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23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 393 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 393, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - ser o nome do réu lançado no rol dos culpados.

Pg. 330. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

DA DETERMINACA O ESCULPIDA NOART. 393 , INC. II , DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL B RASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403... PREVISTA NOART. 157 , 2, INC. II, DO CÓDIGO PENAL . SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO DISPOSTO NO NOVEL VERBETESUMULAR N 443... DE MAJORAR A SANCAO CONCRET AIMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DA CAUSA DE AUME...

Pg. 491. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

inclinações para o crime, até porque não há meio seguros e disponíveis para aferir tal condição. Os motivos, materializados na causa que formam a vontade criminosa, são inerentes ao tipo. Quanto às

Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

da apelante no rol dos culpados, uma vez que o artigo 393 , II , do Código de Processo Penal foi expressamente revogado... , do Código de Processo Penal foi expressamente revogado pelo artigo 4º , da Lei 12.403 , de 04 de maio de 2011.... Sem razão. Com a revogação do artigo 393 , II do Código de Processo Penal não...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 157 , § 2º , INCISOS I e II , NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . Atendendo ao disposto no art... , c/c o artigo 386 , incisos VI , todos do Código de Processo Penal , julgo improcedente a acusação e, por via... em julgado desta Sentença (artigo 50 do Código Penal ). Impossível à ap...

Pg. 1416. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

e nos termos dos artigos 386 , IV e 387 do Código de Processo Penal , razão pela qual JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENAR... prevista no art. 157 , § 1º , II, do Código Penal , razão pela qual, elevo a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 5 (cinco... de Processo Penal .Intimem-se as vítimas, conforme determina o art...

Pg. 1751. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

DO NOME DOS ORA SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393 , INC. II... , DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LE I FEDERAL N 12.403 /2011; REMETA-SE O PROCESSO A CONTADORIA PARA... PENAL (ARTIGO 387, 2 DO CP P). P.R.I GUAPO, 11 DE ABRIL DE 2016 DRA. RITA DE...

Andamento do Processo n. 392148-76.2015.8.09.0010 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

.DAS DISPOSICOES FINAIS. A POS O TRANSITO EM JULGADO: TENDO EM VISTA QUE O ART. 393, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO... DOS ARTIGOS 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGOS 5, INCISO III E 77, INCISO I, DA LEI 11.340/2006; 2. ABSOLVER ROSENVAL... DE OLIVEIRA DA IMPUTACAO DESCRITA NO ARTIGO 147 , DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS...

Andamento do Processo n. 158222-54.2016.8.09.0010 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

QUE O ART. 393, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL FOI REVOGADO PELA LEI N. 12.403/2011, DEIXO DE LANCAR O NOME DO REU..., AMBOS DO COD IGO PENAL C/C ARTIGOS 5, INCISO III E 77, INCISO I, DA LEI 11.340 /2006. (...) III-3.DA UNIFICACAO DAS PENAS... INCABIVEL A SUBSTITUICAO PREVISTA NO ART. 44 DO CODIGO PENAL (ART. ...

Andamento do Processo n. 186394-76.2016.8.09.0116 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO AR T. 393 , INCISO II , DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PEL A LEI FEDERAL N 12.403... A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL , E ANTE TAIS PARAMETROS, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES... PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 77 D O CÓDIGO PENAL , POIS O ACUSAD...

Andamento do Processo n. 00060042320118140401 - 18/04/2017 do TJPA

afastar a sua condenação no pagamento das custas processuais, amparada no texto do art. 804 do Código de Processo Penal... consigo a bolsa da ingênua vítima. Conforme estabelece o art. 171 do Código Penal , para que se configure o estelionato, é..., pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, ...

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