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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º Se de espécies diferentes, o juiz deve impor uma ou mais dentre elas, tendo em conta o grau de periculosidade do indivíduo, sem excluir, todavia, a medida detentiva aplicavel em caso de periculosidade presumida.

Pg. 82. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/10/2017

CITAÇÃO PREVISTAS NO ART 8º. DA LEI Nº. 6.830/80 – INOCORRÊNCIA – NULIDADE - SÚMULA Nº. 414 DO STJ – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na execução fiscal a citação por edital é cabível quando

Andamento do Processo n. 0001794-49.2017.8.26.0038 - Termo Circunstanciado - 17/08/2017 do TJSP

(a) do fato em relação ao crime do artigo 129, caput, do Código Penal, nos termos do parágrafo único do artigo 84 daquela... referida Lei.Em relação ao crime do artigo 140 do Código Penal, a punibilidade está extinta, nos termos da sentença de fl. 38...-49.2017.8.26.0038 - Termo Circunstanciado - Leve - L.A. - F. - VIS...

Pg. 531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

129, caput, do Código Penal, nos termos do parágrafo único do artigo 84 daquela referida Lei.Em relação ao crime.... Representante do Ministério Público, HOMOLOGO a transação penal realizada nos autos com fulcro no art. 76, § 4º da Lei 9.099... do artigo 140 do Código Penal, a punibilidade está extinta, nos termos da ...

Apelação: APL 7157420118110034 161000/2015

e julgamento da ação de improbidade administrativa, mesmo porque os §§1º e 2º do art. 84 do Código Penal, incluídos pela.... 8.429/92 – INAPLICABILIDADE AOS PREFEITOS POR SEREM AGENTES POLÍTICOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI N. 201/67 – TESE AFASTADA... beneficiado com o precedente assentado na Reclamação 2.138, mesmo porq...

Pg. 47. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos”.

Andamento do Processo n. 0009562-21.2015.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - 17/07/2017 do TJSP

Processo 0009562-21.2015.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Dano - Justiça Pública - Marcos Welby Falcão Elói e outro - Pedro Sol Duarte Guimaraes - Assiste razão ao representante do Ministério

Pg. 3689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

e a OAB, Vossa Senhoria deverá cobrir toda a jornada forense. Adv JOSÉ EUSTÁQUIO NUNES OAB/SP 113802. Intimação do(a) Advogado(a) Dr(a) JOSÉ LUIZ ALMEIDA GOMES de que a Defensoria nomeou Vossa

Andamento do Processo n. 0004905-78.2016.8.26.0037 - Termo Circunstanciado - 09/06/2017 do TJSP

na sentença de transação, realizada nos termos do artigo 76 da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade da referida... autora, nos termos do artigo 84, § único da mencionada Lei, determinando que a medida a que foi submetida não conste...) Araraquara Criminal 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL J...

Pg. 433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

76 da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade da referida autora, nos termos do artigo 84, § único da mencionada... Estadual n° 11.608/03, observado o art. 12, da Lei 1.060/1950. P.I.C” - ADV: ADAM MARTINS (OAB 350034/SP), MATEUS TOBIAS... sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do arti...

Pg. 2692. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

Poluição - A. do Fato: Rodomac Tratores - Peças e Implementos S/A - Vítima: A Coletividade - Fica intimado o autor do fato para, no prazo de 03 (três) meses, implementar e comprovar nos autos a

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