Artigo 237 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005613-77.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005613-77.2021.4.03.6104 POLO ATIVO COMERCIAL DE ALHOS E CONDIMENTOS MATTOS LTDA ADVOGADO(A/S) OSWALDO FERREIRA AYRES NETO | 59601-B/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO Processo n° Autor: E EVENTOS LTDA - EPP Réu: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A União (Fazenda Nacional),…

Petição Inicial - Ação Desembaraço Aduaneiro de Dbr Comércio e Importação de Material Médico Hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA CIDADE DE GUARULHOS - 19a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA SÃO PAULO COM PEDIDO LIMINAR E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA…

Petição Inicial - Ação Desembaraço Aduaneiro de Dbr Comércio e Importação de Material Médico Hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA CIDADE DE GUARULHOS - 19a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA SÃO PAULO COM PEDIDO LIMINAR E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA…

Petição - Ação Exportação/Vedações contra Reuas Joias e Relogios

30/11/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 24/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Exportação/Vedações Segredo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1665884 PR 2017/0079820-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1665884 - PR (2017/0079820-8) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos por 3C IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME e pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, inciso …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ADC 0018893-86.2019.1.00.0000 DF 0018893-86.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal AÇAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 61 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS PRODUTORES DE ALHO - ANAPA ADV.(A/S) : CLOVIS…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ADC 0018893-86.2019.1.00.0000 DF 0018893-86.2019.1.00.0000

DECISAO 1. Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pela ANAPA – Associação Nacional dos Produtores de Alho, em 11.3.2019, com pedido de medida cautelar, para declarar a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1959760 SP 2021/0257381-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1959760 - SP (2021/0257381-9) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por SYNGENTA PROTEÇAO DE CULTIVOS LTDA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL …

Andamento do Processo n. 61 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 29/11/2021 do STF

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 61 (340) ORIGEM : 61 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PRODUTORES DE ALHO -…