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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

Andamento do Processo n. 0107.17.000537-8 - 16/01/2018 do TJMG

DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA. Inquério Policial - autos 0107. 17.000537-8. Tipificação Penal: Art. 155 do Código Penal... a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas em lei, conforme art. 392 , § 2º do CPP . E, para conhecimento..., em cumprimento ao disposto no art. 392 , VI e § 1º, primeira parte, ...

Pg. 6. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

, contados do término o prazo deste edital (art. 392, §§ 1º e 2º do CPP), interpor recurso contra a sentença condenatória... nas sanções do art. 217-A do Código Penal. Para que chegue ao conhecimento do réu e de todos os interessados e ninguém alegue... de Competência Especial de Campo Grande Edital, prazo: 60 dias (ar...

Pg. 18. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

392, §§ 1º e 2º, do CPP), comprovar o recolhimento do valor relativo à multa penal imposta em sentença, no valor de R... que, na Ação Penal 0000775-47.2012.8.12.0046 , em que o Ministério Público Estadual promove contra Flávio Arcenio..., que neste Juízo de Direito e respectivo Cartório, tramita a Ação Penal - Proc...

Pg. 21. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

de 10 dias, contados do término o prazo deste edital (art. 392, §§ 1º e 2º, do CPP), comprovar o recolhimento do valor..., contados do término o prazo deste edital (art. 392, §§ 1º e 2º, do CPP), comprovar o recolhimento do valor relativo à multa... Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha), sob 0003871-81.2017.8...

Pg. 19. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/01/2018

E CITADO para responder à acusação, por escrito, nos termos do artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal... Policial - autos 0107. 17.000537-8. Tipificação Penal: Art. 155 do Código Penal - Investigado: MARCOS VINICIUS DA COSTA... estabelecidas em lei, conforme art. 392, §2º do CPP. E, para conhecimen...

Andamento do Processo n. 0579438-78.2015.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Roubo - 15/01/2018 do TJBA

prolatada em seu desfavor, na forma do art. 392, § 1º, 2ª parte, do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento... de todos os termos da sentença prolatada, na forma do art. 392, § 1º, 1ª parte, do Código de Processo Penal. E para que chegue... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo : 0508859-71.2016.8.05...

Pg. 8. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

e a natureza hedionda do delito, nos termos do artigo 33, § 2º, a, do Código Penal, fixo o regime fechado para início..., querendo, no prazo de 05 dias, contados do término o prazo deste edital (art. 392, §§ 1º e 2º do CPP), interpor recurso... de homicídio qualificado, por motivo torpe e de corrupção de menores (por ...

Pg. 355. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2018

em seu desfavor, na forma do art. 392, § 1º, 2ª parte, do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento... de todos os termos da sentença prolatada, na forma do art. 392, § 1º, 1ª parte, do Código de Processo Penal. E para que chegue... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo : 0508859-71.2016.8.05.0001 Clas...

Pg. 372. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/01/2018

mencionado, virem ou dele conhecimento, que, no processo penal registrado nesta Secretaria sob 6083... Belmonte, nesta Comarca de Boa Viagem-CE, que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 392, § 2º... PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BREJO SANTO/CE SECRETARIA DA 2ª VARA PROCE...

Pg. 19. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/01/2018

0107. 13.001658-0. Tipificação Penal: Art. 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 147 c/c o art. 61, inciso II... deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas em lei, conforme art. 392, §2º do CPP. E, para... por qualquer das outras formas estabelecidas em lei, conforme art. 392, §2º ...

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