Art. 236, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Diárias Concedidas - 11/12/2019 do TJPB

, conforme estabelece o art. 37, caput da Constituição Federal de 1988 c/c art. 25 da Lei de Organização e Divisão... aos requisitos de segurança eletrônica estabelecidos na legislação federal, com …

Andamento do Processo Administrativo n. 19.0.000108974-1 - 10/12/2019 do TJPI

/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR 1404522 CONSIDERANDO o disposto no art. 236, §1º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o teor... do Processo SEI nº 19.0.000108974-1. RESOLVE: Art. 1º Estabelecer o …

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Dezembro de 2019

/GABVICOR 1404522 CONSIDERANDO o disposto no art. 236, §1º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o teor do art. 25... assinado eletronicamente por Oton Mário José Lustosa Torres , Vice-Corregedor , …

Página 20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 10 de Dezembro de 2019

(arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional..., da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00064499720178070004 DF 0006449-97.2017.8.07.0004

, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 22 da Lei n° 8.935/94, que regulamentou o § 1º do art..., § 1º, da Constituição Federal. E, conforme dispõe o § 6º do artigo 37 …

Andamento do Processo Administrativo n. 19.0.000104070-0 - 09/12/2019 do TJPI

/CGJ/GABVICOR 1404228 CONSIDERANDO o disposto no art. 236, §1º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o teor do art. 25... , Corregedor Geral da Justiça , em 05/12/2019, às 14:19, conforme art. 1º, …

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 9 de Dezembro de 2019

Vice-Corregedoria Nº 131/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR 1404228 CONSIDERANDO o disposto no art. 236, §1º, da Constituição... 14:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do …

Página 88 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Dezembro de 2019

; CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização do Poder Judiciário conforme o artigo 236, § 1.º, da Constituição Federal..., caput, Constituição Federal de 1988), que permeiam a atividade delegada; …

Andamento do Processo n. 1015678-79.2019.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJSP

EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE... desde logo defesa no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei Fe…

Andamento do Processo n. 59.631 - Recurso em Mandado de Segurança - 06/12/2019 do STJ

do § 1º, do art. 236, da Constituição, a Lei Federal nº 8.935/94, Lei dos Notários e Registradores. Identifica-se a gestão..., qual seja, a de Oficial interino, verbis: [...] Alega, ainda, que, na …