Artigo 814 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - prova literal da dívida líquida e certa; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso ou o laudo arbitral pendente de homologação, condenando o devedor no pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 1074216-37.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1074216-37.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, para sanar omissão…

Página 52 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

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Intimação - Agravo De Instrumento - 0048164-09.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0048164-09.2022.8.16.0000 POLO ATIVO DURGã ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA POLO PASSIVO A C SALVINSKI E CIA LTDA ANTONIO CARLOS SALVINSKI ADVOGADO(A/S) ANDERSON KAMPMANN | 66133/PR MEGGIE…

Intimação - Monitória - 0007954-76.2022.8.16.0173 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007954-76.2022.8.16.0173 POLO ATIVO ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA POLO PASSIVO MAXSULA AUTO POSTO COMERCIO DE COMBUSTíVEL EIRELI ADVOGADO(A/S) CARLOS ALEXANDRE GRANZOTTI | 98607/PR…

Andamento do Processo n. 0000274-64.2022.5.21.0007 - ATOrd - 11/08/2022 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000274-64.2022.5.21.0007 RECLAMANTE ALICE CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO PEDRO OSTIANO QUITHE DE VASCONCELOS(OAB: 5478/RN) RECLAMADO ANDREA DANTAS DA SILVA ADVOGADO GABRIELLA…

Andamento do Processo n. 0000274-64.2022.5.21.0007 - ATOrd - 11/08/2022 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000274-64.2022.5.21.0007 RECLAMANTE ALICE CAVALCANTE DE LIMA ADVOGADO PEDRO OSTIANO QUITHE DE VASCONCELOS(OAB: 5478/RN) RECLAMADO ANDREA DANTAS DA SILVA ADVOGADO GABRIELLA…

Página 196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

Agravo de Instrumento nº XXXXX-42.2015.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 28/10/2015). 4. O instrumento processual adequado para aferir a unidade de…

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Página 201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Agosto de 2022

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Andamento do Processo n. 2168678-75.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2022 do TJSP

Nº 2168678-75.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…