Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21961843120198260000 SP 2196184-31.2019.8.26.0000

. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo... insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. As condições pessoais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21737972220198260000 SP 2173797-22.2019.8.26.0000

, III e IV, do Código Penal, e 244- B, caput, da Lei 8.069/90, c.c. artigo 69, do primeiro Codex, alegando que a medida... artigo 319 do Código de Processo Penal que fosse diversa da prisão” (fl. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21750496020198260000 SP 2175049-60.2019.8.26.0000

que antes da edição da Lei 12.403/11, que revogou os artigos 393 e 595, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal... da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, dando nova …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21666807720198260000 SP 2166680-77.2019.8.26.0000

da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, dando nova redação ao artigo 282, do Código de Processo Penal... 393 e 595, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21726921020198260000 SP 2172692-10.2019.8.26.0000

os artigos 393 e 595, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça, em v. Aresto da lavra do Ministro Félix... que o suplicante está processado nos termos do artigo 33, caput, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21761061620198260000 SP 2176106-16.2019.8.26.0000

, que revogou os artigos 393 e 595, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça, em v. Aresto da lavra... aos hediondos, somando-se a isso que o próprio artigo 323, inciso II, no Códi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024120364328002 MG

(artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal), bem como a suspensão de seus direitos políticos (artigo 15, inciso III... do Código de Processo Penal, a decretação da segregação cautelar é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21722452220198260000 SP 2172245-22.2019.8.26.0000

de se observar que antes da edição da Lei 12.403/11, que revogou os artigos 393 e 595, do Código de Processo Penal... lícita não constituir óbice ao usufruto da liberdade provisória, é certo que o a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21684605220198260000 SP 2168460-52.2019.8.26.0000

e da liberdade provisória, deu nova redação ao artigo 282, do Código de Processo Penal, assegurando que: “As medidas cautelares..., com fundamento no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal” …

Andamento do Processo n. 3264-56.2017.8.10.0040 - Acao Penal Publica - 13/09/2019 do TJMA

10.826/03; que Diego Maradona Leite dos Santos seja condenado às penas do art. 14 da Lei 10.826/03. Além da absolvição..., com base no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo em parte …