Art. 237 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.

Andamento do Processo n. 0009023-49.2012.4.03.6104 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

. 237, da CF; art. 44 do DL nº 37/1966; art. 23, do DL nº 1.455/1976; artigos 18 e 19 do Decreto nº 4.543/2002, tais... como o entendimento jurisprudencial sobre estes, conforme estabelece o E.A. nº …

Andamento do Processo n. 5031235-27.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 03/06/2020 do TRF-2

, está em perfeita conformidade com o comando do art. 237 da Constituição Federal, segundo o qual “a fiscalização... ao estabelecido pelo artigo 6º, I, da Portaria Coana 123/2015, que dispõe: Art. …

Página 494 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2020

. 237 da Constituição Federal, segundo o qual “a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa...Pg. 494. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 994 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

, quais sejam, art. 237, da CF; art. 44 do DL nº 37/1966; art. 23, do DL nº 1.455/1976; artigos 18 e 19 do Decreto nº... de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do …

Andamento do Processo n. 1.813.035 - Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da CF/88 contra acórdão que consagrou o direito da CONTRIBUINTE à reativação...). Alega a recorrente FAZENDA NACIONAL que houve afronta ao art. 1.022, …

Página 2782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

com fulcro no art. 105 , III , a , da CF/88 contra acórdão que consagrou o direito da CONTRIBUINTE à reativação... a recorrente FAZENDA NACIONAL que houve afronta ao art. 1.022 , II , do CPC/2015 ; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50035768120174047012 PR 5003576-81.2017.4.04.7012

dos interesses fazendários nacionais, são exercidos pelo Ministério da Fazenda (art. 237 da CF ), razão pela... qual a competência para processamento e julgamento do crime de contrabando é da …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 32787 DF - DISTRITO FEDERAL 0083798-37.2018.1.00.0000

Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f... de inconstitucionalidade, porque não alcançado o quórum a que alude o art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50189655320194047201 SC 5018965-53.2019.4.04.7201

. Assim, considero prequestionados os seguintes artigos: a) 5º, II, LIV, 145, II e III, 150, I, 153, § 1º e 237 da CF/88; b... deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005777520194047016 PR 5000577-75.2019.4.04.7016

prequestionados os seguintes artigos: a) 5º, II, LIV, 145, II e III, 150, I, 153, § 1º e 237 da CF/88; b) 97 caput , § 1º..., com base na taxa SELIC, nos termos do § 4º do artigo 39 da Lei Federal