Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º Se de espécies diferentes, o juiz deve impor uma ou mais dentre elas, tendo em conta o grau de periculosidade do indivíduo, sem excluir, todavia, a medida detentiva aplicavel em caso de periculosidade presumida.

Andamento do Processo n. 0004905-78.2016.8.26.0037 - Termo Circunstanciado - 09/06/2017 do TJSP

na sentença de transação, realizada nos termos do artigo 76 da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade da referida... autora, nos termos do artigo 84, § único da mencionada Lei, determinando que a medida a que foi submetida não conste...) Araraquara Criminal 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL J...

Pg. 433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

76 da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade da referida autora, nos termos do artigo 84, § único da mencionada... Estadual n° 11.608/03, observado o art. 12, da Lei 1.060/1950. P.I.C” - ADV: ADAM MARTINS (OAB 350034/SP), MATEUS TOBIAS... sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do arti...

Pg. 2692. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

Poluição - A. do Fato: Rodomac Tratores - Peças e Implementos S/A - Vítima: A Coletividade - Fica intimado o autor do fato para, no prazo de 03 (três) meses, implementar e comprovar nos autos a

Andamento do Processo n. 0020157-16.2014.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - 31/01/2017 do TJSP

Processo 0020157-16.2014.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - KATIA CRISTINA SILVA - Assiste reazão ao Ministério Público ao requerer a extinção da punibilidade da autora do

Pg. 4434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2017

RELAÇÃO Nº 0011/2017 Processo 0001346-37.2016.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Desacato - PLACIDO BATISTA MACHADO - Designo o dia 11/04/2017 às 15:00h, para a audiência de transação penal, nos

Andamento do Processo n. 0004635-29.2015.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/11/2016 do TJSP

Processo 0004635-29.2015.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. -P.S.C.Q. - A- COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CP (DESACATO), diante do

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

dias para que a ré se manifeste sobre a desistência requerida pelo autor. Advirto que, no silêncio, presumirei sua anuência.Int. -ADV: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 301210/SP), ITAMAR CRIVELARI

Andamento do Processo n. 3000814-18.2013.8.26.0450 - Representação Criminal/notícia de Crime - 11/10/2016 do TJSP

Processo 3000814-18.2013.8.26.0450 (apensado ao processo 0000673-50.2013.8.26) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Honra - C.P. e outro - R.A.P.G.P. e outros - C.P. - - C.P. -

Pg. 2624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2016

Processo 1002293-75.2016.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daniele Maia da Silva - Assim, comprove o autor a regularidade jurídica das obrigações exigidas nas 10

Andamento do Processo n. 0015636-07.2014.8.26.0037 - Termo Circunstanciado - 25/08/2016 do TJSP

Processo 0015636-07.2014.8.26.0037 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - J.P. - C.P.A. - - C.P.F.L.C. - - G.L. - Sentença de fls.124: “ Vistos.Tendo em vista que os autores do fato

×