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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - o início ou o prosseguimento da execução da medida;

Pg. 30. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2017

fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma do art. 83 , § 1º ., I do CP C, observando se, porém, o prazo do art. 98... equilíbrio no âmbito das políticas de remuneração dos servidores públicos. Não é o que se deu com a Lei no. 10.697 /2003... , § 3º. do CPC . P . R. I . Rio de Janeiro, 17 de maio de 2017. ALBER...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo RECAGRAV 2344605 PR 0234460-5 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0234460-5 RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. INTERNO CONDENADO POR CRIME DE ROUBO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO SATISFEITOS PELO APENADO. INSURG

Inteiro Teor. Recurso de Agravo RECAGRAV 2344605 PR Recurso de Agravo 0234460-5 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0234460-5 RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. INTERNO CONDENADO POR CRIME DE ROUBO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO SATISFEITOS PELO APENADO. INSURGÊN

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