Artigo 1368 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.368. O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.
Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Página 947 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

com atribuição para o controle dessa espécie de veículo, na forma dos arts. 1.361 a 1.368 do Código Civil. A mora... judicial. Nos termos do art. 3° e §§ do Decreto­Lei n.º 911, de 1.° de outubro …

Página 2661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

-40.2016.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Sumaré - Vistos. O artigo 1.368... , parágrafo único do Código Civil prevê que o credor fiduciário …

Página 13834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Julho de 2020

na pesquisa Renajud, indeferese, vez que consoante o disposto nos artigos 1.361 a 1.368 do Código Civil, a alienação fiduciária.... MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2020. SILVIA CRISTINA MARTINS …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00112494620155150044 0011249-46.2015.5.15.0044

o domínio resolúvel, a teor do que preveem os artigos 1361 a 1368 do CC .n Desta forma, em se tratando o executado... 40 da Lei n.o 6.830/80). § 1o Na hipótese do caput deste artigo, os autos …

Página 961 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

de trânsito com atribuição para o controle dessa espécie de veículo, na forma dos arts. 1.361 a 1.368 do Código Civil..., caput, e 99, § 2º, do CPC ; da Lei 1.060/1950; e do aludido dispositivo …

Página 962 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

de quem indicar, como depositário judicial. Nos termos do art. 3° e §§ do Decreto­Lei n.º 911, de 1.° de outubro de 1969... dos arts. 1.361 a 1.368 do Código Civil. A mora da parte demandada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200057461002 MG

. Salienta que a alteração no artigo 1367 do Código Civil pela Lei . 13.043/2014 foi promovida no intuito de evidenciar.... Ademais, não há falar em eventual aplicação das alterações realizadas no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191594381002 MG

Código Civil, qual seja, o artigo 1.368-B. Destaca que a interpretação adotada no Acórdão destoa do estabelecido no art... Civil pela Lei . 13.043/2014 (artigos 1367 e 1368, CC) para afastar a …

Página 991 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020

, e pelo art. 1.368-Ado Código Civil. O art. 22, caput, da Lei9.514/97 assimdefine o instituto jurídico: Art. 22. A alienação... como adimplemento da obrigação: Art. 25. Como pagamento da dívida e …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01906001720095020087 SP

4.728/65, art. 66). Regulada pelos artigos 1361 a 1368 do Código Civil, a alienação fiduciária de bens móveis consiste... indireta permanecem com o credor, afastando, dessa maneira, a possibilidade …