Parágrafo 1 Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A execução da medida de segurança é suspensa, quando o indivíduo tem de cumprir pena privativa de liberdade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71001776509 RS

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