Parágrafo 3 Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Andamento do Processo n. 0006047-19.2020.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 14/01/2021 do CNJ

. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO POR PERMUTA APÓS A CF/88, SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. 236, § 3º, DA CF/1988). LEGALIDADE... e, considerando a invalidação do ato de permuta por afronta ao regramento do ar…

Página 10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Janeiro de 2021

DE REMOÇÃO POR PERMUTA APÓS A CF/88, SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. 236, § 3º, DA CF/1988). LEGALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA... pelo Impetrante. Destaque-se ter constado das referidas decisões ser …

Página 12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Janeiro de 2021

a impossibilidade de provimento de serviço extrajudicial por procedimento diverso do fixado no artigo 236 da CF/88 e na Lei n. 8.935... INGRESSO NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS CONSTITUIÇÃO FEDER…

Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Janeiro de 2021

e, considerando a invalidação do ato de permuta por afronta ao regramento do art. 236, § 3º, da Constituição Federal (decisão... de que tal provimento derivado não obedecia ao estabelecido na Consti…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0007353-90.2009.1.00.0000 DF 0007353-90.2009.1.00.0000

de certame, viabilizando a participação de interessados – artigo 236, § 3º, da Constituição Federal. ÓRGAO..., por considerá-la conflitante com a Constituição Federal, observando esta última. A C Ó …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0007353-90.2009.1.00.0000 DF 0007353-90.2009.1.00.0000

de certame, viabilizando a participação de interessados – artigo 236, § 3º, da Constituição Federal. ÓRGÃO..., por considerá-la conflitante com a Constituição Federal, observando esta última....

Andamento do Processo n. 0007971-65.2020.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 11/01/2021 do CNJ

realizado conforme disposto no art. 236, §3º, da Constituição Federal de 1988. É o breve relato. Conquanto sejam louváveis... por concurso público, a ser realizado conforme disposto no art. 236, §3º…

Andamento do Processo n. 28.245 - Mandado de Segurança - 11/01/2021 do STF

de certame, viabilizando a participação de interessados – artigo 236, § 3º, da Constituição Federal. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO...-la conflitante com a Constituição Federal, observando esta última. …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 236, § 3º, da Constituição Federal e das Resoluções nº 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça. A data... da existência da ação judicial tombada sob nº …

Página 12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 11 de Janeiro de 2021

realizado conforme disposto no art. 236 , § 3º , da Constituição Federal , nos termos do voto do Relator. Vencidos... À LEI DE REGÊNCIA. 1. O art. 20 da Lei dos Cartórios confere ao delegatário o …