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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 239 da Constituição Federal de 1988

Art. 239, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)

§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

Andamento do Processo n. 5000476-93.2016.4.03.6103 - Apelação (198) - 15/12/2017 do TRF-3

ao mérito, sustenta que a decisão do Juízo a quo ofende o art. 109 da Constituição Federal . Intimado o INSS não se manifestou... CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15 ) tem o propósito de impugnar... mais subsiste frente aos §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

de Programas de Desenvolvimento Econômico (tema do parágrafo 1° do art. 239 da CF). Sua principal fonte vem... roupagem à Lei n° 4.923/65. Foi regulamentado pelo Decreto n° 92.608/86. Na Constituição Federal de 1988, o seguro... de prestação de Previdência Social, nos termos do art. 201, IV, da Constituição Federal. N...

Andamento do Processo n. 0010.15.833698-1 - Recurso Especial na Apelação Cível - 28/11/2017 do DJRR

, 105 , 239 , § 1º e 280 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Constituição Federal . Foram ofertadas contrarrazões...-se de recurso especial interposto por A. P. C. R. M., com fulcro no art. 105 , III , alínea a e c , da Constituição Federal...Andamento do Processo n. 0010.15.833698-1 - Recurso Especial na Apelaç...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2017

, que no acórdão guerreado houve inobservância ao artigos 337, I, 105, 239, §1º e 280 do Código de Processo Civil e artigo 5º.... 105, III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão de fl. 15-v. O recorrente alega, em síntese... da Constituição Federal. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 96/108. É o ...

Allan Munhoz Gomes

Allan Munhoz Gomes -

As alterações trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016

e pequenas empresas está previsto na Constituição Federal, onde o artigo 146, inciso III, alínea “d”, dispõe caber à... ou simplificados. O artigo 239, parágrafo único, e seus incisos de I a IV, juntamente com o artigo 170, inciso IX e artigo 179... aos impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A poss...

Pg. 1371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

São Paulo, 02 de outubro de 2017. Rodrigo Zacharias Juiz Federal Convocado Boletim- Decisões Terminativas Nro 6468/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021469-67.2010.4.03.6100/SP

RECURSO ESPECIAL: REsp 1369800 PE 2013/0066885-0

4.418/2002, 653, 710 e seguintes do Código Civil, 131 e 239, §1º, da Constituição Federal, 11, I e II, 18, 19, II, VI..., 653, 710 e seguintes do Código Civil, 131 e 239, §1º, da Constituição Federal, 11, I e II, 18, 19, II, VI e VII, 22... , fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 2013/0066885-0 - Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

interposto por ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ , fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal... dos arts. 8º, § 1º, do Decreto nº 4.418/2002, 653, 710 e seguintes do Código Civil, 131 e 239, § 1º, da Constituição... Federal, 11, I e II, 18, 19, II, VI e VII, 22 e 28 da Lei nº 7.998/1990, 1º...

Pg. 5029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

, da Constituição Federal, 11, I e II, 18, 19, II, VI e VII, 22 e 28 da Lei nº 7.998/1990, 1º da Lei nº 8.019/1990, 4º da Lei nº 9.635... interposto por ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ , fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição..., violação dos arts. 8º, §1º, do Decreto nº 4.418/2002, 653, 71...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

do BNDES (art. 239 , § 1 , da Constituição ); 11. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica... da Cota-Parte do Salário-Educação (art. 212 , § 5 , da Constituição ); 30. Transferências constitucionais ou legais... a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação das Exportações (art. 91 do ADCT...

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