Art. 239, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)
§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.
do BNDES (art. 239 , § 1 , da Constituição ); 11. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica... da Cota-Parte do Salário-Educação (art. 212 , § 5 , da Constituição ); 30. Transferências constitucionais ou legais... a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação das Exportações (art. 91 do ADCT...
do inciso I do caput do art. 159 e no § 1 do art. 239 da Constituição . Art. 6 Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social... na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi. Parágrafo único. Excluem... nos termos do art. 166 , § 9 e § 11 , da Constituição (RP 6); ou e) d...
do art. 159 e no § 1o do art. 239 da Constituição. Art. 6o Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento... Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi. Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo...-A da Constituição, respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a q...
do caput do art. 159 e no § 1o do art. 239 da Constituição . Art. 6o Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social... Mista a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição , à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento... Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi. Pará...
ou de embargos à execução (art.239, parágrafo 1.º, do CPC). Vislumbra-se que a segunda parte promovida CARDOSO CONSTRUÇÕES... do parágrafo 1.º, do art.239 do CPC). A secretaria deverá informar sobre a efetivada da citação da primeira parte acionada e, caso não tenha ocorrida a regular...), com fulcro no art.85, parágr...
2259/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. EMENTA : AGRAVO DE
com suas finalidades, competindo-lhe, particularmente: I - financiar, nos termos do art. 239 , § 1º , da Constituição..., competindo-lhe, particularmente: I - financiar, nos termos do art. 239 , § 1º , da Constituição , programas... , alíneas a e c , da Constituição Federal , impugnando acórdão do Tribunal de Justiça ...
Desse modo, para maiores esclarecimentos sobre esse ponto, tomo como razões de decidir os seguintes trechos: "(...) Insta, preliminarmente, informar que o Recorrente é uma empresa pública federal
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art.
PROC. -:- 2015.61.09.008944-7 REOMS 364191 D.J. -:- 07/03/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008944-50.2015.4.03.6109/SP 2015.61.09.008944-7/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias PARTE