Parágrafo 2 Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento)

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0721810-63.2017.8.02.0001 AL 0721810-63.2017.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes Apelação Cível n. 0721810-63.2017.8.02.0001 Indenização por Dano Material 2ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Apelante :…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0721810-63.2017.8.02.0001 AL 0721810-63.2017.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELO DA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTO PARA REGISTRO DE PRIMEIRO IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DE …

Petição - Ação Arrolamento de Bens

02/07/2021 Número: Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Órgão julgador: 5a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 28/05/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0014526-19.2021.8.16.0000 Cambé 0014526-19.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1), interposto por Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a decisão de mov. 178.1, proferida nos autos de Ação Previdenciária nº…

Recurso - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2011 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/03/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Município de Juiz de fora

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. PROCESSO No AUTOR: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA , já…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Município de Juiz de fora

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG. Proc.: 5012670-37.2019.8.13.014 Autor: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, pessoa jurídica de direito público interno, já…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0026462-41.2021.8.16.0000 Umuarama 0026462-41.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 186.1) proferida nos autos de ação indenizatória nº 0007630-33.2015.8.16.0173, em fase de cumprimento de sentença, por meio da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0022899-39.2021.8.16.0000 Umuarama 0022899-39.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 333.1) proferida nos autos de ação indenizatória nº 0017492-95.2017.8.16.0031, em fase de cumprimento de sentença, por meio da…