Artigo 237 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.

Andamento do Processo n. 0117543-39.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-2

. O artigo 237 da Constituição Federal de 1988 determina que ¿a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior...014610 - DIEGO SOUZA MERIQUETI APELADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL …

Página 561 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

e aos consumidores emgeral, valores presentes na Constituição Federale cuja defesa está a cargo do Ministério da Fazenda (art.../85 cc. art. 23, caput, IV e § único, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50037158620194047101 RS 5003715-86.2019.4.04.7101

, bem como do art. 237 da CF, e da Súmula 661 do STF e Súmula Vinculante nº 48. É o relatório. VOTO Cabem embargos... eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator , na …

Andamento do Processo n. 0021553-34.2011.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

, quais sejam, art. 237, da CF e artigos 15 a 25 do Regulamento Aduaneiro, tais regramentos não restaramviolados, sendo inclusive... ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os …

Andamento do Processo n. 0047318-87.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

respaldo constitucional, conforme Art. 237 da Constituição Federal. 2. Vale ressaltar que o Art. 174 da Constituição... a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma …

Página 709 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

nº 1.158, de 24/05/2011, artigo 1º verbis: "Art. 1º O art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro.... Assim, dentro do âmbito normativo que lhe assiste, e ainda amparado pelo …

Página 916 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

pelo apelante, quais sejam, os artigos 2º, 153, incisos I, II, IV e V, e 237, da CF, 165 do CTN, 86, parágrafo único, do CPC, 3ª...Pg. 916. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Andamento do Processo n. 5002826-58.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 02/07/2020 do TRF-3

nos precisos termos do disposto nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 77. As taxas cobradas pela... sobre o Imposto de Exportação. e cujo artigo 3º assimfixou, verbis: "Ar…

Andamento do Processo n. 5012168-93.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 02/07/2020 do TRF-3

vazado nos precisos termos do disposto nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 77. As taxas..., que dispõe sobre o Imposto de Exportação. e cujo artigo 3º assimfixou, …

Andamento do Processo n. 5009091-98.2018.4.03.6104 - Apelação / Remessanecessária - 02/07/2020 do TRF-3

nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados... de Exportação. e cujo artigo 3º assimfixou, verbis: "Art. 3º Fica instituída a …