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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 239 da Constituição Federal de 1988

Art. 239, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)

§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

Pg. 1371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

São Paulo, 02 de outubro de 2017. Rodrigo Zacharias Juiz Federal Convocado Boletim- Decisões Terminativas Nro 6468/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021469-67.2010.4.03.6100/SP

RECURSO ESPECIAL: REsp 1369800 PE 2013/0066885-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.800 - PE (2013/0066885-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ ADVOGADO : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR E OUTRO(S) - PE022278 RECORRIDO : UNIAO E OUTRO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ , fundame...

Andamento do Processo n. 2013/0066885-0 - Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

(4502) RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.800 - PE (2013/0066885-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ ADVOGADO : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR E OUTRO

Pg. 5029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

RECORRIDO : UNIÃO E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ , fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

d) quantidade de contratos que se beneficiam do abatimento de 1,00% (um por cento) previsto no art. 6 -B da Lei n 10.260, de 12 de julho de 2001, diferenciando os de professores e os de médicos; e)

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

§ 9 Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 5 Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Pg. 370. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2017

comandos são de natureza cogente, isto é, as partes não têm a faculdade de estabelecer opção pela aplicação ou não de seus adminículos jurídicos, não podendo, portanto, estes comandos serem relegados

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