Inciso II do Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - no caso de absolvição, ou de condenação a pena de multa, depois de passada em julgado a sentença.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0001147-72.2019.8.08.0042

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - PEDRO VALLS FEU ROSA 03 de Marco de 2021 Apelação Criminal Nº 0001147-72.2019.8.08.0042 RIO NOVO DO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0001688-51.2020.8.16.0009 PR 0001688-51.2020.8.16.0009 (Acórdão)

nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses..., de condenação à pena de multa, depois de passada em julgado a sentença, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0001688-51.2020.8.16.0009 PR 0001688-51.2020.8.16.0009 (Acórdão)

foi condenado nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 07... nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena …

Andamento do Processo n. 84343-20.2019.8.09.0071 - Pedido de Fianca - 17/07/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 84343-20.2019.8.09.0071 AUTOS NR. : 289 NATUREZA : PEDIDO DE FIANCA REQUERENTE : SAMUEL GONCALVES DA ROCHA ADV REQTE : 32783 GO - DENISE ALVES FERREIRA MACHADO DESPACHO : PROTOCOLO N:…

Página 648 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2019

MPERIOSAMENTE, EM DETIDA ANALISE DO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, OBSERVO QUE O MESMO NAO MERECE PROSPERAR, DE MODO QU E OS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078804838 RS

BCF Nº 70078804838 (Nº CNJ: 0245695-56.2018.8.21.7000) 2018/Crime agravo em execução penal. apenado cumprindo pena no regime ABERTO. livramento condicional. INdeferido. insurgência DEFENSIVA. Nos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078580214 RS

ARPM Nº 70078580214 (Nº CNJ: 0223233-08.2018.8.21.7000) 2018/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO (ART. 197 DA LEP). LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENA CARCERÁRIA INFERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSAO. CUMPRIMENTO DE MAIS…

Medida de Segurança: A ineficácia dos meios de tratamento

(Imagem: https://antiblogdecriminologia.blogspot.com/2013/01/sobre-internacao-involuntaria-de.html ) RESUMO  O presente trabalho tem como objetivo compreender a aplicação da medida de segurança que o…

Página 60 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2017

JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TRATA-SE DE PEDIDO REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO, JA QUALIFI CADO NOS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQ…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0048812-07.2016.8.12.0001 MS 0048812-07.2016.8.12.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CELSO BARBOSA FLORENCE Agravo de Execução Penal 0048812-07.2016.8.12.0001 Agravante : Carla Alexandra de Souza Advogado : Paulo…