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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 82, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - no caso de absolvição, ou de condenação a pena de multa, depois de passada em julgado a sentença.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078804838 RS

BCF Nº 70078804838 (Nº CNJ: 0245695-56.2018.8.21.7000) 2018/Crime agravo em execução penal. apenado cumprindo pena no regime ABERTO. livramento condicional. INdeferido. insurgência DEFENSIVA. Nos

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078580214 RS

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Medida de Segurança: A ineficácia dos meios de tratamento

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Pg. 60. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2017

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Inteiro Teor. : 488120720168120001 MS 0048812-07.2016.8.12.0001

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Andamento do Processo n. 201603940183 - Pecas de Informacoes - 16/12/2016 do TJGO

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Pg. 100. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

YLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIREITO PROTOCOLO NR. : 414666-37.2016.8.09.0168 AUTOS NR. : 2728 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : VALTER NEVES DE OLIVEIRA VITIMA : MATHEUS SOARES DOS SANTOS

Pg. 40. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2016

Apelante : L. F. de O. Apelado : M. P. do E. de M. G. do S. Prom. Justiça : Matheus Macedo Cartapatti E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO

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E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA – PRETENSÃO QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DO PROGNÓSTICO ANTERIOR PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – MAIS DE UMA CONDENAÇÃO – SOMA DAS PENAS – AGRAVANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO – NÃO PROVIMENTO. Irretocável a decisão que retifica ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 17521720168120008 MS 0001752-17.2016.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de outubro de 2016 1ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0001752-17.2016.8.12.0008 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des. Romero Osme

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