Parágrafo 1 Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Petição - Ação Alienação Fiduciária contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 26a CÂMARA DO DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Recurso de Agravo de Instrumento n°. 23a Câmara de Direito…

Petição - Ação Rescisão / Resolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELIO FARIA RELATOR DA 18a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP . Processo n.° RENATO LUIZ DE PAULA SOUSA JUNIOR, atual ° SUBDISTRITO - VILA…

Página 4 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Janeiro de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Corregedoria Geral Da Justiça Ordens De Serviço ORDEM DE SERVIÇO Nº 9/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0014052-79.2017.8.16.0035 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014052-79.2017.8.16.0035 POLO ATIVO CONSTRUMARIO CONSTRUTORA LTDA. POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá MARIA BEATRIZ MOLL LAPORTE FEIJO ADVOGADO(A/S) GABRIELA GUSMÃO CANEDO DA SILVA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0042607-38.2018.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0042607-38.2018.8.16.0014 POLO ATIVO JOSE CARLOS BALDIN POLO PASSIVO OSCAR GONCALVES SOBRINHO ADVOGADO(A/S) ELEZER DA SILVA NANTES | 9788/PR EDUARDO SENE CARDOSO | 23080/PR CECILIO…

Petição - Ação Meio Ambiente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES - SP PROCESSO N°. . REQUERENTES: E OUTROS. REQUERIDOS: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO. A…

Petição - Ação Locação de Imóvel contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ., devidamente qualificado, por seus advogados e…

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS - SP PROCESSO N° BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , já devidamente qualificado, por seu advogado, nos autos da ação em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0039121-26.2014.8.16.0001 Curitiba 0039121-26.2014.8.16.0001 (Acórdão)

I - Adoto o relatório trazido no voto do Relator Originário, Des. Fernando Paulino da Silva Wolf.“Trata-se de ação de anulação de escritura pública c/c indenização, que, no que aqui interessa, foi…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0039121-26.2014.8.16.0001 Curitiba 0039121-26.2014.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECRETAR NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE …