Artigo 238 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição .

Petição - Ação Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD -- NTRIBG - GERENCIAMENTO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. VICE PRESIDÊNCIA…

Petição - Ação Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD -- NTRIBG - GERENCIAMENTO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. VICE PRESIDÊNCIA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002998-15.2017.8.16.0004 PR 0002998-15.2017.8.16.0004

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.933 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA RECDO.(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002998-15.2017.8.16.0004 PR 0002998-15.2017.8.16.0004

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇAO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA. …

Andamento do Processo n. 1.360.933 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/01/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.933 (203) ORIGEM : 00029981520178160004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DO PARANA…

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Janeiro de 2022

Entretanto, o c. Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça decidiu pela inconstitucionalidade formal orgânica da Lei Estadual n.º 18.782/16, sob o fundamento que a União já exauriu o tema referente…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01014929120175010032 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101492-91.2017.5.01.0032 (AP) AGRAVANTE: BENEDITO DE SOUZA SOARES, JOSE CARLOS LACERDA DA SILVA AGRAVADO: CELSO JOSÉ DA COSTA DA SILVA, EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇAO E…

Andamento do Processo n. 8001606-03.2021.8.05.0154 - Dúvida - 10/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8001606-03.2021.8.05.0154 Dúvida Jurisdição: Luís Eduardo…

Andamento do Processo n. 8001606-03.2021.8.05.0154 - Dúvida - 10/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8001606-03.2021.8.05.0154 Dúvida Jurisdição: Luís Eduardo…

Página 754 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Janeiro de 2022

dão/adequação (Geeignetheit), necessidade (Erforderlhichkeit) ou simplesmente proporcionalidade em stricto sensu, abalizando-se, na peculiar conjuntura presente, implausível que esta incida de modo a…