Art. 84, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º Se de espécies diferentes, o juiz deve impor uma ou mais dentre elas, tendo em conta o grau de periculosidade do indivíduo, sem excluir, todavia, a medida detentiva aplicavel em caso de periculosidade presumida.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1760175 MT 2018/0206582-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.175 - MT (2018/0206582-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : TERRAVAN CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO : FERNANDO GARCIA BARBOSA E OUTRO(S) - MT017134 …

Página 4544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

de responsabilidade previstos na Constituição Federal, pois, em razão de sua natureza subjetiva, a reclamação não possui efeito erga omnes, mas apenas inter partes. Não possuindo foro constitucional…

Andamento do Processo n. 1018694-51.2016.8.26.0224 - Crimes de Calúnia - 13/08/2018 do TJSP

Processo 1018694-51.2016.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - Miguel Pereira Lima - Generosa Martins da Silva - Considerando o…

Página 3778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2018

atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivem-se. Face o contido no Prov. 1869/2011, aguarde-se em Cartório por 180 dias. Após, encaminhe-se o presente para…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 412566 DF 2017/0204136-2

HABEAS CORPUS Nº 412.566 - DF (2017/0204136-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - …

Andamento do Processo n. 2017/0204136-2 - Habeas Corpus - 03/08/2018 do STJ

(11907) HABEAS CORPUS Nº 412.566 - DF (2017/0204136-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS (EM CAUSA…

Página 19449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

paraestatal, restou pontuado o seguinte: (...) Ademais, assevera a ocorrência de negativa de vigência aos artigos 327, § 1.º, e 312, ambos do Código Penal, e 84, § 1.º, da Lei n° 8.666/93, ao…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70076695592 RS

ILB Nº 70076695592 (Nº CNJ: 0034771-67.2018.8.21.7000) 2018/Crime EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇAO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Não há nulidade parcial da sentença pela…

Página 127 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Junho de 2018

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. 0317273-18.2017.8.19.0001 - MINISTERIO PÚBLICO X LEVI NOGUEIRA BRANDÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA…

Página 1564 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Abril de 2018

ADV: PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB 18241/SC) Processo 0002467-09.2017.8.24.0067 - Termo Circunstanciado - Leve - A. do Fato: Cedinara Maria Jaguzeski - Ante o cumprimento da transação penal, julgo…