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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso II do Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 82, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - no caso de absolvição, ou de condenação a pena de multa, depois de passada em julgado a sentença.

Andamento do Processo n. 201603940183 - Pecas de Informacoes - 16/12/2016 do TJGO

. DOSIMETRIA DA PENA CRIME: ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ART. 5 9 DO CÓDIGO...: ARTIGO 157, 2, INCISO I DO CÓDIGO PENAL VITIMA: DAIANE ANALISADAS AS DIRETRIZ ES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, VERIFICO... ECONOMICA DO REU. CRIME: ARTIGO 157, 2, INCISO I DO CÓDIGO PENAL VITIMA: D...

Pg. 100. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

A PARTIR DO MES DE DEZEMBRO DO PRESENTE ANO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EXPECA-SE, IMEDIATAME NTE, ALVARA..., CONVEM SALIE NTAR QUE A LEI N 12.403/2011 ALTEROU OS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RELATIVOS A PRISAO PROCESSUAL... CODIGO PROCESSO PENAL, QUE CONSISTIRA A PRIVACAO DE LIBE RDADE DO A...

Pg. 40. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2016

diversas, para efeito do livramento condicional, nos termos do art. 84 , do Código Penal . Sendo o agravante... reincidente em crime doloso, deverá cumprir metade do total das penas aplicadas, em respeito ao disposto no art. 82 , II... prolator da sentença. 2. No âmbito do processo penal, a prova da alegação incumbe a...

Agravo de Execução Penal: EP 17521720168120008 MS 0001752-17.2016.8.12.0008

metade do total das penas aplicadas, em respeito ao disposto no art. 82 , II , do Código Penal .... do livramento condicional, nos termos do art. 84 , do Código Penal . Sendo o agravante reincidente em crime doloso, deverá cumprir...Agravo de Execução Penal EP 00017521720168120008 MS 0001752-17.2016.8.12.0008 Agravo d...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 17521720168120008 MS 0001752-17.2016.8.12.0008

, em respeito ao disposto no art. 82 , II , do Código Penal . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos... desse benefício, conforme prevê o art. 83 do Código Penal , em seu inciso II. A condição de reincidência, portanto, uma vez... o livramento condicional, conforme determina o inciso, II , do artigo 8...

Pg. 1015. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2016

FIXACAO DE TAIS MEDIDAS, O DISPOSTO NO ARTIGO 2 82, INCISOS I E II, DO CP, QUAIS SEJAM, A NECESSIDADE E ADEQUACAO..., ( ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). 2) DE PROIBICAO DE SE A USENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS... SEM AUTORIZACAO J UDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), EXCETO O ENT...

Andamento do Processo n. 221748-06.2016.8.09.0168 - Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante - 04/07/2016 do TJGO

NO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EMBORA TE NHA HAVIDO A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA A FIM DE GARANTIR... NESTE MOMENTO, ADOTANDO CO MO PARAMETRO PARA FIXACAO DE TAIS MEDIDAS, O DISPOSTO NO ARTIGO 2 82 , INCISOS I E II , DO CP... E ENDERECO ATUALIZADO, INICIANDO O CUMPRIMENTO A PARTIR DO MES DE JULHO D...

Pg. 146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2016

DECRETADA PELO JUIZ, CASO PRESENTES AS HIPOTESE S PREVISTAS NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EMBORA TE NHA..., O DISPOSTO NO ARTIGO 2 82, INCISOS I E II, DO CP, QUAIS SEJAM, A NECESSIDADE E ADEQUACAO DAS MEDIDAS NO INTENTO... DE JULHO DO PRESENTE ANO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESS O PENAL). A.2) PROIBICA...

Andamento do Processo n. R - 30/06/2015 do TJPA

Andamento do Processo n. R - 30/06/2015 do TJPA Processo 410/15 R. Hoje 1.Por estarem presentes os ditames do artigo 82..., incisos I e II, do CP bem determinar a remessa dos autos do processo ao Ministério Público para conhecimento e parecer...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

PAULA CUNHA DA SILVA DENADAI (DEFENSOR) Processo 410/15 R. Hoje 1.Por estarem presentes os ditames do artigo 82, incisos I e II, do CP bem determinar a remessa dos autos do processo ao Ministério

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