Parágrafo 2 Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0000233-98.2014.5.03.0033 - ATSum - 18/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0000233-98.2014.5.03.0033 AUTOR MARCELO BATISTA SILVA ADVOGADO PAULO JOSE DE ARAUJO(OAB: 30404/MG) ADVOGADO PAULO JOSE DE ARAUJO JUNIOR(OAB: 127201/MG) ADVOGADO MARCIO GOMES…

Andamento do Processo n. 0000233-98.2014.5.03.0033 - ATSum - 18/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0000233-98.2014.5.03.0033 AUTOR MARCELO BATISTA SILVA ADVOGADO PAULO JOSE DE ARAUJO(OAB: 30404/MG) ADVOGADO PAULO JOSE DE ARAUJO JUNIOR(OAB: 127201/MG) ADVOGADO MARCIO GOMES…

Página 3242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Janeiro de 2022

TERCEIRO BARATA MARTINS CONSTRUCOES INTERESSADO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO ALEXANDRE ORSI GUIMARAES PIO(OAB: 86458/MG) Intimado(s)/Citado(s): - MARCELO BATISTA SILVA PODER…

Página 3244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Janeiro de 2022

âmbito nacional, é alimentado "com ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública, nas hipóteses legalmente previstas" (art. 4º), sendo…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/10/2008 Valor da causa: Partes:…

Pp n. 0004841-50.2020.2.00.0814 - 14/01/2022 do TJPA

PP Nº 0004841-50.2020.2.00.0814 REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BAIÃO DECISÃO: (...) Analisando os fatos apresentados nos autos,…

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2022

Naturais, requeridos pela Defensoria Pública, conforme dispõe a Constituição do Brasil, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, Código de Processo Civil, Lei 1.060/50 e Provimento…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001835-52.2020.8.16.0179 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001835-52.2020.8.16.0179 POLO ATIVO D. BORCATH SPE 6 INCORPORAçãO IMOBILIáRIA LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ROBERTO SANTOS SILVEIRO | 56846/RS EMÍLIO ALEXANDRO DE…

Petição - Ação Duração do Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM 02a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. PROCESSO RTOrd N° FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , entidade fechada de previdência complementar sem fins…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 04a VARA DO TRABALHO DE CANOAS. PROCESSO RTOrd N° FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , entidade fechada de previdência complementar sem fins lucrativos,…