Art. 83, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - o início ou o prosseguimento da execução da medida;

Página 30 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2017

outras vinte categorias de servidores públicos civis (RMS 23307-ED, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p. Ac. Min. Ilmar Galvão, DJU 26.6.1998) e sem qualquer objetivo de diminuição das distâncias…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso de Agravo : RECAGRAV 2344605 PR 0234460-5

Visualização de Acórdão Processo: 0234460-5 RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. INTERNO CONDENADO POR CRIME DE ROUBO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO SATISFEITOS PELO APENADO. INSURG…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso de Agravo : RECAGRAV 2344605 PR Recurso de Agravo - 0234460-5

Visualização de Acórdão Processo: 0234460-5 RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. INTERNO CONDENADO POR CRIME DE ROUBO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO SATISFEITOS PELO APENADO. INSURGÊN…