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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Artigo 816 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 816 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

II - se o credor prestar caução (art. 804).

Andamento do Processo n. 1033800-52.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 30/03/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2015.01.1.127869-4 - Cumprimento Provisorio de Sentenca - 30/03/2017 do TJDF

Nº 2015.01.1.127869-4 - Cumprimento Provisorio de Sentenca - A: ANTONIO SOUZA PRUDENTE. Adv (s).: DF021786 - Polyana Fernandes Moreira dos Santos. R: JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN. Adv (s).:

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BUENO (OAB 293287/SP), MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/ SP) Processo 1033800-52.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral -

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

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Carlos Alexandre Freitas Damasio, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, cc artigos 354 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado,

Pg. 767. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2017

Expediente do dia: 28/03/2017 Alvará Judicial Proc. 0023344-96.2015.8.19.0028 - ONELI GOMES DUTRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Falecido: MILNE DO NASCIMENTO PACHECO

Pg. 960. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2017

Nº 2013.01.1.007862-9 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA ME. Adv(s).: DF028161 - Marcello Henrique Rodrigues Silva. R: RONES MOREIRA SILVA. Adv(s).: DF030090 -

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