Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - a substituição da medida detentiva por outra de igual natureza ou pela liberdade vigiada.

Pessoa julgada por vários fatos

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70126556920158260482 SP 7012655-69.2015.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000380063 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7012655-69.2015.8.26.0482, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 529255120158260000 SP 0052925-51.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000380044 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0052925-51.2015.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0010399-30.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 01/04/2016 do TJRJ

017. HABEAS CORPUS 0010399-30.2016.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:

Pg. 251. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2016

Perrini Bodart Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0070704-14.2015.8.19.0000 FLS.1 - Secretaria da Sétima Câmara Criminal Beco da Música,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 119100520158260000 SP 0011910-05.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000214437 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0011910-05.2015.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 98872320148260000 SP 0009887-23.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000214434 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0009887-23.2014.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 592512220158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal Agravo à Execução nº 0059251-22.2015.8.19.0000 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO Agravado:

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70176973620148260482 SP 7017697-36.2014.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000936917 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7017697-36.2014.8.26.0482, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70007977520148260482 SP 7000797-75.2014.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000926458 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7000797-75.2014.8.26.0482, da Comarca de

Pg. 5893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2015

Contra essa decisão, o Ministério Público estadual interpôs o Agravo de Execução Penal n. 0051161-59.2014.8.19.0000, ao qual a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu

×