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24 de outubro de 2017
Artigo 815 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 815 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO LUIS MANUEL FONSECA PIRES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSMARI MARQUES DE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0692/2017 Processo

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apesar de receber adequado atendimento educacional na clínica Fênix em Atibaia, necessita de transferência para a Clínica Evolução - Centro de vivência, no bairro Brooklin, em São Paulo, para ficar

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Inteiro Teor. : 17370320125020013 São Paulo - SP

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O reclamado postula que, quanto à obrigação de fazer, este E. Regional "ordene irrestrita obediência ao artigo 815 do CPC", de modo que seja citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar.

Pg. 1060. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2017

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Pg. 395. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

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