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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053981 BA 2017/0028698-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.981 - BA (2017/0028698-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : GLEIDSON VELOSO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial inter...

Apelação: APL 16056356 PR 1605635-6 (Acórdão)

deste, for feita sua intimação pessoal (art. 392 , § 2º , do Código de Processo Penal ). In casu, o réu não foi localizado... regra de tempestividade definida pelo artigo 593 , caput, do Código de Processo Penal . A esse título, ressalta... constituída, além do prazo de 5 dias, previsto no art. 593 , I , do Código de ...

Pg. 208. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

103/1.16.0000091-4 (CNJ 0000190-27.2016.8.21.0103) -V.L.C. (PP. RODRIGO CACERES DUTRA 79730/RS) X E.O. (PP. DENISE CABREIRA DA SILVEIRA 52985/RS). VISTOS. COMPULSANDO ATENTAMENTE AO FEITO, VERIFIQUEI

Andamento do Processo n. 00202430820138140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00202430820138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SIMONE FEITOSA DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/04/2017 VITIMA:O. E.

Andamento do Processo n. 0007848-29.2015.8.26.0223 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0007848-29.2015.8.26.0223 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - Luiz Fernando dos Santos Brito e outro - Vistos.Nos termos do artigo 392, inciso VI, §§1º e 2º, do Código de Processo Penal,

Andamento do Processo n. 3005506-62.2013.8.26.0223 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJSP

Processo 3005506-62.2013.8.26.0223 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - TIAGO DIEGO DA SILVA BONFIM - Vistos. Nos termos do artigo 392, inciso VI, §§1º e 2º, do Código de Processo Penal, expeça-se

Pg. 3508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 0006180-28.2012.8.26.0223 (223.01.2012.006180) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - F.T.B. e outros - R.J.A.O. e outro - Ficam os assistentes de acusação intimados a

Pg. 3509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

relacionada ao objeto da investigação que se desenvolvia perante este Juízo. Assim, com evidente acerto, após converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, o MM. Juízo da 3ª Vara Criminal de

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO SINGULAR DA CAPITAL RESENHA: 07/04/2017 A 10/04/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00042049120178140401

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Edital de Intimação - Prazo: 15 dias Bonifácio Hugo Rausch, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da comarca de Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei, etc... Faz saber ao Reqte:

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