Parágrafo 1 Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Página 5183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

e do Distrito Federal, nos termos do art. 236, § 1º, da CF/88, e dos arts. 37 e 38 da Lei acima referida. Com a devida... 1. DA SUCESSÃO TRABALHISTA. DA UNICIDADE CONTRATUAL. DA MULTA PREVISTA NO AR…

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e do Distrito Federal, nos termos do art. 236, § 1º, da CF/88, e dos arts. 37 e 38 da Lei acima referida. Com a devida vênia... e de registro é regida pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.935/94: Art. …

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, nos termos do art. 236, § 1º, da CF/88, e dos arts. 37 e 38 da Lei acima referida. Com a devida vênia ao entendimento... pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.935/94: Art. 20. Os notários e os oficiais …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0001379-82.2003.1.00.0000 SP 0001379-82.2003.1.00.0000

, ao Poder Legislativo. Afirma que o art. 236, § 1º, da Constituição Federal, atribuiu ao Poder Judiciário, tão-somente... constitucional (art. 102, §1°, CRFB) se manifesta na contrariedade às …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0000743-14.2006.1.00.0000 SP 0000743-14.2006.1.00.0000

, em seu art. 236, § 1º, incumbiu à lei em sentido formal a regulamentação dessa matéria. Afirma que a Lei Federal 8.935/94... Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - …

Andamento do Processo n. 0002068-74.2020.4.03.6345 - 16/09/2020 do TRF-3

os atos provenientes dos serviços notariais e de registro (art. 236, § 1º, da CF). Competência legislativa federal, no... do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não …

Página 1343 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

Estadual fiscalizar os atos provenientes dos serviços notariais e de registro (art. 236, § 1º, da CF). Competência legislativa..., nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da …

Página 316 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2020

Constituição Federal. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 236, § 1º, da Constituição Federal.... ART. 236, § 1º, DA CF/88. 1. É inadmissível recurso extraordinário …

Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2020

. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional..., da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder …

Página 3124 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Setembro de 2020

da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel, no uso de suas atribuições legais e regimentais (art. 236... , § 1º da CF , arts. 37 e 38 da Lei 8.935 /94 e art. 101 do Código Judiciário …