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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 393 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 393, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I - ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20642216520178260000 SP 2064221-65.2017.8.26.0000

foi condenado como incurso no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , às penas reclusiva de 5 (cinco) anos..., a qual deveria merecer ataque através de recurso adequado, que é a Apelação (artigo 593 do Código de Processo Penal ), não..., pois um dos seus efeitos é a expedição de mandado de prisão (art. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20586614520178260000 SP 2058661-45.2017.8.26.0000

. A Constituição Federal , no artigo 5º , inciso XLIII (e o Código de Processo Penal , no artigo 323 , inciso II , com a nova.... De outro giro, o artigo 318 , inciso V , do Código de Processo Penal estabelece como discricionariedade do Juiz proceder à...). A expressão “e liberdade provisória”, existente no artigo 2º ,...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1474622 RS 2014/0206878-0

não admite a execução provisória (artigos 393 , inciso I , e 669 do Código de Processo Penal e 147 da Lei de Execução.... A pena restritiva de direito não admite a execução provisória (artigos 393 , inciso I , e 669 do Código de Processo Penal... DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do ar...

Pg. 6253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

de Justiça). 2. A pena restritiva de direito não admite a execução provisória (artigos 393 , inciso I , e 669 do Código... criminal, é de 2 dias (artigos 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno deste Superior Tribunal... de Processo Penal e 147 da Lei de Execução Penal ). 3. Embargos declaratórios n...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20585307020178260000 SP 2058530-70.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000250391 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2058530-70.2017.8.26.0000, da Comarca Jacareí, em que é

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656130 RS 2017/0040030-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.130 - RS (2017/0040030-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARIA JOSÉ DA SILVA ROMEIRO ADVOGADOS : ROBERTO PODVAL E OUTRO(S) - SP101458 ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515 CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA - SP310808 PAULA MOREIRA INDALÉCIO GAMBÔA - SP195105 VIVIANE SANT...

Andamento do Processo n. 2017/0040030-9 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7394) RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.130 - RS (2017/0040030-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARIA JOSÉ DA SILVA ROMEIRO ADVOGADOS : ROBERTO PODVAL E OUTRO(S) - SP101458 ODEL

Pg. 6964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

condenação, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. (HC 249.271/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 23/04/2013). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS

HABEAS CORPUS: HC 394622 SP 2017/0074321-2

HABEAS CORPUS Nº 394.622 - SP (2017/0074321-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : WILD AFONSO OGAWA FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCAS HENRIQUE HONORATO SOUZA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas cor...

Andamento do Processo n. 2017/0074321-2 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do STJ

(4772) HABEAS CORPUS Nº 394.622 - SP (2017/0074321-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : WILD AFONSO OGAWA FILHO

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