Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 84 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 84, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º Se de espécies diferentes, o juiz deve impor uma ou mais dentre elas, tendo em conta o grau de periculosidade do indivíduo, sem excluir, todavia, a medida detentiva aplicavel em caso de periculosidade presumida.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1760175 MT 2018/0206582-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.175 - MT (2018/0206582-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : TERRAVAN CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO : FERNANDO GARCIA BARBOSA E OUTRO(S) - MT017134 RECORRENTE : NIVALDO PONCIANO COELHO ADVOGADO : HÉLIO ANTUNES BRANDAO NETO E OUTRO(S) - MT009490 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ...

Pg. 4544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

de responsabilidade previstos na Constituição Federal, pois, em razão de sua natureza subjetiva, a reclamação não possui efeito erga omnes, mas apenas inter partes. Não possuindo foro constitucional

Andamento do Processo n. 1018694-51.2016.8.26.0224 - Crimes de Calúnia - 13/08/2018 do TJSP

Processo 1018694-51.2016.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - Miguel Pereira Lima - Generosa Martins da Silva - Considerando o

Pg. 3778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivem-se. Face o contido no Prov. 1869/2011, aguarde-se em Cartório por 180 dias. Após, encaminhe-se o presente para

HABEAS CORPUS: HC 412566 DF 2017/0204136-2

HABEAS CORPUS Nº 412.566 - DF (2017/0204136-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF008019 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS DE...

Andamento do Processo n. 2017/0204136-2 - Habeas Corpus - 03/08/2018 do STJ

(11907) HABEAS CORPUS Nº 412.566 - DF (2017/0204136-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS (EM CAUSA

Pg. 19449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

paraestatal, restou pontuado o seguinte: (...) Ademais, assevera a ocorrência de negativa de vigência aos artigos 327, § 1.º, e 312, ambos do Código Penal, e 84, § 1.º, da Lei n° 8.666/93, ao

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70076695592 RS

ILB Nº 70076695592 (Nº CNJ: 0034771-67.2018.8.21.7000) 2018/Crime EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇAO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Não há nulidade parcial da sentença pela

Pg. 127. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2018

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. 0317273-18.2017.8.19.0001 - MINISTERIO PÚBLICO X LEVI NOGUEIRA BRANDÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA

Pg. 1564. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/04/2018

ADV: PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB 18241/SC) Processo 0002467-09.2017.8.24.0067 - Termo Circunstanciado - Leve - A. do Fato: Cedinara Maria Jaguzeski - Ante o cumprimento da transação penal, julgo

×