Parágrafo 1 Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Andamento do Processo n. 0000446-46.2020.5.08.0004 - ROT - 20/01/2022 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000446-46.2020.5.08.0004 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE ESTADO DO PARA ADVOGADO GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA(OAB: 11818/MA) RECORRENTE DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA…

Andamento do Processo n. 0000446-46.2020.5.08.0004 - ROT - 20/01/2022 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000446-46.2020.5.08.0004 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE ESTADO DO PARA ADVOGADO GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA(OAB: 11818/MA) RECORRENTE DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA…

Portaria n. 002/2022 - 20/01/2022 do TJES

PORTARIA 002/2022 - INSPEÇÃO EXTRAJUDICIAL Portaria n.º 02/2022 O Excelentíssimo bruno fritoli almeida , MM. Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Barra de São Francisco, Estado…

Portaria - 20/01/2022 do TJES

PORTARIA Portaria n.º 01/2022 O Excelentíssimo Senhor Doutor BRUNO FRITOLI ALMEIDA , MM. Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso das…

Provimento n. 424/2022 - 20/01/2022 do TJAP

PROVIMENTO N.º 424/2022-CGJ Prorroga o período de funcionamento das Serventias Extrajudiciais do Estado do Amapá na modalidade de atendimento presencial, sendo priorizado o agendamento dos…

Página 114 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2022

Comarca De Barra De São Francisco Barra De São Francisco - 1ª Vara Cível Portarias PORTARIA 001/2022 - INSPEÇÃO JUDICIAL Portaria n.º 001/2022 O Excelentíssimo Senhor Doutor BRUNO FRITOLI ALMEIDA ,…

Página 146 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2022

Comarca De Ecoporanga Ecoporanga - Diretoria Do Foro Portarias PORTARIA Portaria n.º 01/2022 O Excelentíssimo Senhor Doutor BRUNO FRITOLI ALMEIDA , MM. Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da…

Página 169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Janeiro de 2022

DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ESTADO DO PARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo (ente público intimado em / decisão publicada em 16/11/2021 - fl./ID A98F0D0;…

Página 170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Janeiro de 2022

exercer ingerência administrativa e financeira, atuando sobre a autonomia dos delegados, e até decidindo pela sua destituição, incidindo na hipótese o artigo 37, § 6º, da CF/88. A conduta do Estado…

Página 171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Janeiro de 2022

30/11/2021 - fl./ID 89263be). A representação processual está regular, ID/fl. 1256a89. Não exigido o preparo, tendo em vista que se trata do objeto do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO…