Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 393 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 393 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 393. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000824-61.2017.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/01/2018 do TJSP

o lançamento do nome da ré no Rol dos Culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal.Recomendemna no... da condenada, dado emergente dos autos.Nos termos dos artigos 33, §3º, c/c 59, todos do Cód. Penal, e à luz do art. 110 da Lei..., qualificada nos autos nas fls. 16/22, incursa no artigo 33, c...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

, do Código de Processo Penal , uma vez que esta norma não dispensa pedido formal do Ministério Público ou de eventual... de Ocorrência para apuração da prática do delito de INJÚRIA, tipificado no art. 140 , caput do Código Penal , e, segundo... dos réus no rol dos culpados (art. 393 , II , do CPP ), oficiando-se ao C...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

artigo 69 do Código Penal. Outrossim, deixo de aplicar o dispositivo do art. 83 da Lei 8.666/93, visto que o réu não.... Atendendo às diretrizes legais insertas no artigo 59, do Código Penal, passo a dosar a pena: Pela análise... Geral das Licitações). O valor da multa será revertido em prol da Fazenda Municipal, nos ...

Pg. 53. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

do art. 41 do Código de Processo Penal .3) Portanto, em sede de análise sumária, afasto as preliminares arguidas pela... do art. 41 do Código de Processo Penal . Ademais, a denúncia vem circulada por meio de petição inicial apta e estão... de Processo Penal , e nos termos do artigo 56 da Lei n.º 11.343 /2006 é de rigo...

Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, ante a revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal.Recomendemna no cárcere em que se encontra, posto que já... dos artigos 33, §3º, c/c 59, todos do Cód. Penal, e à luz do art. 110 da Lei 7210/84, o regime de cumprimento da pena...), ausente qualquer hipótese de rejeição (artigo 395 do Código de Processo Pen...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

(art. 5º. LVII, da CF e artigo 393, II, do CPP); 2 – Ao contador para o cálculo da pena de multa, intimando-se os réus... para o pagamento, nos termos do artigo 50 do Código Penal; 3 - Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal... de outros indivíduos. Por tais fundamentos, mantenho a prisão do réu, em ...

Pg. 1672. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

como incursa nas sanções punitivas previstas no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro... artigo 14, II, do Código Penal, razão pela qual, em observância ao regramento estatuído pelo parágrafo único do citado....P.B. Deixo de substituir a pena, visto que não preenchidos os requisi...

Andamento do Processo n. 0000040-37.2017.8.01.0016 - Ação Penal - 17/01/2018 do TJAC

, caput, da Lei n.º 10.826/2003, razão pela qual passo à dosimetria da pena, em observância ao art. 68 do Código Penal... que a nossa lei penal adotou o CRITÉRIO TRIFÁSICO de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação... da Lei 10.826/03, fixo a pena-base no mínimo legal em 2 (dois) anos de re...

Andamento do Processo n. 0000375-27.2015.8.01.0016 - Ação Penal - 17/01/2018 do TJAC

do art. 387 e seguintes, do Código de Processo Penal, para CONDENAR MARIVON SANTOS DA SILVA CAMELO , pela prática... do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06. DA APLICAÇÃO DA PENAAtento ao art. 68 do Diploma... aos requisitos de cunho objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, do Códi...

Andamento do Processo n. 0427586-53.2010.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJCE

, deve ser analisada a presença dos requisitos da prisão preventiva contidos no art. 312, do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal.No caso em questão, não vislumbro a necessidade de decretação da segregação cautelar... fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas.Dada a revogação do art...

×