Art. 1368 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.368. O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.
Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Andamento do Processo n. 5000059-67.2018.8.13.0701 - Ação de Busca e Apreensão DL 911/69 - 13/09/2019 do TJMG

, nos termos do artigo 1368 B do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei 13.043/2014. O autor requereu... de Justiça, as faculdades do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 0010227-02.2015.5.01.0283 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-1

. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16... do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único …

Andamento do Processo n. 2018.006460-7/0001.00 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJRN

Civil (CPC); 333, I, 514, 515, 652, 1.361 e 1.368 do Código Civil; 22 e 23 da Lei 9.514/97; e 66 da Lei 4.278/65... (CF). 2. Alega o recorrente a existência de violação aos artigos 5º, inciso …

Página 83 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Setembro de 2019

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Página 4342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Setembro de 2019

do devedor fiduciante, na forma dos artigos 1368, 1364 e 1366 do CC c/c artigo 22 e seguintes da Lei 9514/97, cuja dívida... da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei

Página 15 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Setembro de 2019

XXXVI, da CF; 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC); 333, I, 514, 515, 652, 1.361 e 1.368 do Código Civil; 22 e 23... da Lei 9.514/97; e 66 da Lei 4.278/65; e ao Decreto-lei 911/69. 3. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10009473920168260014 SP 1000947-39.2016.8.26.0014

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Andamento do Processo n. 1009519-90.2019.8.11.0015 - 12/09/2019 do TJMT

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Andamento do Processo n. 0001856-77.2017.8.16.0035 - Ação de Rescisão/resolução - 10/09/2019 do TJPR

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Página 667 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 1368 B do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei 13.043/2014,". Cite-se para, querendo... acima referidos (artigo 346 do Código de Processo Civil), nos termos a …