Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 816 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 816 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

II - se o credor prestar caução (art. 804).

Pg. 385. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Autos n. 162-75.2008.811.0052 (Código: 9246) Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 815 do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, e DEFIRO o pedido de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15677420138240064 São José 0001567-74.2013.8.24.0064

do artigo 12 do novo Código de Processo Civil (preferência de acordo com o art. 71 da Lei n. 10.741 /2003). O apelo é.... Admissibilidade de conversão em perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil de 1973 . Apuração de eventuais diferenças... DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177 , ...

Andamento do Processo n. 0000121-51.2017.5.14.0411 - Rtord - 21/09/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000121-51.2017.5.14.0411 AUTOR ALISON PAULINELI LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH(OAB: 3172/AC) ADVOGADO VINICIUS SILVA NOVAIS(OAB: 4850/AC) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1000382-39.2015.5.02.0302 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-2

do Código de Processo Civil, pelo que rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em razão do disposto no art. 840, § 1º... inicial do Processo Civil (art. 319, CPC). A argüição de inépcia não prospera, já que a petição inicial atende... legais para o recebimento do aludido benefício, nos termos do art.3º da Lei ...

Pg. 1202. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

de informes não é requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de pagar, apenas evita equívocos por parte do credor, e assim a sucumbência desnecessária para as partes. Neste sentido, já

Pg. 18. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/09/2017

VOLTA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO CÁLCULO APURADO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.VISTA AS PARTES DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR DE FLS. 001/1.13.0142956-3 (CNJ 0166256-17.2013.8.21.0001)

Andamento do Processo n. 0014340-22.2004.8.04.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Medida Cautelar - 20/09/2017do TJAM

ADV: ANTÔNIO FÁBIO BARROS DE MENDONÇA (OAB 2275/AM), ADRIANA LO PRESTI MENDONCA (OAB 003.139/ AM) - Processo 0014340-22.2004.8.04.0001 (001.04.014340-7) - Execução Contra a Fazenda Pública - Medida

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

e da Medida Provisória 567/12, convertida na Lei 12.703/12 para juros e correção monetária e não realização dos descontos referentes à verba previdenciária. Afastamento da alegação da nulidade de

Pg. 1077. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC. 2. Conforme o enunciado n. 150 da súmula do STF, a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de

Pg. 127. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/09/2017

ADV: LUIZ GUSTAVO CARDOSO MAIA (OAB 6971/AM), FAUSTO MENDONÇA VENTURA (OAB 2503/AM), ISMAEL DE MELO SILVA (OAB 4921/AM), DANIEL AUGUSTO MAUÉS CARVALHO (OAB 5629/AM), ACÁCIA BRANCA SECO FERREIRA (OAB

×