Art. 393, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - ser o nome do réu lançado no rol dos culpados.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024120364328002 MG

(artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal), bem como a suspensão de seus direitos políticos (artigo 15, inciso III... do Código de Processo Penal, a decretação da segregação cautelar é …

Andamento do Processo n. 3264-56.2017.8.10.0040 - Acao Penal Publica - 13/09/2019 do TJMA

10.826/2003; bem como, com arrimo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolver a acusada Barbara... 10.826/03; que Diego Maradona Leite dos Santos seja condenado às penas do art. …

Andamento do Processo n. 0730454-63.2015.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/09/2019 do TJAL

do artigo art. 35 da Lei 11.343/06. De outro norte, ABSOLVEMOS o réu JOSÉ EDSON DA SILVA MOARES pelo mesmo tipo penal... do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo condenado à pena …

Andamento do Processo n. 738-22.2014.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 13/09/2019 do TJMT

226, inciso II, todos do Código Penal, em concurso material de crimes, com observância ao disposto nas Leis 11.340..., passo à dosimetria da pena.DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A C/C ARTIGO

Andamento do Processo n. 54013-20.2011.8.09.0136 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

PELO ARTIGO 129, 1, INCISO I DO CODIGO PENAL. N AO HA PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS. DO CRIME DE LESAO CORPORAL GRAVE COMETE... : LEI 7209/84 ART 129 PAR 1 INC I ADV (REQDO) : (6333 GO) PEDRO …

Andamento do Processo n. 0000164-66.2007.8.20.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 13/09/2019 do TJRN

do Código Penal; c) ABSOLVER o réu HUMBERTO ALVES SALDANHA da imputação do delito do art. 16 da Lei 10.826... GONZAGA NETO, HUMBERTO ALVES SALDANHA e BARTOGALENO ALVES SALDANHA da imputação do …

Andamento do Processo n. 0100713-84.2019.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 13/09/2019 do TJRN

que comercializava veículos informalmente. Com fundamento no artigo 384, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP... BEZERRA CAMPELO - Processo .:0100713-84.2019.8.20.0001 Réu:IGOR BEZERRA CAMPELO …

Andamento do Processo n. 0100400-52.2018.8.20.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 13/09/2019 do TJRN

, como incursos nas penas do artigo 157,§2º, I e II c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Segundo consta da denúncia... ou ameaça implementadas artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. …

Página 1167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

DE LIMA , como incurso no artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal à pena de 02... de recolhimento definitiva(art. 674 do CPP), lancem o seu nome no rol dos …

Página 1503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

desautoriza a concessão de sursis (artigo 77, II, do Código Penal). Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código..., do Código de Processo Penal) pois trata-se de crime vago. Carreio ao acusado o …