Art. 239, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)
§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.
com suas finalidades, competindo-lhe, particularmente: I - financiar, nos termos do art. 239 , § 1º , da Constituição..., competindo-lhe, particularmente: I - financiar, nos termos do art. 239 , § 1º , da Constituição , programas... , alíneas a e c , da Constituição Federal , impugnando acórdão do Tribunal de Justiça ...
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art.
PROC. -:- 2015.61.09.008944-7 REOMS 364191 D.J. -:- 07/03/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008944-50.2015.4.03.6109/SP 2015.61.09.008944-7/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias PARTE
PROC. -:- 2016.61.83.003616-4 AMS 366221 D.J. -:- 07/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003616-77.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.003616-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008944-50.2015.4.03.6109/SP 2015.61.09.008944-7/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias PARTE AUTORA : RICARDO NARVAES BELLUCCO ADVOGADO : SP231848 ADRIANO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003616-77.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.003616-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : DANIELA BARACAT MARTINS ADVOGADO : SP367321 SUZANE CARVALHO RUFFINO
processual hábil a aferir todo o rol dos requisitos para a concessão, ou a denegação, do benefício pretendido. Quanto ao seguro-desemprego, trata-se de benefício que tempor finalidade promover a
ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas data" - 13. ed. Atual. Pela Constituição de 1988 - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1989) que "Direito líquido e certo é o que
Processo 1012404-77.2016.8.26.0011 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.A.A. - G.F.C. - Vistos. Anote-se.Tendo em vista que o ingresso espontâneo da requerida nos presentes
correto da requerida.Fls. 185: Tornem os autos ao setor de psicologia para redesignação de entrevista com o requerente. - ADV: RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI (OAB 170386/SP) Processo