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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 816 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Agravo de Instrumento: AI 20505723320178260000 SP 2050572-33.2017.8.26.0000

. Possibilidade. Artigo 816 do CPC. Execução de pagar que segue o rito do artigo 910 do CPC, mediante expedição de precatório...Agravo de Instrumento AI 20505723320178260000 SP 2050572-33.2017.8.26.0000 Agravo de Instrumento 11ª Câmara de Direito... Público 11/07/2017 - 11/7/2017 Marcelo L Theodósio AGRAVO DE INSTRUMEN...

Apelação Cível: AC 5005897420128240064 São José 0500589-74.2012.8.24.0064

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. INÉRCIA DA CONCESSIO...

Apelação Cível: AC 570414520128240038 Joinville 0057041-45.2012.8.24.0038

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). LEGALIDADE DAS PORTARIAS MIN...

: 20140111948533 0048993-17.2014.8.07.0001

o cumprimento da obrigação (periculum in mora), consoante disciplinaram os artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973.... 3 - O parágrafo único do artigo 814 do CPC/73 equipara a sentença, pendente de recurso, à prova literal de dívida... obstante as regras previstas nos artigos 804 e 816, inciso II, do mes...

Agravo de Instrumento: AI 15177223 PR 1517722-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento o recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO.INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INSTRUMENTO D...

Agravo de Instrumento: AI 15888052 PR 1588805-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DE CONTA DE E- MAIL. CUMPRIMENTO PARCIAL D...

APELAÇÃO: APL 3445568420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEMISSÃO DA ASSEGURADA. MANUTENÇAO DO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO DETERMINADO MEDIANTE PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA. SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO FAMILIAR NÃO ATENDIDA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE IMPOSSIBILIDADE DA MIGRAÇÃO POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50055409620174040000 5005540-96.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declarou incidente a multa por descumprimento da decisão judicial, e  tendo em vista a impossibilidade da obtenção do resultado prático correspondente à decisão judicial, converteu a obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 499 e do artigo 816 c/c artigo 771...

Apelação: APL 111105020118260506 SP 0011110-50.2011.8.26.0506

OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA. ENTREGA DO APARTAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. Recurso dos autores. Levantamento das quantias depositadas deve obedecer às regras sobre cumprimento de sentença, sendo descabida qualquer decisão a r...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50080049320174040000 5008004-93.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida em sede de cumprimento de acordo realizado em ação civil pública.   Recorre a Empresa Nacional de Engenharia Ltda. e Pronta Empreendimentos e Participações S/A referindo: que não há descumprimento do item 8 do acordo, na medida em que condiciona a obriga...

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