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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - a substituição da medida de segurança não detentiva por outra de igual natureza;

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