(Revogado.) Tal dispositivo previa como efeitos da sentença condenatória recorrível: (i) ser o acusado preso ou mantido na prisão nos crimes inafiançáveis, assim como nos delitos afiançáveis, enquanto não pagasse a fiança; (ii) ser o nome do acusado lançado no rol dos culpados. Tal dispositiv...
Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró
Art. 381 - Título XII. Da Sentença - Código de Processo Penal Comentado
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES INTIMAÇÃO 0000512-65.2014.8.05.0199 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Poções Reu: Jodario Fernandes Souza…
Autos n.º 0700228-46.2022.8.01.0005 ClasseAlvará Judicial - Lei 6858/80 Autor Kauany Vitória Braga Vieira e outros EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DESTINATÁRIOHerdeiros incertos do de cujus ELISEU…
presenciais em 2020 durante o pico da pandemia da COVID-19, redesigno a solenidade marcada às fls. retro para o dia 02 de março de 2023, às 13h30min, para dar espaço à audiência do processo…
DOS SANTOS, observo que não foi encontrado para realização da Audiência de Regime Aberto (fls. 311). Abram-se Vistas ao Ministério Público para Manifestação. - ADV: TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB…
Yasmin já havia oferecido defesa prévia, tendo, inclusive, arrolado testemunhas em comum com a acusação, configurou-se a preclusão consumativa. A contratação de novo advogado não reabre o prazo para…
pela Fazenda, certifique-se o trânsito e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB XXXXX/ SP) Processo XXXXX-74.2006.8.26.0280 (280.01.2006.000482) - Execução Fiscal -…
de dano, caso a tutela pretendida seja eventualmente concedida ao final do processo. Ora, veiculada pretensão indenizatória, pode-se bem equacionar eventual utilização indevida do nome da autora a…
LA a comparecer no Forum no dia da audiência para prestar depoimento presencialmente. 5. CIÊNCIA ao Ministério Público e à querelante na pessoa de sua Defensora por DJE, que deverá informar seu…
Estado de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO Alegação de excesso de execução Inocorrência Conta realizada…