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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 239 da Constituição Federal de 1988

Art. 239, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)

§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

Andamento do Processo n. 1002182-69.2018.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/07/2018 do TJSP

espontâneo do requerido (folhas 53/55), dou por regularizada a sua citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código... o art. 2º da Lei nº 11.804/08: Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir...

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

do requerido (folhas 53/55), dou por regularizada a sua citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil.... Advogado(a) de Bruno Felipe Bruder comprovar a intimação de seu(s) testemunha(s), nos termos do art. 455, §1º do CPC...Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça ...

Andamento do Processo n. 0233235-53.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/07/2018 do TRF-2

). Outrossim, pelo que se depreende do que disciplina o § 1º do art. 239 da CF/88, o BNDES deve utilizar o menos 40..., do Governo Federal, para ser aplicado segundo a sua destinação constitucional, tal como dispõe o caput do art. 239 da CF/88... do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação proposta por PAULO A...

Pg. 1232. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

das contas individuais os saques anuais desses valores. Em síntese, a partir da Constituição Federal de 1988, os depósitos... Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Quinta Turma). Outrossim, pelo que se depreende do que disciplina o §1º do art... constitucional, tal como dispõe o caput do art. 239 da CF/88. Além d...

Andamento do Processo n. 0209287-25.2017.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2018 do TRF-2

individuais dos participantes. Pelo que se depreende do que dispõe o § 1º do art. 239 da CF/88, Governo Federal deve... Federal, para ser aplicado segundo a sua destinação constitucional, tal como dispõe o caput do art. 239 da CF/88. Constata... a promulgação da Constituição Federal, ou seja, até 04/10/88, como é o ca...

Pg. 2613. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2018

. Pelo que se depreende do que dispõe o §1º do art. 239 da CF/88, Governo Federal deve utilizar ao menos 40% dos depósitos..., normalmente, de pequena monta. Vejamos o art. 239 da CRFB de 1988: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para..., tal como consta do art. 239, §2º da CF/88, nada impediria fosse ...

Andamento do Processo n. 5001418-94.2017.4.03.6102 - Apelação / Reexame Necessário - 26/06/2018 do TRF-3

Econômico (tema do parágrafo 1° do art. 239 da CF). Sua principal fonte vem das contribuições ao PIS/PASEP, de acordo... regulamentado pelo Decreto n° 92.608/86. Na Constituição Federal de 1988, o seguro-desemprego está previsto nos arts. 7..., nos termos do art. 201, IV, da Constituição Federal. Nada obstante, não é ...

Pg. 1670. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2018

de Desenvolvimento Econômico (tema do parágrafo 1° do art. 239 da CF). Sua principal fonte vem das contribuições ao PIS... n° 4.923/65. Foi regulamentado pelo Decreto n° 92.608/86. Na Constituição Federal de 1988, o seguro-desemprego está... de Previdência Social, nos termos do art. 201, IV, da Constituição Federal. N...

Andamento do Processo n. 0302173-35.2016.8.24.0028 - Procedimento Comum / Reconhecimento / Dissolução - 25/06/2018 do TJSC

o prazo para apresentação de contestação, nos moldes do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil, certifiquese..., achando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.Dou o feito por saneado... de testemunhas ou ratificar aquelas já apresentadas, devendo observar o disposto no...

Pg. 992. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/06/2018

de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação, nos moldes do artigo 239, § 1° do Código... apresentadas, devendo observar o disposto no § 6º do artigo 357 do Código de Processo Civil.Devem os procuradores... ficarem atentos ao que determina o artigo 455 do Código de Processo Civil: “...

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