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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 815 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Segredo de Justiça pode ser estendido a uma das partes em investigação de bens

Embora a regra seja de que o segredo de Justiça não alcança as partes no processo, o juiz pode, diante de peculiaridades do caso e com base em seu poder de cautela, estender o sigilo também para um

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