Art. 393, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I - ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança;

Andamento do Processo n. 0001557-39.2012.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 03/04/2020 do TJAL

em julgado: (a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados CF, art. 5º, inciso LVII e CPP, art. 393, inciso I e expeça...Andamento do Processo n. 0001557-39.2012.8.02.0044 - Ação Penal - …

Página 3645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

Pública - ALEX SANDRO CEZAR DO NASCIMENTO - Vistos. O art. 310, §4°, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n...-se o rito ordinário previsto no art. 394, § 1º, I, CPP. Comunique-se …

Página 414 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Abril de 2020

em julgado: (a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados CF, art. 5º, inciso LVII e CPP, art. 393, inciso I e expeça... estar atrelada à necessidade e às exigências do art. 312 do Código de Proces…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20375344620208260000 SP 2037534-46.2020.8.26.0000

por infração ao artigo 33 , caput, c.c. § 4º, da Lei 11.343 /06, às penas de 02 anos de reclusão e pagamento de 200 dias... condenatória proferida por juiz singular enseja a interposição de …

Página 460 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

, ex vi do art. 393, inciso I, do Código de Processo Penal Brasileiro. Destarte, ante os fundamentos acima elencados, vê...Pg. 460. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2020 o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50001742320204047000 PR 5000174-23.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5000174-23.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE: ROSICLER NEVES DE…

Andamento do Processo n. 5032050-08.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 13/03/2020 do TRF-3

HABEAS CORPUS (307) Nº 5032050-08.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 15 - DES. FED.ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE:CLAUDIO DE FIGUEREDO IMPETRANTE:LUIZ HENRIQUE VIEIRA,ALEXANDRE JEAN DAOUN, DANIELAAPARECIDADOS…

Página 2011 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

do réu no rol dos culpados. Sentença publicada em audiência - ADV: HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 375671/SP), MARILIA MARIA MARQUES PINTO (OAB 81245/SP), DANIEL MARQUES DE CAMARGO (OAB 141369/SP)…

Página 3081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

JUIZ(A) DE DIREITO ACAUA MULLER FERREIRA TIRAPANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0298/2020 Processo 0000007-04.2017.8.26.0452 - Ação Penal -…

Página 636 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2020

HABEAS CORPUS (307) Nº 5032050-08.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 15 - DES. FED.ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE:CLAUDIO DE FIGUEREDO IMPETRANTE:LUIZ HENRIQUE VIEIRA,ALEXANDRE JEAN DAOUN, DANIELAAPARECIDADOS…