Parágrafo 1 Artigo 239 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que preservem o seu valor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000028-44.2020.5.06.0011 - ROT - 02/12/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000028-44.2020.5.06.0011 Relator VIRGINIA MALTA CANAVARRO RECORRENTE THAINA VITORIA MAURICIO TAVARES ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS(OAB: 23970/PE)…

Andamento do Processo n. 0000028-44.2020.5.06.0011 - ROT - 02/12/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000028-44.2020.5.06.0011 Relator VIRGINIA MALTA CANAVARRO RECORRENTE THAINA VITORIA MAURICIO TAVARES ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS(OAB: 23970/PE)…

Página 584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Dezembro de 2021

advocatícios eventualmente devidos em razão da sucumbência no processo. E referendando este posicionamento, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 20 de outubro de 2021, no julgamento…

Página 594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Dezembro de 2021

trabalhadora, uma vez que a privou -evento futuro -de preencher tal requisito no tempo correto". A pretensão foi julgada improcedente pelo MM Juízo originário, sob os seguintes fundamentos:…

Andamento do Processo n. 0000007-68.2020.5.06.0011 - ROT - 25/11/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000007-68.2020.5.06.0011 Relator VIRGINIA MALTA CANAVARRO RECORRENTE RENATA ALVES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS(OAB: 23970/PE)…

Andamento do Processo n. 0000007-68.2020.5.06.0011 - ROT - 25/11/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000007-68.2020.5.06.0011 Relator VIRGINIA MALTA CANAVARRO RECORRENTE RENATA ALVES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS(OAB: 23970/PE)…

Página 1485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Novembro de 2021

9º da Lei 7.990/90. Dispõem os §§ 1º e 2º do art. 239 da Constituição Federal de 1988 que a arrecadação proveniente do PIS-PASEP, a partir da promulgação da Carta Magna, passou a financiar tão…

Página 1503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Novembro de 2021

95fe218): INDENIZAÇÃO DO PIS Requer, a parte autora, a condenação das reclamadas no pagamento de indenização substitutiva ao abono salarial (PIS), no valor de um salário mínimo por ano trabalhado,…

Resolução n. 924 - 23/11/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 924, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Estabelece normas para envio de dados e informações das instituições financeiras sobre as aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2021

ANEXO Empresa: IURI O. FERREIRA aromahelp.com.br - CNPJ: 23727028000120 Produto - (Lote): LINHA CANÁBICA DA BÁ(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 4593213/21-1 Assunto: 70351 - Ações de…