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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 393 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 393, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I - ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança;

Inteiro Teor. : 22415359520178260000 SP 2241535-95.2017.8.26.0000

ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII). Já as outras situações amparadas pelos recursos previstos em Lei, a rigor... singular, enseja a interposição de apelação (art. 593 , inciso I , do CPP ). Há, pois, recurso legalmente previsto... durante a instrução criminal. Efeito da condenação (art. 393 , I , do CPP ). Pre...

Andamento do Processo n. 0001743-90.2017.8.26.0247 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/01/2018 do TJSP

das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e nos termos do artigo 56 da Lei n.º 11.343/2006 é de rigor... do crime e o rol de testemunhas, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, a denúncia vem circulada... de segredo de justiça. - Em cumprimento ao determinado no artigo 393...

Pg. 53. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

do art. 41 do Código de Processo Penal .3) Portanto, em sede de análise sumária, afasto as preliminares arguidas pela... do art. 41 do Código de Processo Penal . Ademais, a denúncia vem circulada por meio de petição inicial apta e estão... de Processo Penal , e nos termos do artigo 56 da Lei n.º 11.343 /2006 é de rigo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40294854120178240000 Brusque 4029485-41.2017.8.24.0000

que a justifique [...]. (Comentários às Reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito : novo procedimento do Júri. São... conhecidos. O art. 316 do Código de Processo Penal estabelece que "o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr... , 33, § 1º, II, e 35, caput , c/c o art. 40 , VI , todos da...

Andamento do Processo n. 0000677-29.2017.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/01/2018 do TJSP

presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal .Designo audiência de instrução e julgamento para o dia... ao determinado no artigo 393 , inciso I , das NSCGJ, expeça-se ofício ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia.- Cite...Andamento do Processo n. 0000677-29.2017.8.26.0618 - Procedimento Esp...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/02... da peça acusatória (artigo 395 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11. 719/08), RECEBO a denúncia..., quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de ...

Andamento do Processo n. 0001283-76.2012.8.17.1590 - Crimes de Tráfico e Conduta Afins - 11/01/2018 do TJPE

, alínea “a”, do Código Penal, e do art. 2º, § 1 º, da Lei n º 8.072/90. Para fins da detração prevista no art. 42, do Código... de Penal - Processo 0001283-76.2012.8.17.1590 , o qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo INTIMADO... de Nélson Hungria: Circunstâncias Judiciais do Art. 59 do Código ...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

, da Lei n º 8.072/90. Para fins da detração prevista no art. 42, do Código Penal, o réu encontra-se preso desde o dia... , na Penitenciária Barreto Campello, em Itamaracá, tudo nos termos do art. 33, § 2 º, alínea “a”, do Código Penal, e do art. 2º, § 1 º... a sua conservação na prisão (art. 393, I, do CPP). Precedent...

Andamento do Processo n. 0000282-37.2017.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 08/01/2018 do TJSP

, pelo(s) crime(s) nela imputado(s), uma vez que se encontram presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo... evolução de classe e retire-se a anotação de segredo de justiça. - Em cumprimento ao determinado no artigo 393, inciso I...Andamento do Processo n. 0000282-37.2017.8.26.0618 - Procedimento Especia...

Andamento do Processo n. 0000384-59.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2018 do TJSP

(s) nela imputado(s), uma vez que se encontram presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal...-se a anotação de segredo de justiça. - Em cumprimento ao determinado no artigo 393, inciso I, das NSCGJ, expeça-se ofício ao IIRGD...Andamento do Processo n. 0000384-59.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Proced...

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