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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 816 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 816 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

II - se o credor prestar caução (art. 804).

Andamento do Processo n. 0006489-97.2005.8.26.0642 - Ação Civil Pública - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0006489-97.2005.8.26.0642 (642.01.2005.006489) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público dos Estado de São Paulo - Joaquim Barbosa Nepomoceno - Vistos.Fls. 180: A pesquisa

Pg. 3311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

182943/SP), ROBSON MARCOS BALTAZAR (OAB 157718/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FERRAZZO PASTRO (OAB 164650/ SP), CARLOS ALBERTO MOURA DE LIMA (OAB 172140/SP), FLAVIO MEDICI RIBEIRO JUNIOR (OAB 21503/SP),

Pg. 894. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

pelo autor à fl. 21, item “IV”, e outros que entender pertinente ao caso. III - No que se refere ao novo pedido para antecipação dos efeitos da tutela de fl. 118, indefiro pelos mesmos motivos

APELAÇÃO: APL 3445568420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEMISSÃO DA ASSEGURADA. MANUTENÇAO DO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO DETERMINADO MEDIANTE PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA. SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO FAMILIAR NÃO ATENDIDA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE IMPOSSIBILIDADE DA MIGRAÇÃO POR...

Andamento do Processo n. 0000007-86.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJAL

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10132A/AL) - Processo 0000007-86.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - DEMANDADO: Banco do Brasil - Autos nº:

Andamento do Processo n. 0344556-84.2015.8.19.0001 - Apelação - 23/03/2017 do TJRJ

003. APELAÇÃO 0344556-84.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 45 VARA

Andamento do Processo n. 0000500-11.2016.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0000500-11.2016.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - DANIELA CRISTINA LOURENÇÃO - SHOPPING DA TELHA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME -

Pg. 3307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0214/2017 Processo 0000500-11.2016.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - DANIELA CRISTINA LOURENÇÃO - SHOPPING DA

Pg. 397. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

VERIFICAR O ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA.Desnecessidade de perícia quando, no caso, mesmo verificada a existência de anatocismo o contrato em questão tenha sido assinado após a edição da Medida

Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

Bruno Novaes B. Cavalcanti (OAB 19353/PE) Deusdek Juliana Brandão Firmino (OAB 12904AL) Fábio Rivelli (OAB 12640/AL) Fábio Rivelli (OAB 297608/SP) Janaina Ferraz de Almeida (OAB 12202/AL) José Mário

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