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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 393 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 393, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - ser o nome do réu lançado no rol dos culpados.

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

, do Código de Processo Penal, uma vez que esta norma não dispensa pedido formal do Ministério Público ou de eventual assistência... no rol dos culpados (art. 393, II, do CPP), oficiando-se ao Cartório Eleitoral para suspensão de seus direitos políticos... para apuração da prática do delito de INJÚRIA, tipificado no ar...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

artigo 69 do Código Penal. Outrossim, deixo de aplicar o dispositivo do art. 83 da Lei 8.666/93, visto que o réu não.... Atendendo às diretrizes legais insertas no artigo 59, do Código Penal, passo a dosar a pena: Pela análise... Geral das Licitações). O valor da multa será revertido em prol da Fazenda Municipal, nos ...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

(art. 5º. LVII, da CF e artigo 393, II, do CPP); 2 – Ao contador para o cálculo da pena de multa, intimando-se os réus... para o pagamento, nos termos do artigo 50 do Código Penal; 3 - Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal... de outros indivíduos. Por tais fundamentos, mantenho a prisão do réu, em ...

Pg. 192. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2018

c/c o art. 298 do Código Penal prevê a reprimenda de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos além de multa. Considerando... prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal. Com essas considerações, fixo a pena em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de VI..., incluído pela Lei . 12.736/12) tendo em vista que esta não foi decretada...

Andamento do Processo n. 0000040-37.2017.8.01.0016 - Ação Penal - 17/01/2018 do TJAC

, caput, da Lei n.º 10.826/2003, razão pela qual passo à dosimetria da pena, em observância ao art. 68 do Código Penal... que a nossa lei penal adotou o CRITÉRIO TRIFÁSICO de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação... da Lei 10.826/03, fixo a pena-base no mínimo legal em 2 (dois) anos de re...

Andamento do Processo n. 0000375-27.2015.8.01.0016 - Ação Penal - 17/01/2018 do TJAC

do art. 387 e seguintes, do Código de Processo Penal, para CONDENAR MARIVON SANTOS DA SILVA CAMELO , pela prática... do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06. DA APLICAÇÃO DA PENAAtento ao art. 68 do Diploma..., conforme determina o art. 387, inciso IV, do CPP, com redação dada pela ...

Andamento do Processo n. 0100108-45.2015.8.20.0142 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - 17/01/2018 do TJRN

previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , com base no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo... preenche o requisito legal previsto no art. 77 , inciso II , do Código penal , culpabilidade do crime foi desfavorável. VI... de Processo Penal , o acusado ARDILES RODRIGUES GOMES, como inc...

Andamento do Processo n. 0100480-91.2015.8.20.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 17/01/2018 do TJRN

de Processo Penal , o acusado JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS como incurso na pena do art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03. Passo... a atenuante da confissão prevista no art. 65 , inciso III , d , do Código Penal , pois o denunciado reconheceu a autoria... de direito (art. 77 , III do Código Penal ). III.2.7 - Regime Inicial ...

Andamento do Processo n. 0500006-89.2014.8.20.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - da Poluição - 17/01/2018 do TJRN

punitiva do Estado para CONDENAR, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, o acusado ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO... como incurso nas penas do art. 54, § 2º, inciso V, e art. 56, § 1º, inciso I, e art. 60, todos da Lei 9.605/98....2.1 DO CRIME PREVISTO NO ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/98 III.2.1...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2018

para ambos os pedidos e declaro o processo EXTINTO com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Novo Código.... Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001...).Assim, atento às circunstâncias analisadas, com fulcro no art. 14 da Lei...

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