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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

Andamento do Processo n. 0701370-13.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 14/06/2019 do TJAL

, IV, § 1°, do Código de Processo Penal. Noutro giro, após transcorrido o prazo de intimação por precatória do Réu...Andamento do Processo n. 0701370-13.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 14/06.../2019 do TJAL ADV: ERALDO LINO MOREIRA (OAB 3396/AL) - Processo 0701370-13.2015.8.02....

Andamento do Processo n. 216790-15.2014.8.09.0081 - Ação Penal - 14/06/2019 do TJGO

SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NO PREAMBULO, E SUBMETE-LOS AS SANCOES DO ART. 306 DA LEI N 9.503/9 7 CÓDIGO DE TRÂNSITO... NSTITUICAO DA REPUBLICA) E O MODELO TRIFASICO DE APLICACAO DA SAN CAÓ (ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL), PASSO A DOSIMETRIA DA PENA... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, IN VERBIS: ART. 293. A PENALIDAD...

Andamento do Processo n. 418961-83.2012.8.09.0160 - Ação Penal - 14/06/2019 do TJGO

O REU SER VIA EDITAL, OBSERVANDO O PRAZO DE 60 (SESSE NTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 392, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DESTA, CONFORME DETERMINA O ART. 114, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. POR ESSES FUNDAMENTOS, COM SUPO RTE NO ARTIGO 107, IV (1 FIGURA...) C/C ARTIGO 109, V E ARTIGO 110, 1, TODOS DO CÓDIGO PENAL, DECL...

Pg. 134. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2019

será de 90 (noventa) dias, consoante o art. 392, II, IV, § 1°, do Código de Processo Penal. Noutro giro, após..., LXVI, Constituição Federal c/c artigos 282, 319, I, II, IV, e 321, do Código de Processo Penal. a)Comparecimento mensal...-A do Código de Processo Penal preconiza que o juiz deverá absolver sumariamente o ...

Pg. 1105. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

, COMUNICANDO A CONDE NACAO DA PROCESSADA PARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ART IGOS 71, PARAGRAFO 2, DO CODIGO... CONDENO O ACUSADO AO PAG AMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL). TODAVIA, CONSIDERANDO...: CONSIDERANDO QUE O ACUSADO SE ENCONTRA EM LOCAL IGNORADO, INTIME-O POR ME...

Pg. 1619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

NTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 392, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . OUTROSSIM, NOMEIO O DR. LUIZ GUSTAVO VISENTIN, OAB/GO... SE CONCRETIZOU, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS 1, DO A RTIGO 110, DO CODIGO PENAL. E CEDICO QUE A PRESCRICAO RETROATIVA.... ASSIM SENDO, VERIFICO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PE...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/06/2019

O QUE DIZ § 1º, DO ARTIGO 392, DO CPP POR FIM, CUMPRIDA AS FORMALIDADE ACIMA, E OBSERVADO O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL... ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201989000720, REFERENTE AO PROTOCOLO 20190613122802483, DO DIA 13/06/2019, ÀS 12H...-SE NOS AUTOS SE A ADVOGADA DO RÉU CONDENADO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/06/2019

DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 392, §1° DO CPP. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201955000089 AUTOR... DA SÚMULA 524 DO STF. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201955000140 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JADILSON... E REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. I – PARA TANTO, DESIGNO AUDIÊ...

Andamento do Processo n. 0001775-02.2014.4.02.5001 - Ação Penal - 13/06/2019 do TRF-2

Andamento do Processo n. 0001775-02.2014.4.02.5001 - Ação Penal - 13/06/2019 do TRF-2 21000 - AÇÃO PENAL 1 - 0001775... a todos que o presente Edital virem, ou dele notícia tiverem, que, nos autos da AÇÃO PENAL, processo n.º 0001775-02.2014.4.02.5001... dos acusados, mandou passar o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com pr...

Andamento do Processo n. 155794-73.2017.8.09.0072 - Inquerito - 13/06/2019 do TJGO

, INCI SO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 152 DA LEI 8.069/9 0, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SEM CUSTAS... DO ARTIGO 392, 1, DO CPP C/C 152 DA L EI 8.069/90. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE O S AUTOS... VAZ NOME DA MÃE : PATRICIA MARIA DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR ...

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