Art. 237 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 133, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 Ato...

Andamento do Processo n. 5014410-25.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/08/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5014410-25.2019.4.03.6100 / 8ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:POLICO COMERCIALDEALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE:CLAUDIAREGINARODRIGUES ORSOLON -...

Andamento do Processo n. 1.524.164 - Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.164 - RS (2015/0072648-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ISA COATING INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME...

Página 700 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

D E C I S Ã O A impetrante requer a concessão de medida liminar para afastar a incidência da Portaria 257/2011 do antigo Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, que reajustou as taxas...

Página 2143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

poder de controle sobre o comércio exterior que é outorgado ao Poder Executivo pela própria Constituição, no seu art. 237, justamente visando à proteção da economia nacional" (fl. 70). Contrarrazões...

Página 651 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2019

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade....

Página 652 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2019

Desse julgado, não foipossívelextrair, de pronto, a alteração do entendimento da 1ª Turma da Suprema Corte, uma vezque o mérito desse recurso ainda não havia sido apreciado. Entretanto, observo que,...

Página 932 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2019

(..) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ART. 3º, §2º, DA LEI 9.716/98 E PORTARIA MF 257/2011. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Tendo...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00077935120124036110

PROC. -:- 2012.61.10.007793-9 ApelRemNec 2243950 D.J. -:- 12/08/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007793-51.2012.4.03.6110/SP 2012.61.10.007793-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI...

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 36220 DF - DISTRITO FEDERAL

RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL. PODER NORMATIVO E REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. USO DE ADITIVOS NOS PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO. RESTRIÇAO DEFINIDA EM RESOLUÇAO. COMPETÊNCIA NORMATI...