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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 816 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
APELAÇÃO: APL 3445568420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEMISSÃO DA ASSEGURADA. MANUTENÇAO DO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO DETERMINADO MEDIANTE PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA. SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO FAMILIAR NÃO ATENDIDA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE IMPOSSIBILIDADE DA MIGRAÇÃO POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50055409620174040000 5005540-96.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declarou incidente a multa por descumprimento da decisão judicial, e  tendo em vista a impossibilidade da obtenção do resultado prático correspondente à decisão judicial, converteu a obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 499 e do artigo 816 c/c artigo 771...

Apelação: APL 111105020118260506 SP 0011110-50.2011.8.26.0506

OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA. ENTREGA DO APARTAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. Recurso dos autores. Levantamento das quantias depositadas deve obedecer às regras sobre cumprimento de sentença, sendo descabida qualquer decisão a r...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50080049320174040000 5008004-93.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida em sede de cumprimento de acordo realizado em ação civil pública.   Recorre a Empresa Nacional de Engenharia Ltda. e Pronta Empreendimentos e Participações S/A referindo: que não há descumprimento do item 8 do acordo, na medida em que condiciona a obriga...

Apelação: APL 10089201820158260196 SP 1008920-18.2015.8.26.0196

OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. CESSÃO DE DIREITOS. Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. Não existe impossibilidade fática de cumprimento da obrigação específica, de modo que eventual conversão em perdas e danos dependerá do interesse do credor a ser manifestado em cumprimento de sent...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50068158020174040000 5006815-80.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida em sede de cumprimento de acordo realizado em ação civil pública.   Recorre o MPF dizendo: que o juízo de origem desconsiderou a justificativa do Município de Florianópolis para ainda não ter sido efetivamente criado um parque de preservação do ecossiste...

Agravo de Instrumento: AI 14371854 PR 1437185-4 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 0...

Agravo de Instrumento: AI 14340460 PR 1434046-0 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 0...

Apelação: APL 15530680 PR 1553068-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os senhores julgadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação nº 1.553.068-0, bem como dar parcial provimento à apelação nº 1.553.045-7, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APE...

Apelação: APL 15530457 PR 1553045-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os senhores julgadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação nº 1.553.068-0, bem como dar parcial provimento à apelação nº 1.553.045-7, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APE...

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