Art. 239, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que preservem o seu valor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

constituídos (pp. 24/34), nos termos do art. 239 , § 1º , do Código de Processo Civil, supridas estão suas citações. 2.) O art...Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Página 2848 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

ciência de que a ocupante reside no local desde a assinatura do contrato e não é invasora. Mencionou que os autores invadiram o imóvel objeto do contrato enquanto sua ex-companheira e filho estavam…

Página 376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Março de 2020

divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a…

Página 380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Março de 2020

regulamenta a matéria nos seguintes termos: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em…

Andamento do Processo n. 6.614 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do STJ

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.614 - DF (2019/0324391-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AUTOR : ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ ADVOGADO : JOSE TURFLAY ALBUQUERQUE - PE043811 RÉU : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO…

Página 1160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

IV - Afastada a alegada ocorrência de prescrição, uma vez que, em tendo ocorrido o vencimento antecipado da dívida em. 18/2/2005, a propositura da execução em 3/12/2005 não deixa margem à passagem do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1554790 PB 2019/0224269-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.790 - PB (2019/0224269-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JACQUELINE YARA ALMEIDA RAMONDOT ADVOGADOS : ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO - …

Andamento do Processo n. 0000821-32.2018.5.23.0026 - ExFis - 12/12/2019 do TRT-23

Processo Nº ExFis-0000821-32.2018.5.23.0026 EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS ADVOGADO DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO(OAB: 4275-O/MT) Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, sujeitas as taxas de juros praticadas nessas operações aos limites estipulados pelo Conselho Curador, os quais serão…

Página 1908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 12 de Dezembro de 2019

e 269, § 3º do Código de Processo Civil, porquanto realizado o ato citatório de forma pessoal perante o órgão de representação processual da pessoa jurídica de direito público, que era preciso…