Art. 393 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

Andamento do Processo n. 0001557-39.2012.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 03/04/2020..., caput, do Código Penal e no crime de USO DE DOCUMENTO FALSO, previsto no art. …

em face da revogação do artigo 393 do Código de Processo Penal.REMETAM-SE cópias desta decisão para as vítimas (CPP, art. 201... art. 14, II, todos do Código Penal, nos termos do art. 397, III, do C……

, julgo extinta a punibilidade de Maria Lucia dos Santos, com base no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Decreto o perdimento... e realizada a audiência, o(a) acusado(a) aceitou a proposta, nos …

DJAIR DIAS como incurso no art. 217-A do Código Penal, por quatro vezes, na forma do art. 71 do CP, à pena de 11 anos... ZANICHELI DE SOUZA (OAB 421785/SP) Processo 1500757-72.2019.8.26.0318 - Ação …

, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Nomeiese defensor dativo ao réu por meio do Módulo de Indicação... CÉSAR FERREIRA DA SILVA, como incurso no art. 215-A, do Código Penal à pena …

Pública - ALEX SANDRO CEZAR DO NASCIMENTO - Vistos. O art. 310, §4°, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n...-se o rito ordinário previsto no art. 394, § 1º, I, CPP. Comunique-se …

guias de execução, com as cautelas legais de praxe; Lance-se o nome do condenado no rol de culpados (art. 393 , CPP c/c... art. 5o . LVIII , da CF ). Remetam-se os autos ao contador para cálculo …

estar atrelada à necessidade e às exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso sob análise restaram... GRANJEIRO COSTA CARNAÚBA (OAB 11033/AL) - Processo 0700048-85.2019.8.02.0044 - …

no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03. Nos termos do artigo 44 , § 2º , do Código Penal... , do Código de Processo Penal , pelo artigo 4º da Lei nº 12.403 /2011, e em …

da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal . Na execução das penas, deverá ser observado o disposto no... rol dos culpados é providência desnecessária, ante a revogação do artigo 3……