Artigo 814 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - prova literal da dívida líquida e certa; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso ou o laudo arbitral pendente de homologação, condenando o devedor no pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

TRT2 • ATSum • Greve • 1000634-74.2020.5.02.0073 • 73ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1000634-74.2020.5.02.0073 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/06/2020…

TRT2 • ATOrd • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento • 1000531-67.2020.5.02.0073 • 73ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

seus pagamentos trabalhistas, a exemplo das situações citadas e trazidas do antigo art. 814 da Lei 5.869/73. Destaco... 5.869/1973 (Código de Processo Civil antecessor ao atual) para extrair o …

TRT2 • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento [4435], DIREITO DO TRABALHO [864], Direito Coletivo [1695], • 1000531-67.2020.5.02.0073 • 73ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do antigo art. 814 da Lei 5.869/73. Destaco que a petição inicial narra o atraso nos pagamentos devidos aos empregados... 5.869/1973 (Código de Processo Civil antecessor ao atual) para extrair o …

TRT2 • ATOrd • Norma Coletiva • 1000531-67.2020.5.02.0073 • 73ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000531-67.2020.5.02.0073 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/05/2020…

TRT2 • ATOrd • Norma Coletiva • 1000531-67.2020.5.02.0073 • 73ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000531-67.2020.5.02.0073 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/05/2020…

Página 2736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

65864/SP) Processo 1001682-23.2017.8.26.0601 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Sonia Aparecida da Silva - Visto.Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do…

Página 173 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Outubro de 2017

Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei…

Página 252 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP) Processo 1119793-82.2015.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Abratour Turismo Ltda - Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Atibaia/SP ATOS:…

Página 1201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

prazo de 30 dias para promover impulso objetivo ao feito e atender ao comando judicial da página 08. - ADV: CLOVIS JOSÉ TAMBORIN (OAB 209696/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO…

Página 2368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

para o local onde foi ele praticado, mas sim mantendo-a na circunscrição judiciária da sede da autoridade tida como coatora, o que se firmou, inclusive, para maior presteza da atividade…