Art. 82, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - no caso de absolvição, ou de condenação a pena de multa, depois de passada em julgado a sentença.

Andamento do Processo n. 84343-20.2019.8.09.0071 - Pedido de Fianca - 17/07/2019 do TJGO

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 325, INCISO II, DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL, EM ATENCAO A SITUACAO FINANCEIRA DO INDICIADO (ART... ASSISTE AO REQUERENTE PARA TER A R EDUCAO DO VALOR DA FIANCA. E, …

Página 648 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2019

O DISPOSTO NO ARTIGO 2 82, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL, ENTENDO ADEQUADA E NECESSARIA A FIXACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS... DE ATIVIDADES LABORAIS. DIANTE DESTES FATOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078804838 RS

BCF Nº 70078804838 (Nº CNJ: 0245695-56.2018.8.21.7000) 2018/Crime agravo em execução penal. apenado cumprindo pena no regime ABERTO. livramento condicional. INdeferido. insurgência DEFENSIVA. Nos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078580214 RS

ARPM Nº 70078580214 (Nº CNJ: 0223233-08.2018.8.21.7000) 2018/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO (ART. 197 DA LEP). LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENA CARCERÁRIA INFERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSAO. CUMPRIMENTO DE MAIS…

Medida de Segurança: A ineficácia dos meios de tratamento

(Imagem: https://antiblogdecriminologia.blogspot.com/2013/01/sobre-internacao-involuntaria-de.html ) RESUMO  O presente trabalho tem como objetivo compreender a aplicação da medida de segurança que o…

Página 60 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2017

JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TRATA-SE DE PEDIDO REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO, JA QUALIFI CADO NOS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQ…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00488120720168120001 MS 0048812-07.2016.8.12.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CELSO BARBOSA FLORENCE Agravo de Execução Penal 0048812-07.2016.8.12.0001 Agravante : Carla Alexandra de Souza Advogado : Paulo…

Andamento do Processo n. 201603940183 - Pecas de Informacoes - 16/12/2016 do TJGO

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/12/2016 NR. NOTAS : 15 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIAS ESCRIVANIA…

Página 100 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2016

YLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIREITO PROTOCOLO NR. : 414666-37.2016.8.09.0168 AUTOS NR. : 2728 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : VALTER NEVES DE OLIVEIRA VITIMA : MATHEUS SOARES DOS SANTOS…

Página 40 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Novembro de 2016

Apelante : L. F. de O. Apelado : M. P. do E. de M. G. do S. Prom. Justiça : Matheus Macedo Cartapatti E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO…