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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Inciso VI do Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

Andamento do Processo n. 0000499-82.2017.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/07/2019 do TJSP

0000499-82.2017.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - S.S.J. - Vistos. Nos termos do artigo 392...Andamento do Processo n. 0000499-82.2017.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/07/2019 do TJSP Processo... , VI e § 1º do CPP , intime-se o sentenciado SILMÁRIO DA SILVA JESUS por e...

Andamento do Processo n. 0001334-96.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/07/2019 do TJSP

. Nos termos do artigo 392 , VI e § 1º do CPP , intime-se o réu por edital, da sentença proferida, pelo prazo de 90 (noventa...Andamento do Processo n. 0001334-96.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/07/2019 do TJSP Processo... 0001334-96.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estel...

Andamento do Processo n. 1500031-10.2018.8.26.0585 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/07/2019 do TJSP

da sentença, nos termos do artigo 392, VI, do Código de Processo Penal. Int. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP...Andamento do Processo n. 1500031-10.2018.8.26.0585 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/07/2019 do TJSP Processo... 1500031-10.2018.8.26.0585 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorre...

Andamento do Processo n. 00096543820178140070 - 23/07/2019 do TJPA

Acusado: ANDERSON MOREIRA LIMA Capitulação Penal: art. 16, parágrafo único, inciso IV, da lei 10.826/03 SENTENÇA Vistos... de arma de fogo com numeração raspada, tipificado no art. 16 da lei 10.826/03, na modalidade prevista no inciso IV... na denúncia, para condenar o réu ANDERSON MORAES LIMA , nas penas do art. 1...

Andamento do Processo n. 00096543820178140070 - 23/07/2019 do TJPA

do art. 16 , § 1º , inciso I , da Lei 10.826 /03, cujo teor dispõe: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso... do Código Penal , bem como, observando que ele pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei Federal 10.826 /2003... ANDERSON MOREIRA LIMA como incurso na conduta delituosa prevista o artigo 1...

Andamento do Processo n. 0001496-83.2018.8.16.0108 - Processo Crime - 23/07/2019 do TJPR

, na forma do art. 392, inciso VI, e § 1º, do Código de Processo Penal, para o fim de intimá-lo do inteiro teor..., como incurso no artigo 33, caput E art. 35, caput, c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP... de Processo Crime 0001496-83.2018.8.16.0108 , que o Ministério Público do Estado do Par...

Andamento do Processo n. 0005727-78.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/07/2019 do TJRO

artigo 147, caput, do CP, com base nos arts. 107, IV e 109, VI, do CP ambos do Código Penal. Passo à dosagem das penas..., atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal e considerando, sobretudo, as circunstâncias que, in casu, reputo..., com prazo de 90 (noventa) dias, conforme disposto no art. 392, VI, §1º do CP...

Andamento do Processo n. 44294-52.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 23/07/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 392, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSCURSO DO P RAZO, RETORNEM CONCLUSOS. GOIANIA, 17...Andamento do Processo n. 44294-52.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 23/07/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 44294...-52.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 155 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LETICIA GOMES GONCALVES A...

Andamento do Processo n. 90879-17.2016.8.09.0018 - Acao Penal - 23/07/2019 do TJGO

, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERM OS DO ART. 392, VI, 1, DO CPP. POR OUTRO LADO, TENDO EM VISTA A T EMPESTIVIDADE...Andamento do Processo n. 90879-17.2016.8.09.0018 - Acao Penal - 23/07/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 90879...-17.2016.8.09.0018 AUTOS NR. : 82 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUKIAN FERNANDES BASAG...

Andamento do Processo n. 205021-55.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 23/07/2019 do TJGO

VI, 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM P RAZO D E 6 0 (SESSENT A) D IA S . APARECIDA DE GOIANIA, 15/07/2019. LEONARDO...-SE A SENTENCIADA MARINA SOUZA MACEDO , VIA EDIT AL, ACERCA DO TEOR DA SENTENCA DE FLS. 37 6/ 3 8 4 , NA FORMA DO ARTIGO 392, INCISO...Andamento do Processo n. 205021-55.2016.8.09.0011 - Ação Penal -...

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