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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º Se de espécies diferentes, o juiz deve impor uma ou mais dentre elas, tendo em conta o grau de periculosidade do indivíduo, sem excluir, todavia, a medida detentiva aplicavel em caso de periculosidade presumida.

Andamento do Processo n. 0020157-16.2014.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - 31/01/2017 do TJSP

Penal , o que faço com fundamento no artigo 84 , § único , da Lei 9099/95 e da acusação de ter violado o artigo 163... do Código Penal , com fulcro no artigo 107 , IV , 2ª figura, do Código Penal . P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário...). Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE KATIA CRISTINA SILVA , da ac...

Pg. 4434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2017

os artigos 129 e 140, ambos do Código Penal o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9099/95.P.R.I.C., oficie... , da acusação de haver violado os artigos 147 do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9099/95... violado o artigo 129, caput, do Código Penal (Lesão corporal ...

Andamento do Processo n. 0004635-29.2015.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/11/2016 do TJSP

com o disposto no artigo 84, parágrafo único da referida Lei. Expeça-se o necessário.B- Prossegue o feito QUANTO À CONTRAVENÇÃO... a PUNIBILIDADE de PAULO SAMIR CAMARGO QUINTINO , nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, em analogia...Andamento do Processo n. 0004635-29.2015.8.26.0283 - Ação Penal - Procedime...

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

, tal como prevê o artigo 403 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei 11.719/2008; Serve... no artigo 84, parágrafo único da referida Lei. Expeça-se o necessário.B- Prossegue o feito QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS... previstas no artigo 395, ambos do Código de Processo Penal. Concedo ao acusado o...

Andamento do Processo n. 3000814-18.2013.8.26.0450 - Representação Criminal/notícia de Crime - 11/10/2016 do TJSP

A PUNIBILIDADE da autora dos fatos, com fulcro no artigo 84 , § único , da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, façam..., com a atualização do histórico de partes.Tendo em vista o cumprimento dos termos da transação penal, JULGO EXTINTA...), CLAUDINEY DE ALMEIDA (OAB 268889/SP) Piracaia Juizado Especial Criminal Relaçã...

Pg. 2624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2016

art. 89, § 5º, da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade do acusado.P.R.I.C., feitas as necessárias anotações..., com fulcro no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe e arquivem..., nos termos e limitações do art 52, IX, da Lei 9099/05. Int. - ADV: ADRIANO ...

Andamento do Processo n. 0015636-07.2014.8.26.0037 - Termo Circunstanciado - 25/08/2016 do TJSP

nos autos, cumpriram a sanção que lhes foram impostas na sentença de transação, realizada nos termos do artigo 76 da Lei ... 9099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade dos referidos autores, nos termos do artigo 84, § único da mencionada Lei...) Araraquara Criminal 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JU...

Pg. 396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

, para tanto, indícios suficientes dos mesmos. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal... o pedido de desclassificação da infração penal capitulada na denúncia - art. 33, caput, da referida lei de drogas para... na atual fase em que se encontra o processo. Assim, nos termos do que di...

Andamento do Processo n. 00001053320028140004 - 21/07/2016 do TJPA

DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CP, INTRODUZIDOS PELO ART. 1º DA LEI 10.628/02. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR... DA AÇÃO DE IMPROBIDADE, A TEOR DO ARTIGO 17, § 8º, DA LEI 8.429/92, SÓ É POSSÍVEL QUANDO O JUIZ SE CONVENCER... ímproba prevista nos arts. 09, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, requerendo a aplicação das...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2016

A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CP, INTRODUZIDOS PELO ART. 1º DA LEI 10.628/02. ASSIM, A COMPETÊNCIA... igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004) § 1o Os autos de execução... qual extingo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termo...

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