Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 816 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
: 20140111948533 0048993-17.2014.8.07.0001

o cumprimento da obrigação (periculum in mora), consoante disciplinaram os artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973.... 3 - O parágrafo único do artigo 814 do CPC/73 equipara a sentença, pendente de recurso, à prova literal de dívida... obstante as regras previstas nos artigos 804 e 816, inciso II, do mes...

Agravo de Instrumento: AI 15177223 PR 1517722-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento o recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO.INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INSTRUMENTO D...

Agravo de Instrumento: AI 15888052 PR 1588805-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DE CONTA DE E- MAIL. CUMPRIMENTO PARCIAL D...

APELAÇÃO: APL 3445568420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEMISSÃO DA ASSEGURADA. MANUTENÇAO DO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO DETERMINADO MEDIANTE PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA. SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO FAMILIAR NÃO ATENDIDA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE IMPOSSIBILIDADE DA MIGRAÇÃO POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50055409620174040000 5005540-96.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declarou incidente a multa por descumprimento da decisão judicial, e  tendo em vista a impossibilidade da obtenção do resultado prático correspondente à decisão judicial, converteu a obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 499 e do artigo 816 c/c artigo 771...

Apelação: APL 111105020118260506 SP 0011110-50.2011.8.26.0506

OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA. ENTREGA DO APARTAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. Recurso dos autores. Levantamento das quantias depositadas deve obedecer às regras sobre cumprimento de sentença, sendo descabida qualquer decisão a r...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50080049320174040000 5008004-93.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida em sede de cumprimento de acordo realizado em ação civil pública.   Recorre a Empresa Nacional de Engenharia Ltda. e Pronta Empreendimentos e Participações S/A referindo: que não há descumprimento do item 8 do acordo, na medida em que condiciona a obriga...

Apelação: APL 10089201820158260196 SP 1008920-18.2015.8.26.0196

OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. CESSÃO DE DIREITOS. Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. Não existe impossibilidade fática de cumprimento da obrigação específica, de modo que eventual conversão em perdas e danos dependerá do interesse do credor a ser manifestado em cumprimento de sent...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50068158020174040000 5006815-80.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida em sede de cumprimento de acordo realizado em ação civil pública.   Recorre o MPF dizendo: que o juízo de origem desconsiderou a justificativa do Município de Florianópolis para ainda não ter sido efetivamente criado um parque de preservação do ecossiste...

Agravo de Instrumento: AI 14371854 PR 1437185-4 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 0...

×