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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 393 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 393 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 393. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 531. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

prisão. Em sede de inquérito policial, os Policiais Militares Antonio Josinaldo Pereira e Lahiri Lima de Azevedo declararam que realizavam patrulhamento de rotina quando tiveram que atender a uma

Andamento do Processo n. 358408-98.2011.8.09.0162 - Acao Penal - 27/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 358408-98.2011.8.09.0162 AUTOS NR. : 1061 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE EDIRAN FERREIRA DA COSTA MENOR : JENNIFER IARA SANTOS SILVA VITIMA : TATIANE PEREIRA SOBRAL SILVA VILMA

Andamento do Processo n. 0100008-85.2016.8.20.0003 - 27/04/2017 do TJRN

Processo Nº: 0100008-85.2016.8.20.0003 Ré : MARIA ROSÁLIA CATARINO A Doutora Ana Carolina Maranhão , Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal do Distrito Judiciário da Zona Sul da Comarca de Natal,

Andamento do Processo n. 0100815-76.2014.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 27/04/2017 do TJRN

ADV: EDUARDO SANTA ROSA DA COSTA (OAB 2944/RN) - Processo 0100815-76.2014.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público Estadual - Acusado: BRUNO

Pg. 124. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268 /96.DA SUBSTITUIÇÃO... através de uma periculosidade concreta. Isso posto, com fulcro nos arts. 312 e 313 , do Código de Processo Penal... que lhe foi conferida pela Lei 9.268 /96.DISPOSIÇÕES FINAISConcedo o ...

Andamento do Processo n. 273051-77.2012.8.09.0175 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO

AOS SENTENCIADOS O DIREITO DE APELAR EM LIBER DADE (ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). NOS TERMOS DO ART IGO 387... , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PELA LEI FEDERAL N 12.403 /2 011. P.R.I. GOIANIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2017. PATRICIA... E JONATHAN OLIVEIRA GO MES NAS SANCOES DO ARTIGO 155 , 4 , INCISOS I E...

Andamento do Processo n. 24886-59.2015.8.09.0051 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO

(POR CINCO VEZES), C/C ART IGO 70 E ARTIGO 157 , 2, I E II DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 14 , II , TODOS C/C ARTIGO 71 , DO CÓDIGO... PENAL E NO ARTIGO 244-B, DA LEI N . 8.069/90 C/C ARTIGO 70 , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOS AR A PENA DE ACORDO.... NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEI...

Andamento do Processo n. 0213371-37.2015.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - 26/04/2017 do TJAM

o cumprimento da pena no Regime Aberto, a teor do art. 33 , § 2º , c do Código Penal Brasileiro em vigor. Observado o disposto... nos artigos 48 , 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, cada dia de multa corresponde ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo... subseqüentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20642216520178260000 SP 2064221-65.2017.8.26.0000

, a qual deveria merecer ataque através de recurso adequado, que é a Apelação (artigo 593 do Código de Processo Penal ), não... foi condenado como incurso no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , às penas reclusiva de 5 (cinco) anos... constrangimento ilegal por parte do E. Juízo de Direito da 1ª Vara ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20586614520178260000 SP 2058661-45.2017.8.26.0000

. A Constituição Federal , no artigo 5º , inciso XLIII (e o Código de Processo Penal , no artigo 323 , inciso II , com a nova.... De outro giro, o artigo 318 , inciso V , do Código de Processo Penal estabelece como discricionariedade do Juiz proceder à..., que é a Apelação (artigo 593 do Código de Processo Penal ), não...

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