Artigo 1369 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Lesath Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO NA APELAÇÃO AUTOS n° O MUNICÍPIO DE SÃO , por sua procuradora infra-assinada, nos autos do…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL VII ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO - SP. Art. 71 da Lei 10.741/13 - Estatuto do Idoso PROCESSO N° , já…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL VII ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO - SP. Art. 71 da Lei 10.741/13 - Estatuto do Idoso PROCESSO N° , já…

Andamento do Processo n. 0700105-86.2022.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 17/01/2022 do TJDF

N. 0700105-86.2022.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CLUBE CAMPESTRE GRAVATA LTDA - ME. Adv (s).: DF23455 - DAVI RODRIGUES RIBEIRO. R: MARCELO PEREIRA DE SOUSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Página 761 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2022

documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Realizei consulta ao sistema RENAJUD nesta data, a qual indicou a existência…

As vantagens do Direito Real de Superfície

O direito real de Superfície é pouco explorado e conhecido na prática imobiliária, embora seja muito útil e versátil. Trata-se de um Direito Real sobre coisa alheia em que o proprietário concede a…
Julio Martins, Advogado
há 2 meses

Construí no terreno da mãe dela. Como fica agora com o Divórcio, na hora da partilha de bens?

SIM - eles como muitos outros se casaram e foi pelo regime da comunhão parcial de bens, embriagados pela "paixão" e pela vontade de trocar logo as alianças, por certo não prestaram muita atenção nas…

Andamento do Processo n. 0731426-37.2021.8.07.0016 - Petição Cível - 01/12/2021 do TJDF

N. 0731426-37.2021.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL - A: SALVADOR DA SILVA VAZ. Adv (s).: DF24821 - RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA, DF45706 - CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA, DF35526 - DANIEL SARAIVA VICENTE,…

Página 698 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2021

Auditoria Militar CERTIDÃO N. 0001033-78.2018.8.07.0016 - AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

Página 15117 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2021

De acordo com o art. 734 do CPC "a alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual…