Art. 239, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)
§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.
. 911/69 não está em consonância com o artigo 239, §1º, do C ódigo de Processo Civil e a Constituição F ederal. Afirma... artigo 5º, LXXVIII da C onstituição Federal, a apreciação da contestação antecipadamente ofertada. A propósito, cabe... apreciando a contestação oferecida pelo agravante. Sustenta o agravante , em s...
"a", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 85, § 10, 98, 99, § 5º, 100, 239..., § 1º, 489, § 1º, inciso I, 1.007, 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II... prospera no que tange à alegada contrariedade aos arts. 489, § 1º, inciso ...
da parte requerida (fls.91/110), deixo de determinar a sua citação, nos termos do Art.239, §1º, do Código de Processo Civil..., da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta...) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação e que a Co...
de citação ou a nulidade desta, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil.Assim, afasto a preliminar arguida... DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO RENATO DOMINGOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA MARIA PAVEI GABRIEL EDITAL... (020.10.500263-1) - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Au...
desses dois benefícios e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico (tema do parágrafo 1º do art. 239 da CF... Federal de 1988, o seguro - desemprego está previsto nos arts. 7º, II, 201, III e 239. A Lei nº 7.998/90 regulamentou... concluir, no mais, que se trata de prestação de Previdência Social, nos...
benefícios e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico (tema do parágrafo 1° do art. 239 da CF... Federal de 1988, o seguro-desemprego está previsto nos arts. 7°, II, 201, III e 239. A Lei n° 7.998/90 regulamentou..., no mais, que se trata de prestação de Previdência Social, nos termos do art. 201, IV...
social é definida pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988) como um direito social (art. 6º) assegurado... suplementares ao seguro. (Políticas Sociais: acompanhamento e análise nº 17, 2009 – vinte anos da Constituição Federal – vol. 1... de receitas destinadas ao financiamento da Seguridade Social, previsto no art. ...
benefícios e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico (tema do parágrafo 1° do art. 239 da CF). Sua principal... mais, que se trata de prestação de Previdência Social, nos termos do art. 201, IV, da Constituição Federal. Nada obstante...-se que o mandado de segurança, ação constitucional que reclama ...
Recurso Especial n. 4016640-74.2017.8.24.0000/50000, Blumenau Recorrente : Santino Cognacco Soc. Advogados : Fabricio Natal Advocacia (OAB: 2277/SC) e outro Recorrido : Oi S/A Advogado : Wilson Sales
No mandado de segurança deve o impetrante demonstrar direito líquido e certo. Ensina Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança: ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data” –