Art. 393 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

que já havia medidas protetivas deferidas em seu favor. O acusado estava muito nervoso, parecendo estar sob efeito de álcool ou de droga, e precisou ser contido pelos policiais. O réu em seu

PASSANDO-A EM DEFINITIVO QUATRO (04) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSAO E QUARENTA (40) DIAS-MULTA, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTR AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU

TERMOS DO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA E M UM (01) MES, PASSANDO-A PARA UM (01) ANO E UM (01) MES DE RECLU SAO E MULTA, POR SER O REU REINCIDENTE. O REGIME INICIAL PARA O C

IVERSA, EIS QUE HA CONSTANTES NOTICIAS QUANTO A PROIBICAO DA POSS E DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES; B) O REU NAO APRESENTA ANTECEDENTE S CRIMINAIS, CONFORME SE VE EM SUAS FOLHAS DE ANTECEDENTES ACOSTA

A NO MINIMO LEGAL (SUMULA N 231 STJ). ASSIM, MANTENHO A PENA PROV ISORIA NO MESMO PATAMAR DA PENA-BASE. NA TERCEIRA FASE DE APLICAC AO DA PENA, NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO DA PENA. POREM, HA A CAUS A

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001249-50.2016.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SULAMERICA COMPANHIA NACIONALDESEGUROS Advogado do(a) AUTOR: JOSECARLOS VAN CLEEF DEALMEIDA SANTOS -

que o réu está preso preventivamente há por 181 dias, resta-lhes cumprir a pena de 05 anos, 05 meses e 29 dias de reclusão. VI. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA A determinação do regime inicial da

Expediente Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Jurandir Florêncio de Castilho Júnior Cod. Proc.: 169015 Nr: 16304-19.2010.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento

Sentença: Vistos. ARLENILSON SOUZA CRUZ, já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado sob a alegação de ter previsto no art. 33, caput c/c 40, ambos da Lei 11343/06. Houve auto de

deixo de valora-la. São insuficientes os elementos existentes nos autos para se analisar concretamente aspectos familiares ou sociais que venham a depreciar a conduta social do agente. De igual forma