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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 815 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 210448020178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

Direito Imobiliário. Construção de prédio residencial. Atraso na finalização das unidades. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Apelação Cível. Reforma parcial para majorar o valor da condenação por danos morais e honorários advoca...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50545643020164040000 5054564-30.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra decisão que considerou inviável a cumulação da obrigação de fazer com obrigação de pagar, sendo determinada a escolha da que o exequente pretende dar prosseguimento. Sustenta o agravante, em suma, que há compatibilidade entre as ...

: 7001330520178079000 0700133-05.2017.8.07.9000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO PARA IMPUGNAR DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES DEVIDOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 815 do Código de Processo Civil, em se tratando de obrigação de fazer, o executado será intimado para, n...

Apelação: APL 16178888 PR 1617888-8 (Acórdão)

DECISAO: acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: 1) não conhecer do recurso de apelação cível 1, interposto pela Instituição Financeira Ré; 2) corrigir, de ofício, o dispositivo da sentença para que conste "parcialmente procedente" e, de c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1011844 SP 2016/0293426-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.844 - SP (2016/0293426-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : G C P AGRAVANTE : L C P ADVOGADO : JOAO YUJI DE MORAES E SILVA E OUTRO(S) - SP286590 AGRAVADO : S P P ADVOGADOS : MÁRIO EDUARDO ALVES E OUTRO(S) - SP023374 MARIA JOSÉ LACERDA - SP152228 INTERES. : J P P DECISÃO Cuid...

Embargos de Declaração: ED 1491845902 PR 1491845-9/02 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte os embargos, para, nessa parte, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PERDA DE OBJETO DO AGR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1631706 RJ 2016/0267989-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.706 - RJ (2016/0267989-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E OUTRO(S) - RJ081852 CAIO CÉSAR FIGUEIREDO OLIVEIRA - RJ171539 RECORRIDO : SEBASTIÃO GERALDO VIANA ADVOGADO : JANAINA FERREIRA E...

Embargos de Declaração: ED 1555025301 PR 1555025-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos pela instituição financeira. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AGRAVANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL PELA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 967099 RJ 2016/0213461-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 967.099 - RJ (2016/0213461-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO E OUTRO(S) - RJ081852 CAIO CÉSAR FIGUEIREDO OLIVEIRA - RJ171539 AGRAVADO : APARECIDA ROZA CRISTOFORE ADVOGADOS : RAUL LORET...

Agravo de Instrumento: AI 21962788120168260000 SP 2196278-81.2016.8.26.0000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Determinação para o cumprimento da obrigação de fazer e de pagamento de quantia certa pelo executado. – Trata-se de execução de título extrajudicial, não de ação de conhecimento, e a decisão agravada se amolda ao art. 632 do CPC/73 (atual...

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