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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 816 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 816 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

II - se o credor prestar caução (art. 804).

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Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

para os respectivos débitos no benefício previdenciário do cliente, além de cópia dos documentos pessoais do autor, desincumbindo-se, destarte, do ônus probatório determinado no art. 373, inc. II, do

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

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