Parágrafo 3 Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Página 200 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Dezembro de 2021

AUTOINSPEÇÃO 2021 - FÍSICOS 1043 178 17,07% AUTOINSPEÇÃO 2021 - FÍSICOS - Portaria 03/2021 1 0 0,00% AUTOINSPEÇÃO 2021 – PJE 1 1 100,00% Segunda Vara do Tribunal do Júri Capital 310 55 17,74%…

Página 204 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Dezembro de 2021

Recife, 01 de dezembro de 2021. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Corregedor Geral da Justiça SEI 00036215-03.2021.8.17.8017 PARECER Inicialmente esclareço que o PARECER Id nº 1403798, por mim…

Página 205 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Dezembro de 2021

DECISÃO Trata-se de requerimento formalizado a esta Corregedoria Geral da Justiça (Extrajudicial) por LUCIANA AMARAL DA SILVA, com objetivo de ser designada como responsável interina, em caráter…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ - ESTADO DE RONDÔNIA. Autos n° , já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seus procuradores…

Intimação - Apelação Cível - 0022704-66.2016.8.14.0006 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0022704-66.2016.8.14.0006 POLO ATIVO RAIMUNDA DAS GRACAS FALCAO MORAES DUARTE ADVOGADO(A/S) LAZARO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FALCAO | 007097/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Petição - Ação Empregado Público

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO RO DA 6a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Ação Trabalhista n° , já qualificado nos autos da presente da reclamação trabalhista que move…

Andamento do Processo Administrativo n. 00032277-42.2021.8.17.8017 - 02/12/2021 do TJPE

SEI nº 00032277-42.2021.8.17.8017 DECISÃO Relatório Por força da decisão Id nº 1330916, deste Corregedor-Geral de Justiça de PE, acolhendo o parecer do Juiz Corregedor Auxiliar do Extrajudicial do…

Página 297 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2021

Segunda Vara Criminal da Comarca de Olinda 440 49 3 52 11,8% Primeira Vara Criminal da Comarca Vitória de Santo Antão 430 26 2 28 6,5% Primeira Vara Criminal da Comarca de Paulista 422 54 7 61 14,5%…

Página 298 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2021

maiores de que 6 (seis) meses . Para essas longas substituições, a solução é mesmo aquela apontada pelo autor da ação: o “substituto” deve ser outro notário ou registrador, observadas as leis locais…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5007380-41.2018.4.04.7200 SC 5007380-41.2018.4.04.7200

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.306.228 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MANOEL MARCHETTI S/A. ADV.(A/S) : DIEGO GUILHERME NIELS RECDO.(A/S) : UNIAO ADV.(A/S) :…