Parágrafo 3 Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2603 ES 0060362-44.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 23/05/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇAO ORIGINÁRIA 2.603 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S)…

Andamento do Processo Administrativo n. 00030885-44.2021.8.17.8017 - 25/05/2022 do TJPE

SEI nº 00030885-44.2021.8.17.8017 REQUERENTE: SENHOR BERTOLDO VIRGÍNIO DIAS DOS SANTOS, TITULAR DA SERVENTIA NOTARIAL DE BELO JARDIM (CNS 13142-5)¿ INTERESSADO: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO…

Andamento do Processo n. 1.379.846 - Recurso Extraordinário com Agravo - 25/05/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.846 ORIGEM : 00011246920105020201 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : 1 TABELIAO DE NOTAS E DE…

Página 81 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Maio de 2022

violando a exigência de concurso público para a investidura na função (que deve ser aberto, no máximo, 6 meses após a vacância, conforme art. 236, §3º da CF). A decisão do STF, dentre outras…

Página 82 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Maio de 2022

“(...)art. 20 da Lei n.º 8.935/94 é constitucional, sendo, todavia, inconstitucional a interpretação que extraia desse dispositivo a possibilidade de que prepostos, indicados pelo titular ou mesmo…

Página 168 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2022

forma, a exigência de fundamentação estará cumprida se, nesse particular, o acórdão do agravo, apesar de reiterar as razões de decidir outrora postas na decisão unipessoal do Relator, faz os…

Decisão Final - 0119931-39.2022.1.00.0000 - Disponibilizado em 24/05/2022 - STF

MS 38570 NÚMERO ÚNICO: 0119931-39.2022.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Juliano Rodrigues Machado e Outro(a/s) | OAB's (46881/SC, 79267/RS) RODRIGO LORENZ MALLMANN | OAB's (81837/RS, 40165/SC) ADVOGADO(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2908 SC 0114234-37.2022.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 16/05/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇAO RESCISÓRIA 2.908 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38307 DF 0064211-24.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 23/05/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.307 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • Acumulação de Cargos (10225) Exoneração (10241) • 5000509-64.2020.8.13.0240 • Órgão julgador Juizado Especial da Comarca de Ervália do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de ERVáLIA / Juizado Especial da Comarca de Ervália PROCESSO Nº: 5000509-64.2020.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL]…