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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

Andamento do Processo n. 5001030-09.2015.4.04.7017 do dia 26/07/2017 do TRF-4

AÇÃO PENAL Nº 5001030-09.2015.4.04.7017/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSE RICARDO LIMA SOARES EDITAL Nº 700003633278 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. A MMª. JUÍZA

Andamento do Processo n. 4454-67.2012.8.10.0060 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS AÇÃO PENAL - Processo nº 4454-67.2012.8.10.0060. Acusado: SAMUEL OSMAR DA SILVA. O Doutor SIMEÃO PEREIRA E SILVA, JUIZ DE DIREITO

Andamento do Processo n. 571-39.2017.8.10.0060 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AÇÃO PENAL - Processo nº 571-39.2017.8.10.0060. Acusado: MACIO HENRIQUE DE SOUSA CARVALHO. O Doutor JOSÉ ELISMAR MARQUES, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA

Andamento do Processo n. 390-20.2014.6.09.0066 - 26/07/2017 do TRE-GO

Autos 390-20.2014.6.09.0066 Protocolo 28449/2014 Requerido: ANTONIO CARLOS GONÇALVES DIAS (...) O Ministério Público Eleitoral apresentou denúncia em desfavor de ANTONIO CARLOS GONÇALVES DIAS pela

Andamento do Processo n. 0000188-49.2007.8.19.0064 - 26/07/2017 do TJRJ

Proc. 0000188-49.2007.8.19.0064 (2007.064.000187-0) - JUSTIÇA PÚBLICA X CAROLINE ALESSANDRA DE QUEIROZ THEODORO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALESSIO THEODORO (OAB/RJ-136768), Dr(a). RAUL DE FREITAS

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/07/2017

VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Edital de Intimação de Sentença Prazo: 90 (NOVENTA) dias Artigo 392, §1º do CPP. Expediente de 25/07/2017 O MM. Juiz Substituto, Dr. PEDRO MACHADO

Pg. 305. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/07/2017

GUAÍRA/PR, DRA. MARIANA CAMARGO CONTESSA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER: os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, perante este Juízo e Secretaria, se processam os autos em

Pg. 306. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/07/2017

AÇÃO PENAL Nº 5000324-89.2016.4.04.7017/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: RODRIGO TONN EDITAL Nº 700003633350 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. A MMª. JUÍZA FEDERAL

Pg. 307. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/07/2017

presente edital, que começará a fluir da data da publicação, terá transcorrido assim que decorram os 90 (noventa) dias fixados e, assim, perfeita a INTIMAÇÃO. O prazo recursal, por sua vez, começará

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

O JUIZ DE DIREITO JOSÉ ELISMAR MARQUES, TITULAR DA 3ª VARA CRIMINAL, RESPONDEDO PELA DIRETORIA DO FÓRUM AMARANTINO RIBEIRO GONÇALVES, DA COMARCA DE TIMON, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS

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