Parágrafo 2 Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento)

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a. VARA DA 1 Processo n°. Autor: Réus: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP e Estado de São Paulo , já qualificado, nos autos…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 5a. VARA DA Processo n° 1004055-27.2014.8.26.005 , já qualificado, nos autos epigrafados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por sua advogada, que esta…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Autos n° Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal O MUNICÍPIO DE SÃO , por seu procurador abaixo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049101-34.2021.4.04.0000 5049101-34.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5049101-34.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016191-91.2021.4.04.7100/RS AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049101-34.2021.4.04.0000 5049101-34.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos (evento 55 dos autos originários): 1) Intimada a comprovar a negativa …

Andamento do Processo n. 0000233-98.2014.5.03.0033 - ATSum - 18/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0000233-98.2014.5.03.0033 AUTOR MARCELO BATISTA SILVA ADVOGADO PAULO JOSE DE ARAUJO(OAB: 30404/MG) ADVOGADO PAULO JOSE DE ARAUJO JUNIOR(OAB: 127201/MG) ADVOGADO MARCIO GOMES…

Andamento do Processo n. 0000233-98.2014.5.03.0033 - ATSum - 18/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0000233-98.2014.5.03.0033 AUTOR MARCELO BATISTA SILVA ADVOGADO PAULO JOSE DE ARAUJO(OAB: 30404/MG) ADVOGADO PAULO JOSE DE ARAUJO JUNIOR(OAB: 127201/MG) ADVOGADO MARCIO GOMES…

Página 3242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Janeiro de 2022

TERCEIRO BARATA MARTINS CONSTRUCOES INTERESSADO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO ALEXANDRE ORSI GUIMARAES PIO(OAB: 86458/MG) Intimado(s)/Citado(s): - MARCELO BATISTA SILVA PODER…

Página 3244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Janeiro de 2022

âmbito nacional, é alimentado "com ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública, nas hipóteses legalmente previstas" (art. 4º), sendo…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/10/2008 Valor da causa: Partes:…