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27 de junho de 2017
Artigo 815 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 815 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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Andamento do Processo n. 1000810-85.2013.5.02.0465 - RO - 26/06/2017 do TRT-2

do (a) Código Civil, artigo 412. - divergência jurisprudencial. Sustenta que decisão relativa ao pagamento de multa... diária extrapolou os limites do artigo 412 do Código Civil, não podendo a multa cominada ser superior ao principal corrigido...Andamento do Processo n. 1000810-85.2013.5.02.0465 - RO - 26/06/2017 do T...

Andamento do Processo n. 0002563-07.2017.8.21.0035 - 26/06/2017 do TJRS

ATÉ O DIA 10 DO MÊS SUBSEQUENTE A PRESENTE DECISÃO. CITE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 815 DO CPC, COM PRAZO DE 15 DIAS.... INTIMEMSE. DIL. Sapiranga Processo Eletrônico Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul Nota de Expediente 113/2017...Andamento do Processo n. 0002563-07.2017.8.21.0035 - 26/06/2017 ...

Pg. 6437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

Despacho Processo RTOrd-1000878-86.2016.5.02.0511 RECLAMANTE HELIO NATAL MUNIZ RIBEIRO ADVOGADO Pedro Roberto Neto(OAB... Nos termos do art. 815 do CPC, fica a reclamada citada, na pessoa de seu patrono, para cumprimento da obrigação de fazer... Processo RTOrd-1000943-47.2017.5.02.0511 RECLAMANTE JUAN PHILIPP AS...

Pg. 5401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo Arrest-1000331-09.2014.5.02.0255 REQUERENTE SINDICATO DOS TRAB... devidos à requerida;ALTERNATIVAMENTE, nos termos do artigo 815 do CPC, seja realizada a justificativa prévia... TERMO DE AUDIÊNCIA Autos 1000331-09.2014.5.02.0255 Na sala de audiências desta Vara...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 412. - divergência jurisprudencial. Sustenta que decisão relativa... ao pagamento de multa diária extrapolou os limites do artigo 412 do Código Civil, não podendo a multa cominada ser.... Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no art...

Andamento do Processo n. 201773100928 - Cumprimento de Sentença - 26/06/2017 do TJSE

CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 815, DO CPC, INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR O CUMPRIMENTO... DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDADA NOS AUTOS DO PROCESSO 201673100536,SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, COM AMPARO...Andamento do Processo n. 201773100928 - Cumprimento de Sentença - ...

Pg. 484. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/06/2017

(ANTONIO CARLOS ESTRELLA JUNIOR 94524/RS). SENTENÇA PROCEDENTE. NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA... DE OLIVEIRA RUBASKI (ELIDIANA MAROSTICA 101071/RS). SENTENÇA IMPROCEDENTE. NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95... DE LACERDA (DANIELA BROCK 53487/RS). SENTENÇA PROCEDENTE. NOS TERMOS DO...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/06/2017

, SOB PENA DE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201773100928 DESPACHO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO... EM SEU LOCAL DE TRABALHO. DANDO CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 815, DO CPC, INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 15... (QUINZE) DIAS, COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDADA NOS A...

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/06/2017

, NCPC (ART. 795, CPC/73), A OBRIGAÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.... : RENATO CARLOS CRUZ MENESES - OAB: 2455-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL NÃO HÁ MAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO (ART. 1.0...

Pg. 434. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios... do requerimento administrativo, perdurando até a conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91... em custas processuais, nos termos do art. 8, §1º da...

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