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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

Andamento do Processo n. 0011411-16.2012.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJPI

, inciso VII , do Código de Processo Penal . IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Dou esta por publicada com a entrega dos autos... do respectivo rol). 4.2. Dê-se aos objetos (arma e munições) apreendidos, a destinação do art. 25 da Lei 10.826 /2003.... 4.4. Caso o réu não seja intimado desta sentença, publique-se EDITAL, ...

Andamento do Processo n. 200351010028 - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 200351010028 AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : JOSE AMINTAS DOS SANTOS CONCEICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de fls. 131/137 (artigo 392, parágrafo 1º, do CPP). -ADV: CARLOS MARCELO BITTENCOURT (OAB 220617/SP) Processo 0009772...-se, se o caso, se beneficiária da assistência gratuita, nos termos do artigo 98, da Lei 13.105/2015.P.R.I. - ADV... da comarca de Birigui-SP (artigo 154, c.c. artigo 214, ambos do Estatuto Menori...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

disciplinado no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA PROCESSO N.º 0098027-16.2013.8.17.0001 José... Sebastião Gonçalves Meira responde Ação Penal como incursa na conduta descrita no art. 168 do Código Penal. No dia 29/05... de audiência de instrução e julgamento (149). DECIDO Nos termos do §...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

sua intimação mediante edital, com prazo de 90 dias, nos termos do artigo 392, inciso VI, § 1°, do Código de Processo Penal... a punibilidade do réu JOSIVALDO RODRIGUES GONÇALVES, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. PUBLIQUE... da punibilidade de acordo com o previsto no artigo 107, inciso I, do C...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

SANTOS OLIVEIRA seja intimada, por edital, com prazo dilatório de 60 (sessenta) dias, com base no art. 392, § 1º do CPP. Após... DE SOUSA, pelo crime do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por não restar dúvidas acerca da autoria... de anular a capacidade de resistência da vítima (CP, art. 157, caput). Tr...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

prevista no art. 157, § 2º, II, do CP, elevo a reprimenda em 1/3 (um terço) para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses..., do Código Penal, hei por bem fixar a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento... a que se chega é a de que a conduta levada a efeito pelo réu se subsume no pre...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

(sessenta) dias, com base no art. 392, § 1º do CPP. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes... de Direito da 4ª Vara Penal do Juízo Singular da Capital. PROCESSO: 00105713920148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO...:O. E. DENUNCIADO:WANDERCLEY MARTINS DE OLIVEIRA DENUNCIANTE:MINISTERIO...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

COSTA VITIMA:O. E. . Processo 0025706-23.2016.814.0401 Vistos 1. Recebo o presente Termo de Apelação interposto..., com prazo dilatório de 90 (noventa) dias, com base no art. 392, inciso IV, § 1º do CPP, encaminhando depois os autos.... DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. Processo 0000367-67.2013.814.0401 V...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, processo 00017708120088140401, acusado (s): Pedro Rodrigues Oliveira Filho, Leonardo Gomes de Oliveira e Hudson Gomes... Representante(s): OAB 000000079854 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . Processo 0002500-96.2007.814.0401 R. Hoje. Em face... referido artigo, caso sejam necessários no presente processo. Proceda...

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