Parágrafo 2 Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º A execução da medida de segurança detentiva precede a da medida de segurança não detentiva.
Superveniência de doenças mental
(Revogado)

Página 928 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Por fim, condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2º, do CP C). Havendo trânsito em julgado, deverá o INSS manter o benefício conforme…

Página 931 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Data do inicio do benefício - DIB: 12-08-2020 Data do início do pagamento - DIP: 01-04-2021 Valor(es) atrasado(s):A SER CALCULADO P ELO INSS – em execução invertida Condeno o réu a pagar as…

Página 941 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

A partir de 18/06/2019 (vigente) (Lei nº 13.846, de 18.06.2019) 06 (seis) contribuições Feitas essas premissas, analisa-se o caso concreto. No caso dos autos, verifica-se a qualidade de segurada e a…

Página 946 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Condeno o réu a pagar as prestações vencidas desde a data do início em 11-07-2019 até o início do pagamento (DIP) em 01-05-2021, no valor a ser calculado pelo INSS, em execução invertida,…

Página 950 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Número do benefício:31/627.284.476-3 Benefício a ser concedido:AUXÍLIO DOENÇA Renda Mensal Inicial – RMI A ser calculada pelo INSS Renda MensalAtual - RMA:A ser calculada pelo INSS Data de início do…

Página 954 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

CIDADE SAO SEBASTIAO CEP 11600-000 Número do benefício: NB 31/609.624.340-5 Benefício a ser concedido:Auxílio doença Renda Mensal Inicial – RMI A ser calculada pelo INSS Renda MensalAtual - RMA:A ser…

Página 961 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

As regras de experiência pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375, do CP C) revelam que o INSS reiteradamente protela o cumprimento das ordens judiciais, que são dotadas de força…

Página 964 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Feitas essas premissas, analisa-se o caso concreto. No caso dos autos, verifica-se a qualidade de segurada e a carência exigida na legislação previdenciária uma vez que vinha recebendo o benefício de…

Página 968 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por…

Página 972 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência.” Tese Firmada:"Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do…