Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:
§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

Andamento do Processo n. 00226444320148140401 - 15/01/2021 do TJPA

ESTADUAL. Processo 0001982-82.2019.8.14.0401 Vistos. 1. Tratam-se os presentes autos de Ação Penal, onde MEICK DOS SANTOS... 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:F. S. N. N. . Process…

Andamento do Processo n. 00037770220148140401 - 15/01/2021 do TJPA

:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL . Processo 0003922-39.2010.8.14.0201 Vistos 1. Recebo o presente Termo de Apelação interposto..., com base no art. 392, inciso IV, § 1º do CPP, encaminhando depois os …

Andamento do Processo n. 00072317720208140401 - 15/01/2021 do TJPA

-EDNILSON RODRIGUES BARRETO JUNIOR (ADVOGADO) VITIMA:A. C. O. E. . Processo 0007231-77.2020.8.14.0401 Vistos 1. Recebo... por edital, com prazo dilatório de 90 (noventa) dias, com base no art. 39…

Andamento do Processo n. 0015258-83.2019.8.14.0401 - Ação: Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/01/2021 do TJPA

, ao artigo 42 da Lei . 11.343/2006, artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais do artigo 59... no feito, determino, com base no artigo 25 da Lei .10.826/03, o seu …

Andamento do Processo n. 0701916-56.2019.8.02.0058 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 15/01/2021 do TJAL

por edital, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 392, § 1º, do Código de Processo Penal..., nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pugnou o …

Andamento do Processo n. 0007588-26.2020.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/01/2021 do TJRO

de 90 (noventa) dias, conforme disposto no artigo 392, VI, § 1º do Código de Processo Penal.Transitada em julgado a SENTENÇA... e com as consequências da Lei 11.340/06.Passo à dosagem das penas, …

Andamento do Processo n. 25865-34.2018.8.09.0142 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 15/01/2021 do TJGO

E 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOTIFIQUE-SE O PARQUET. CUMP RA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS, 07 DE JANEIRO DE 2021...Andamento do Processo n. 25865-34.2018.8.09.0142 - Acao Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0711585-66.2019.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Horário de Funcionamento - 15/01/2021 do TJDF

497/2019 da 24ª DPDF, nos termos do artigo 392, VI, e § 1º, do Código de Processo Penal, pelo MM. Juiz de Direito, Dr... art. 243 da Lei 8.069/90 (por duas vezes, na forma do art. 70, do Código P…

Andamento do Processo n. 0023446-22.2017.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/01/2021 do TJCE

DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 60 ( DIAS) Processo : 0023446-22.2017.8.06.0025 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto... do artigo 3921º e § 2º, do CPP. Dado e passado nesta cidade e …

Andamento do Processo n. 0024027-37.2017.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/01/2021 do TJCE

DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 60 DIAS) Processo : 0024027-37.2017.8.06.0025 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto... edital, nos termos do artigo 3921º d,§ 1º do CPP. Fatima Maria Rosa …