. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO POR PERMUTA APÓS A CF/88, SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. 236, § 3º, DA CF/1988). LEGALIDADE... e, considerando a invalidação do ato de permuta por afronta ao regramento do ar……
Parágrafo 3 Artigo 236 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Página 10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Janeiro de 2021
DE REMOÇÃO POR PERMUTA APÓS A CF/88, SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. 236, § 3º, DA CF/1988). LEGALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA... pelo Impetrante. Destaque-se ter constado das referidas decisões ser …
Página 12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Janeiro de 2021
a impossibilidade de provimento de serviço extrajudicial por procedimento diverso do fixado no artigo 236 da CF/88 e na Lei n. 8.935... INGRESSO NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS CONSTITUIÇÃO FEDER……
Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Janeiro de 2021
e, considerando a invalidação do ato de permuta por afronta ao regramento do art. 236, § 3º, da Constituição Federal (decisão... de que tal provimento derivado não obedecia ao estabelecido na Consti……
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0007353-90.2009.1.00.0000 DF 0007353-90.2009.1.00.0000
de certame, viabilizando a participação de interessados – artigo 236, § 3º, da Constituição Federal. ÓRGAO..., por considerá-la conflitante com a Constituição Federal, observando esta última. A C Ó …
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0007353-90.2009.1.00.0000 DF 0007353-90.2009.1.00.0000
de certame, viabilizando a participação de interessados – artigo 236, § 3º, da Constituição Federal. ÓRGÃO..., por considerá-la conflitante com a Constituição Federal, observando esta última....
Andamento do Processo n. 0007971-65.2020.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 11/01/2021 do CNJ
realizado conforme disposto no art. 236, §3º, da Constituição Federal de 1988. É o breve relato. Conquanto sejam louváveis... por concurso público, a ser realizado conforme disposto no art. 236, §3º…
Andamento do Processo n. 28.245 - Mandado de Segurança - 11/01/2021 do STF
de certame, viabilizando a participação de interessados – artigo 236, § 3º, da Constituição Federal. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO...-la conflitante com a Constituição Federal, observando esta última. …
Página 31 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Janeiro de 2021
, nos termos do art. 236, § 3º, da Constituição Federal e das Resoluções nº 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça. A data... da existência da ação judicial tombada sob nº …
Página 12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 11 de Janeiro de 2021
realizado conforme disposto no art. 236 , § 3º , da Constituição Federal , nos termos do voto do Relator. Vencidos... À LEI DE REGÊNCIA. 1. O art. 20 da Lei dos Cartórios confere ao delegatário o …