Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - o início ou o prosseguimento da execução da medida;

Página 30 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2017

outras vinte categorias de servidores públicos civis (RMS 23307-ED, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p. Ac. Min. Ilmar Galvão, DJU 26.6.1998) e sem qualquer objetivo de diminuição das distâncias…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : MC RHC 8621757-48.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 8621757-48.2015.1.00.0000

Execução Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Livramento condicional. Concessão pelo Juízo da Execução. Agravo regimental provido para cassar a decisão. Ausência do requisito subjetivo. HC não …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso de Agravo : RECAGRAV 2344605 PR 0234460-5

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