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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 815 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

Militar do Estado de São Paulo - C.b.p.m. - Vistos. Nos termos do art.815 do CPC, cumpra a Caixa Beneficente da Polícia... complexidade. Por determinação do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tem-se a competência absoluta... DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP) Processo 0...

Pg. 2864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, nos termos do art. 815 do Código de Processo Civil.Comprovado o pagamento pelo Pan Seguros S,A, Cite-se, pessoalmente... do decurso do prazo estipulado para cumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 536, 1º e 814 do Código de Processo Civil.O....Ante o pagamento, julgo extinta a presente Execução de Sucumbênci...

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

se aplica o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Os prazos não são contados em dias úteis. Conforme Comunicado... do processo.Int.NOTA DE CARTÓRIO: No Juizado Especial Cível não se aplica o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil....Int.NOTA DE CARTÓRIO: No Juizado Especial Cível não se aplica o ...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei ....Int.NOTA DE CARTÓRIO: No Juizado Especial Cível não se aplica o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil...: No Juizado Especial Cível não se aplica o disposto no art. 219 do Código de Proc...

Pg. 13248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

sedimentado na Súmula 437, item I, do C. TST, que sinaliza no seguinte sentido: "(...) I- Após a edição da Lei 8.923/94...Pg. 13248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017 No entanto, nos termos do artigo... 815, do CPC, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer inicia-se...

Pg. 13256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

sedimentado na Súmula 437, item I, do C. TST, que sinaliza no seguinte sentido: "(...) I- Após a edição da Lei 8.923/94...Pg. 13256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017 No entanto, nos termos do artigo... 815, do CPC, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer inicia-se...

Pg. 75. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, “b”, do NCPC. Dispenso... art. 334 do CPC.5 - Intimem-se e cumpra-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO MONTES LOPES (OAB 142899/SP) Processo 1000832.... Assim, com fundamento no art.815, do CPC, cite-se o requerido para que, no pr...

Pg. 312. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

, informe se houve o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 815 do CPC , e manifeste acerca dos cálculos... elaborados pelo INSS. Caso concorde comos cálculos:1) informe, conforme o art. 34, 3º, da Resolução 168/2011, do CJF..., manifestação emtermos de prosseguimento ou o decurso do prazo prescricion...

Pg. 313. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 815 do CPC... incontroverso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias:1) informe, conforme o art. 34, 3º..., da Resolução 168/2011, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da b...

Pg. 19724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, sob pena de incidência de multa diária. É, aliás, o que determina o art. 632 do CPC/73, atualmente previsto no art.815... do CPC/2015, que assim dispõe: "Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para.... II- Nos limites da lei, as ausências decorrentes de falecimento de pa...

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