Art. 82, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º A execução da medida de segurança detentiva precede a da medida de segurança não detentiva.
Superveniência de doenças mental
(Revogado)

Página 4043 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

a parte requerente intimada a providenciar o pagamento da remuneração do conciliador/mediador (art. 82, §§ 1º e 2º do CP.../conciliação para tentativa de acordo, no dia 07/11/2019, às 14:00 horas , …

Página 1414 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º, do CP C), bem como ao pagamento das prestações vencidas... advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259/01 combinado …

Página 1416 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

a cessação do benefício, com o retorno do segurado o mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213/91. Por fim..., ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela …

Página 1420 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59). A aposentadoria... antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º do CP C), bem como ao pagamento …

Página 1421 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59). A aposentadoria... (art. 82, §2º do CP C), bem como ao pagamento das prestações vencidas, devendo …

Página 1422 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do segurado o mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213/91. Por fim, ressalto que dispõe o artigo 101 da Lei... dos atrasados. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art

Página 1424 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez, com o acréscimo a que se refere o art. artigo 45 da Lei ... dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82,…

Página 1427 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º, do CP C), bem como ao pagamento dos atrasados... da Lei . 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei . 9.099/95. …

Página 1429 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91 sendo que ambos são... antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º, do CP C), bem como ao …

Página 1432 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

/93 e 42 do Decreto n.º 6.214/07, o benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos, para a avaliação da continuidade... com qualquer outro da Previdência Social ou de regime diverso, salvo o da …