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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 815 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Ação de Obrigação de Fazer c/c Desconsideração da Personalidade Jurídica c/c Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTIAGO-RS. FULANA DE TAL, brasileira, divorciada , aposentada, IDOSA , CPF: xxxxxxxxxx, RG:

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