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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 815 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
: 7001330520178079000 0700133-05.2017.8.07.9000

. NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES DEVIDOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 815 do Código... de Processo Civil, em se tratando de obrigação de fazer, o executado será intimado para, no prazo estipulado... pelo magistrado, satisfazer a obrigação, o que restou demonstrado na origem. 2. Restou...

Apelação: APL 16178888 PR 1617888-8 (Acórdão)

pelo apelado implicam em inegável violação ao art. 833 , IV do Código de Processo Civil e ao artigos 1º , II e 7º , X , da CF... realizados já na vigência da Lei 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ), a qual se deu em 18 de março de 2016... propositura da ação, porque nos termos do artigo 833 , IV, do Códi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1011844 SP 2016/0293426-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.844 - SP (2016/0293426-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : G C P AGRAVANTE : L C P ADVOGADO : JOAO YUJI DE MORAES E SILVA E OUTRO(S) - SP286590 AGRAVADO : S P P ADVOGADOS : MÁRIO EDUARDO ALVES E OUTRO(S) - SP023374 MARIA JOSÉ LACERDA - SP152228 INTERES. : J P P DECISÃO Cuid...

Embargos de Declaração: ED 1491845902 PR 1491845-9/02 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte os embargos, para, nessa parte, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PERDA DE OBJETO DO AGR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1631706 RJ 2016/0267989-4

, alegando-se, em síntese, que: (i) art. 535 do Código de Processo Civil; (ii) arts. 815 do Código de Processo Civil de 2015...-se, em síntese, que: (i) art. 535 do Código de Processo Civil; (ii) arts. 815 do Código de Processo Civil de 2015 e 632... do devedor para cumprir a ordem judicial; e (iii) art. 537, § 1º, do ...

Embargos de Declaração: ED 1555025301 PR 1555025-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos pela instituição financeira. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AGRAVANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL PELA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 967099 RJ 2016/0213461-6

um dos recursos (art. 513 e 522 , do Código de Processo Civil ). Recurso manifestamente inadmissível. Agravo do § 1º do art... art. 523 do Código de Processo Civil " Entretanto, o voto condutor, com a devida vênia, restou omisso... um dos recursos, (art. 513 e 522 , do Código de Processo Civil ). [...]" (fls. 438/439e...

Agravo de Instrumento: AI 21962788120168260000 SP 2196278-81.2016.8.26.0000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Determinação para o cumprimento da obrigação de fazer e de pagamento de quantia certa pelo executado. – Trata-se de execução de título extrajudicial, não de ação de conhecimento, e a decisão agravada se amolda ao art. 632 do CPC/73 (atual...

Agravo de Instrumento: AI 21327897020168260000 SP 2132789-70.2016.8.26.0000

PROCESSO CIVIL – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO BASEADA NO ART. 815 DO C.P.C., REFERENTE A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INADMISSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento: AI 21578104820168260000 SP 2157810-48.2016.8.26.0000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado, nos termos do art. 815, CPC. – Trata-se de execução de título extrajudicial, não de ação de conhecimento, e a decisão agravada se amolda ao art. 815 do CPC. A matéria t...

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