Art. 83, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - a substituição da medida detentiva por outra de igual natureza ou pela liberdade vigiada.
Pessoa julgada por vários fatos
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0287210-10.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO. A insurgência ministerial baseia-se, em suma, no argumento de não preenchimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo …

Andamento do Processo n. 0287210-10.2017.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 20/03/2018 do TJRJ

044. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0287210-10.2017.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS…

Página 105 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Março de 2018

042. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0012028-27.2016.8.19.0004 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Ação: 0012028-27.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00656493 -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20999834520178260000 SP 2099983-45.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000554197 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2099983-45.2017.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 00111394820178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

T T r r i i b b u u n n a a l l d d e e J J u u s s t t i i ç ç a a d d o o E E s s t t a a d d o o d d o o R R i i o o d d e e J J a a n n e e i i r r o o P R I M E I R A C Â M A R A C R I M I N A L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70126556920158260482 SP 7012655-69.2015.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000380063 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7012655-69.2015.8.26.0482, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00529255120158260000 SP 0052925-51.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000380044 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0052925-51.2015.8.26.0000, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0010399-30.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 01/04/2016 do TJRJ

017. HABEAS CORPUS 0010399-30.2016.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:…

Página 251 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Abril de 2016

Perrini Bodart Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0070704-14.2015.8.19.0000 FLS.1 - Secretaria da Sétima Câmara Criminal Beco da Música,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00119100520158260000 SP 0011910-05.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000214437 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0011910-05.2015.8.26.0000, da Comarca de…