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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 82, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - no caso de absolvição, ou de condenação a pena de multa, depois de passada em julgado a sentença.

Pg. 60. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2017

ENTAR QUE A LEI N 12.403 /2011 ALTEROU OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL RELATIVOS A PRISÃO PROCESSUAL... AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL. EMBORA TENHA HAVIDO A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA... O CUMPRIMENTO A PARTIR DO MES DE MAIO D E 2017 (ART. 319 , I DO CÓDIGO DE PR...

Inteiro Teor. : 488120720168120001 MS 0048812-07.2016.8.12.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CELSO BARBOSA FLORENCE Agravo de Execução Penal 0048812-07.2016.8.12.0001 Agravante : Carla Alexandra de Souza Advogado : Paulo

Andamento do Processo n. 201603940183 - Pecas de Informacoes - 16/12/2016 do TJGO

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/12/2016 NR. NOTAS : 15 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIAS ESCRIVANIA

Pg. 100. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

YLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIREITO PROTOCOLO NR. : 414666-37.2016.8.09.0168 AUTOS NR. : 2728 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : VALTER NEVES DE OLIVEIRA VITIMA : MATHEUS SOARES DOS SANTOS

Pg. 40. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2016

Apelante : L. F. de O. Apelado : M. P. do E. de M. G. do S. Prom. Justiça : Matheus Macedo Cartapatti E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO

Agravo de Execução Penal: EP 17521720168120008 MS 0001752-17.2016.8.12.0008

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA – PRETENSÃO QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DO PROGNÓSTICO ANTERIOR PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – MAIS DE UMA CONDENAÇÃO – SOMA DAS PENAS – AGRAVANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO – NÃO PROVIMENTO. Irretocável a decisão que retifica ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 17521720168120008 MS 0001752-17.2016.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de outubro de 2016 1ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0001752-17.2016.8.12.0008 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des. Romero Osme

Pg. 1015. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/08/2016 NR. NOTAS : 33 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL ESCRIVANIA :

Andamento do Processo n. 221748-06.2016.8.09.0168 - Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante - 04/07/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 221748-06.2016.8.09.0168 AUTOS NR. : 1335 NATUREZA : PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REQUERENTE : ENOQUE MOREIRA DOS SANTOS ADV REQTE : 33122 DF - ALEXANDRE DA CONCEICAO

Pg. 146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2016

UERENTE SIDO INTIMADA VIA EDITAL, ARQUIVE-AS COM AS BAIXAS E CAUT ELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE APENAS O PARQ UET. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUT

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