de seguro-desemprego e ao abono previsto no § 3º do mesmo art. 239 da CF/88. Do mesmo modo, nos termos do § 1º do art. 239... 26/75. Com o advento da Constituição Federal de 1988 sobrevieram …
Parágrafo 1 Artigo 239 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que preservem o seu valor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021
239, §1º, da Constituição da República, programas de desenvolvimento econômico, com os recursos do Fundo de Amparo..., e o que consta do processos SUSEP nº 15414.618949/2020-28, resolve: Art. 1° …
LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
. 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição. § 2º A empresa públi ca ou sociedade de economia mista integrante... a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2020, com …
LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
. 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição. § 2º A empresa públi ca ou sociedade de economia mista integrante... a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2020, com …
Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2020
do empréstimo constitucional ao BNDES, de que trata o §1º do art. 239 da Constituição Federal de 1988; e III - extratos..., nos termos do § 1º do art. 239 da Constituição Federal. Art. 2º Em caso …
Página 843 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2020
º , inciso LV , e artigo 239 , §§ 1º e 2º , da Carta Magna . Além disso, alega ausência de prescrição, bem como requer...Pg. 843. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …
Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020
de 1997; II - parcela dos recursos a que se refere o art. 239 , § 1º , da Constituição , excedente ao mínimo ali previsto, em montantes e condições a serem fixadas pelo Poder Executivo;...Pg. 9. …
Página 26 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Julho de 2020
DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.239, 1º,DO CPC) PEDIDO DE: 1.8.1 - SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DAACP 012... DAACP 012/1.13.000102-0; 1.6.2 -INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 22, PARÁ……
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0005346-60.2016.8.11.0010 MT
, § único da Constituição Federal, que trata do princípio da livre iniciativa, do art. 239, § 1° da Constituição Federal... da multa diária, considerando a justa causadora apresentada, em respeito …
Página 809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020
constituídos (pp. 24/34), nos termos do art. 239 , § 1º , do Código de Processo Civil, supridas estão suas citações. 2.) O art...Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …