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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Artigo 816 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 816 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

II - se o credor prestar caução (art. 804).

Andamento do Processo n. 0006846-63.2016.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 22/03/2017 do TJSP

imprimir efetividade à tutela jurisdicional, conforme expressamente preveem o Art. 249, do Código Civil, e Arts. 499 e 816..., ambos do Código de Processo Civil, sendo perfeitamente válido que a parte credora adquira os medicamentos/insumos/órteses...Andamento do Processo n. 0006846-63.2016.8.26.0037 - Cumprimento de ...

Andamento do Processo n. 0007043-18.2016.8.26.0037 - Cumprimento Provisório de Sentença - 22/03/2017 do TJSP

efetividade à tutela jurisdicional, conforme expressamente preveem o Art. 249, do Código Civil, e Arts. 499 e 816, ambos do Código... de Processo Civil, sendo perfeitamente válido que a parte credora adquira os medicamentos/insumos/órteses na hipótese...Andamento do Processo n. 0007043-18.2016.8.26.0037 - Cumprimento ...

Andamento do Processo n. 0000927-73.2015.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - 22/03/2017 do TJSP

do disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil intimando-se a executada para, querendo, apresentar contestação no....Fls. 204: Cuida-se de pedido de execução da obrigação à custa da executada nos termos do disposto no artigo 816 do Código... de Processo Civil, hipótese em que a obrigação se converterá em indeni...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

jurisdicional, conforme expressamente preveem o Art. 249, do Código Civil, e Arts. 499 e 816, ambos do Código de Processo Civil... intimação para tanto pela imprensa oficial, conforme arts. 513, caput e §2º, I do Código de Processo Civil.Após o trânsito... para o prosseguimento, sob pena de extinção, conforme previsto...

Pg. 425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

preveem o Art. 249, do Código Civil, e Arts. 499 e 816, ambos do Código de Processo Civil, sendo perfeitamente válido... que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e também dos artigos 195 e 196, das Normas... de dano ou risco ao resultado útil do processo (Art. 300, caput, do NCPC)...

Pg. 2698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

do disposto no artigo 816 do Código de Processo Civil, hipótese em que a obrigação se converterá em indenização, a ser apurada..., porquanto necessária prévia observação do disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil intimando-se a executada para... por cento, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo ...

Pg. 698. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

referidos documentos. Assim, com fundamento nos artigos 816 e 499, todos do Código de Processo Civil, admito a conversão.../2004, DJ 14/02/2005, p. 191) Diante do exposto, nos termos do artigo art. 52, V, da Lei nª 9.099/95 c/c os artigos 816..., desde logo, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Indef...

Pg. 2483. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

permissão do artigo 816 do CPC. Sobre a indenização por perdas e danos, preceitua o artigo 403 do Código Civil..., calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei 9.494/97, conforme determinado pela Lei 11.960/09, respeitado o limite... de tal cadastro. Ressalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas...

Pg. 2484. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa (Parágrafo Único, art. 816, CPC). Após, voltem os autos conclusos... DE CRÉDITO 01º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI Processo 0007928-78.2017.4.02.5152 (2017.51.52.007928-9) Autor(es...-66.2017.4.02.5152 Número antigo: 2017.51.52.010897-6 (PROCESSO ELETRÔNIC...

Pg. 4124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1.1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§1º... a classe trabalhadora. 1.4. A Lei 9.307/96 garante a arbitragem como veículo para se dirimir -litígios relativos a direitos... a multa de 40%, sob pena de execução dos respectivas quantias, nos te...

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