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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

como incursos nas sanções do artigo 33, da Lei caput11. 343 /2006. Pena definitiva: 03 (três) anos e 04 (quatro) meses....Expede-se o presente edital, nos termos do art. 392 , VI e §§ 1º e 2º do CPP , ficando o sentenciado intimado para... em 15/09/2016), acrescido das custasprocessuais, no prazo de 10 (dez) dias (art...

Pg. 192. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e da preponderância exigida pelo artigo 42 da Lei 11.343 /06, verifico.... 63 da Lei n.º 11.343 /06, decreto o perdimento do valor apreendido.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades.... 319 do Código de Processo Penal , concernente ao comparecimento...

Andamento do Processo n. 28003-23.2016.8.09.0116 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

. INDENIZACAO: COM O ADVENTO DA LEI N 11.719 / 2008, A QUE ALTEROU O ART. 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEVE.... ULTRAPASSADO O MAXIMO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA NO ART. 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , NAO RESTAM... PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS N O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...

Andamento do Processo n. 28003-23.2016.8.09.0116 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

. INDENIZACAO: COM O ADVENTO DA LEI N 11.719 / 2008, A QUE ALTEROU O ART. 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEVE.... ULTRAPASSADO O MAXIMO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA NO ART. 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , NAO RESTAM... PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS N O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...

Andamento do Processo n. 00031857520168140501 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00031857520168140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/04/2017---AUTORIDADE

Andamento do Processo n. 00164508220138140006 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00164508220138140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 00164508220138140006 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00164508220138140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 0007848-29.2015.8.26.0223 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0007848-29.2015.8.26.0223 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - Luiz Fernando dos Santos Brito e outro - Vistos.Nos termos do artigo 392, inciso VI, §§1º e 2º, do Código de Processo Penal,

Andamento do Processo n. 3005506-62.2013.8.26.0223 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJSP

Processo 3005506-62.2013.8.26.0223 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - TIAGO DIEGO DA SILVA BONFIM - Vistos. Nos termos do artigo 392, inciso VI, §§1º e 2º, do Código de Processo Penal, expeça-se

Andamento do Processo n. 0024478-90.2015.8.16.0013 - Expedição de Edital/ Intimação.Arq: Editaljuiz de Direitoadicionar um (a) Conteúdo - 12/04/2017 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPrazo: 90 (noventa) diasRéu: ALISSON ANGELO RIBEIROProcesso nº 0000823-88.2016.8.16.0196O Doutor ANTONIO CARLOS SCHIEBEL FILHO, MM. Juiz de Direito da Décima Primeira

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