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21 de julho de 2017
Artigo 816 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 816 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 302303020118240023 Capital 0030230-30.2011.8.24.0023

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Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 0007515-68.2016.8.26.0053 (processo principal 0617093-84.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Itamar Farias Cedro - - Adriana Keler Badaró dos Santos - -

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Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Advogados do Brasil, em vista o advento da Lei nº 10.792/03.Ciência à defesa e o representante do Ministério Público. - ADV: AURÉLIO COSENZA RELA ZATTONI (OAB 214468/SP) Processo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072664790 RS

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Pg. 416. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração

Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

medida provisória 567/12, convertida na lei 12.703/12 para juros e correção monetária, bem como em virtude da não realização dos descontos obrigatórios relativos à previdência.R. SENTENÇA DE PARCIAL

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

apressadamente. No atual contexto histórico a inércia da executada na prestação destas informações, por si só, é prova de máfé processual. E os credores não têm nenhuma culpa em relação a este

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Marcio Jose Lisboa - - Tania Aparecida Lisboa dos Santos - - Luis Henrique Lisboa - Vistos.Nomeio da advogada indicada (fls. 6), concedendo à assistida os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se

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