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18 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Art. 236, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/12/2018

, nos termos do art. 236, § 1º, da Constituição Federal e dos art. 37 e 38 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994; CONSIDERANDO... Especial Cível e Criminal da Zona Leste 1 - UNIDADE VIII - Anexo II (FAETE) DANIELY DE SOUSA FONTENELE SANTOS 10ª Vara... Criminal MARIA HERIKA IVO AGUIAR 2ª Vara do Tribunal do Júri LUIZ ...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2018

a responsabilidade pelos atos por eles praticados ou por seus prepostos. Não bastasse, o art. 236 da Constituição... nos termos do artigo 357 do CPC. Em análise dos autos, verifica-se que há questões processuais pendentes. 1. Da preliminar.... 236, §1º, CF). O Superior Tribunal de Justiça definiu a responsabilidade ci...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/12/2018

do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá CONSIDERANDO o disposto no art. 236, §1º, da Constituição Federal, que atribui... e celeridade da atividade registral, bem como da prestação jurisdicional e do serviço público; RESOLVE: Art. 1º. IMPLANTAR... - Código Tributário Nacional; V - no parágrafo único do art. 17 da Le...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/12/2018

; CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário fiscalizar os serviços notariais e de registro, nos termos do art. 236, § 1º..., da Constituição Federal e dos art. 37 e 38 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº... VERAS, no uso de suas atribuições legais, etc., CONSIDERANDO o te...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2018

, nos termos do art. 236, § 1º, da Constituição Federal e dos art. 37 e 38 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994; CONSIDERANDO..., nos termos do art. 236, § 1º, da Constituição Federal e dos art. 37 e 38 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994... Documento assinado eletronicamente por Erivan José da Silva Lopes , Pre...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2018

; CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário fiscalizar os serviços notariais e de registro, nos termos do art. 236, § 1º..., da Constituição Federal e dos art. 37 e 38 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 228... da Secretaria da 2ª Vara de Campo Maior-PI para o 1º Cartório...

Pg. 102. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

art. 236, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece...Pg. 102. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018 CONSIDERANDO o disposto no... a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário, e o disposto no ...

Pg. 9. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

. 236, § 1º, da CRFB; e, 37 e 38 da Lei nº 8.935/1994; C O N S I D E R A N D O a atribuição correicional do juiz diretor... “prestação pecuniária” (art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão... condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995), e a dirigen...

Pg. 30. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2018

); CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 236, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS... ESTÃO OBRIGADOS A CUMPRIR AS NORMAS TÉCNICAS EMANADAS DOS JUÍZOS COMPETENTES; PROVÊ: ART. 1º – O ART. 237-A NÃO ESTÁ...). SOBRE O ATO A SER REALIZADO NAS MATRICULAS FILIAIS (DERIVADAS), QUANDO FOR O CAS...

Pg. 8882. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, não fez diferente a Constituição no artigo 236, mostrando que as regras do direito público orientam, inclusive.... 3. O Sistema Nacional de Serviços Notariais e Registrais, imposto pela Lei 8.935, de 18.11.1994, com base no art. 236..., § 1º, da CF/1988, não outorgou plena autonomia aos servidores dos chamados Ofício...

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