...

Pg. 7. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/05/2017

da satisfação do débito. Portanto, a hipótese é de extinção pelo pagamento (art. 924, II do Código de Processo Civil). III..., nos termos do Provimento 02, de 27.06.2014, da Corregedoria do TRF5, o qual transcrevo: Art. 1º. Alterar o art. 1º... na oportunidade o que entender de direito. Prazo de 15(quinze) dias." F...

Pg. 4563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

rescisão, inclusive a multa de 40%, sob pena de execução das respectivas quantias, nos termos do art. 816 do CPC . Expeça... desses documentos se encaixa na exceção prevista no artigo 397 do CPC /1973 (documento novo), hipótese em que a regra... aquelas trabalhadas entre as 22h00 e 5h00, nos termos do art. 73 da CLT c...

Pg. 4564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

do que dispõe o artigo 790 , § 3º , da CLT . JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Juros, na forma do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST... E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamado, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541 /92... e art. 43 da Lei n. 8.212 /91, bem como a Súmula 368 do ...

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