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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

Pg. 214. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

por edital, na forma que dispõe o artigo 392 , § 1º , do CPP (...).”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém... 14671-41.2008.811.0042 ESPÉCIE: PROCESSO CRIMINAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: VALMIR JOSÉ...-52.2015.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Proce...

Andamento do Processo n. 0000005-45.1990.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

, nos termos do art. 392, 1º, do CPP. Consoante certidão de fl. 252, os réus não apresentaram recurso, sendo que a sentença... transitou em julgado em 26/12/2015, nos termos do art. art. 392, do CPP, no seu parágrafo segundo. Tanto Defensor..., e da Resolução 137/2011, art. 3º, inciso XII, do Conselho Nacional de Ju...

Andamento do Processo n. 00231071920138140401 - 18/04/2017 do TJPA

, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 392 , § 1º , do Código de Processo Penal . Após, dê-se vista à...Andamento do Processo n. 00231071920138140401 - 18/04/2017 do TJPA PROCESSO: 00231071920138140401 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Aç...

Andamento do Processo n. 00118884920098140401 - 18/04/2017 do TJPA

, expede-se o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA com prazo de 60 di (sessenta) as, em conformidade ao art. 392 , § 1º... e ssss. do Código de Processo Penal , para que o referido réu fique intimado de que teve sua PUNIBILIDADE EXTINTA... nos autos do processo 0011888-49.2009.8.14.0401. Eu, Simone Feitosa de So...

Andamento do Processo n. 0001332-06.2016.8.14.0013 - 18/04/2017 do TJPA

com o disposto n o art. 686 , do Código de Processo Penal ; Expeça-se de guia de execuç?o penal definitiva; EXPEÇA-SE MANDADO DE PRIS... e art. 29 , todos do Código Penal , estando-se diante do crime de latrocínio tentado em concurso de agentes. Desse modo... nas penas do Art. 157 , § 3º , última parte, c/c o art. 14 ...

Andamento do Processo n. 00202430820138140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00202430820138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SIMONE FEITOSA DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/04/2017 VITIMA:O. E.

Andamento do Processo n. 0007848-29.2015.8.26.0223 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0007848-29.2015.8.26.0223 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - Luiz Fernando dos Santos Brito e outro - Vistos.Nos termos do artigo 392, inciso VI, §§1º e 2º, do Código de Processo Penal,

Andamento do Processo n. 3005506-62.2013.8.26.0223 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJSP

Processo 3005506-62.2013.8.26.0223 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - TIAGO DIEGO DA SILVA BONFIM - Vistos. Nos termos do artigo 392, inciso VI, §§1º e 2º, do Código de Processo Penal, expeça-se

Pg. 3508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 0006180-28.2012.8.26.0223 (223.01.2012.006180) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - F.T.B. e outros - R.J.A.O. e outro - Ficam os assistentes de acusação intimados a

Pg. 3509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

relacionada ao objeto da investigação que se desenvolvia perante este Juízo. Assim, com evidente acerto, após converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, o MM. Juízo da 3ª Vara Criminal de

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