Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - a substituição da medida detentiva por outra de igual natureza ou pela liberdade vigiada.
Pessoa julgada por vários fatos
(Revogado)

Página 13127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000205-34.2021.8.26.0506 SP 0000205-34.2021.8.26.0506

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000205-34.2021.8.26.0506 SP 0000205-34.2021.8.26.0506

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONCEDIDO NA ORIGEM – AFRONTA AO ART. 83, § ÚNICO E INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – OFENSA AO ENUNCIADO 491 DO STJ – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO E PROGRESSÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0025922-10.2019.8.16.0017 PR 0025922-10.2019.8.16.0017 (Acórdão)

o mesmo quanto aos critérios de cunho subjetivo, principalmente aqueles estampados no inciso III e no parágrafo único do artigo 83... - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS (ART. 83 , III E PARÁG…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717110-38.2019.8.07.0000 DF 0717110-38.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0717110-38.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DOMILSON LEDO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0287210-10.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO. A insurgência ministerial baseia-se, em suma, no argumento de não preenchimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo …

Andamento do Processo n. 0287210-10.2017.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 20/03/2018 do TJRJ

044. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0287210-10.2017.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS…

Página 105 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Março de 2018

042. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0012028-27.2016.8.19.0004 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Ação: 0012028-27.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00656493 -…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000554197 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2099983-45.2017.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0011139-48.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

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