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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - o início ou o prosseguimento da execução da medida;

Pg. 30. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2017

outras vinte categorias de servidores públicos civis (RMS 23307-ED, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p. Ac. Min. Ilmar Galvão, DJU 26.6.1998) e sem qualquer objetivo de diminuição das distâncias

Inteiro Teor. Recurso de Agravo RECAGRAV 2344605 PR 0234460-5 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0234460-5 RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. INTERNO CONDENADO POR CRIME DE ROUBO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO SATISFEITOS PELO APENADO. INSURG

Inteiro Teor. Recurso de Agravo RECAGRAV 2344605 PR Recurso de Agravo 0234460-5 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0234460-5 RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. INTERNO CONDENADO POR CRIME DE ROUBO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO SATISFEITOS PELO APENADO. INSURGÊN

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