Parágrafo 1 Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º Se de espécies diferentes, o juiz deve impor uma ou mais dentre elas, tendo em conta o grau de periculosidade do indivíduo, sem excluir, todavia, a medida detentiva aplicavel em caso de periculosidade presumida.

Página 4908 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Março de 2021

imputado, que, esclareça-se, não é obrigado à aceitá-la, podendo, portanto, optar pelo prosseguimento da ação penal. Assim, a transação penal, homenageando o princípio da celeridade processual, visa…

Página 4859 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Março de 2021

conceder um benefício ao acusado primário e de bons antecedentes, como também evitar o longo e desgastante prosseguimento do feito, uma vez que o cumprimento integral dos termos transacionados…

Andamento do Processo n. 0014074-53.2003.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 18/02/2021 do TJES

ao delito previsto no artigo 184 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , em razão da prescrição.P.R.I.Notifique-se o Ministério..., denunciado pelo delito previsto no artigo 84 , §§ 1º e 2º , do CP , fato …

TJSC • Termo Circunstanciado • Leve • 0002459-66.2016.8.24.0067 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Bergamaschi e, relação ao delito previsto no art. 129 , caput, do Código Penal , o que faço com fundamento no art. 84... , parágrafo único , da Lei 9.099/95.Anote-se o nome da autora do fato no Rol …

TJSC • Termo Circunstanciado • Leve • 0002459-66.2016.8.24.0067 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Cristiane Mara Bergamaschi e, relação ao delito previsto no art. 129 , caput, do Código Penal , o que faço com fundamento no art.... 84 , parágrafo único , da Lei 9.099/95.Anote-se o nome da autora …

Página 1120 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

Vistos, etc. Comprovado que o réucumpriuos termos da transação penalpactuada emaudiência (certidão num37246501 - pág. 93), acolho a manifestação do Ministério Público Federalnum37246501 - pág. 92 e,…

Página 2657 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

em renúncia do direito de oferecer a denúncia pelo titular da ação penal. Logo, conforme inteligência do artigo 84..., parágrafo único, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. ANTE O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001576-83.2018.4.04.7106 RS 5001576-83.2018.4.04.7106

qualificadas previstas nos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código Penal , há exigência de demonstração de finalidade específica... , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . INTUITO COMERCIAL DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO …

Página 4079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

da acusação de haver violado o artigo 147 , do Código Penal , o que faço com fundamento no artigo 84 , parágrafo único... de haver violado o artigo 331 do Código Penal , o que faço com fundamento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0070145-27.2019.8.21.9000 RS

e que não possibilita a incidência do art. 84, parágrafo único da Lei n. 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. PENA READEQUADA... parágrafo 5º do art. 129 do Código Penal após ter reconhecido a configuração …