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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 815 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Ação de Obrigação de Fazer c/c Desconsideração da Personalidade Jurídica c/c Danos Morais

instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. No Código de Processo Civil: Art. 815... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido... presente, torna-se inquestionável a obrigação de fazer dos Requeridos....

Thiago Bravo

Thiago Bravo -

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