Art. 239, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)
§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

Página 528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.R.Y.L. - C.R.Y. -I.N.S.S. - Nos termos do artigo 239 § 1º , dê... Nº 5.478 /68 - Fixação - E.S.S. - J.C.S. - 1. Nos termos do que dispõe o art.…

Página 1836 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

de Programas de Desenvolvimento Econômico (tema do parágrafo 1° do art. 239 da CF). Sua principalfonte vemdas contribuições... de prestação de Previdência Social, nos termos do art. 201, IV, da Cons…

Página 605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

Moral - M.A.B.E. - B.F.C.F.I. e outro - Nos termos do artigo 239 , § 1º , do Código de Processo Civil, dou por citada...Pg. 605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Agosto de 2019

já declarou que a Constituição de 1988 recepcionou a LC n. 51/85, inclusive com a redação que foi dada ao artigo 1º, I..., 'a', do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 93, IX; 40 …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 889, DE 24 DE JULHO DE 2019

o caput do art. 9º e daqueles repassados ao BNDES para fins do disposto no § 1º do art. 239 da Constituição.” (NR) “Art. 9º... da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

nº 93, de 1998, art. 1º, parágrafo único e seus incisos e neste Regulamento; II - aprovação pela Unidade Estadual.... 239, § 1º, da Constituição, excedente ao mínimo ali previsto, em montantes e …

Página 84 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Junho de 2019

, pelo menos, durante 30 (trinta) dias no ano-base (art. 239, § 1º, CF/88 c/c art. 9º, Lei nº 7.998/1990). Para percepção..., diploma que teve sua constitucionalidade referendada pela CF/88 (art. 239

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20411730920198260000 SP 2041173-09.2019.8.26.0000

, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, além dos artigos 239, § 1º, 242 e 280 do Código de Processo Civil. Aduzem... Inteligência dos artigos 1.025 e 1.022 do CPC Desnecessidade de menção expressa aos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22369012220188260000 SP 2236901-22.2018.8.26.0000

. 911/69 não está em consonância com o artigo 239, §1º, do C ódigo de Processo Civil e a Constituição F ederal. Afirma... artigo 5º, LXXVIII da C onstituição Federal, a apreciação da contestação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03080584520168240023 Capital 0308058-45.2016.8.24.0023

"a", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 85, § 10, 98, 99, § 5º, 100, 239..., § 1º, 489, § 1º, inciso I, 1.007, 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, e …