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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 393 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 393, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I - ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança;

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

se as testemunhas de acusação e intime-se as testemunhas de defesa (fls. 126/127).- Proceda-se à extração de Folha(s) de Antecedentes do Sistema SIVEC em nome do(s) denunciado(s),

Andamento do Processo n. 00073989220098140401 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00073989220098140401 PROCESSO ANTIGO: 200920257373 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

SECRETARIA DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 19/07/2017 A 20/07/2017 - SECRETARIA DA 10ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 10ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00012951320168140401 PROCESSO

Andamento do Processo n. 0014953-35.2013.403.6000 - 20/07/2017 do TRF-3

0014953-35.2013.403.6000 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1127 - SILVIO PEREIRA AMORIM) X FERNANDO COUTINHO REDOAN (MS012269 - MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO) o exposto, nos termos da fundamentação,

Andamento do Processo n. 0009723-41.2015.403.6000 - 20/07/2017 do TRF-3

0009723-41.2015.403.6000 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1561 - DAMARIS ROSSI BAGGIO DE ALENCAR) X JUSTINO COXEV (MS010481 - SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES) Ante o exposto, nos termos da

Andamento do Processo n. 0012661-09.2015.403.6000 - 20/07/2017 do TRF-3

0012661-09.2015.403.6000 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANTONIO FABIANO PORTILHO COENE (MS006585 -CARLOS ALBERTO BEZERRA) X DARIA RODRIGUES DE SOUZA (MS006585 - CARLOS ALBERTO BEZERRA) o exposto,

Pg. 1296. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0010322-48.2013.403.6000 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1550 - SILVIO PETTENGILL NETO) X IZAU ROBERTO PEDROZA(MS012303 - PAULO NEMIROVSKY) Fica intimada a defesa do acusado para, no prazo de 24

Pg. 1297. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0012661-09.2015.403.6000 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X ANTONIO FABIANO PORTILHO COENE(MS006585 -CARLOS ALBERTO BEZERRA) X DARIA RODRIGUES DE SOUZA(MS006585 - CARLOS ALBERTO BEZERRA) o exposto, julgo

Andamento do Processo n. 0001540-54.2011.8.16.0171/0 - Apelação Criminal - 14/07/2017 do TJCE

1) 496-09.2017.8.06.0190/0 - Tombo: 008 - AÇÃO PENAL REU.: FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO . ”Fica Vossa Senhoria intimada do inteiro teor da sentença condenatória, a seguir

Andamento do Processo n. 0007009-45.2014.403.6000 - 14/07/2017 do TRF-3

0007009-45.2014.403.6000 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1561 - DAMARIS ROSSI BAGGIO DE ALENCAR) X MAURO RODRIGUES DA SILVA (MS013386 - ENILSON GOMES DE LIMA E MS013140 - JOSE ARARY LEON DOS

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