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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso I do Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 82, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - depois de cumprida a pena privativa de liberdade;

Andamento do Processo n. 201603940183 - Pecas de Informacoes - 16/12/2016 do TJGO

: ARTIGO 157, 2, INCISO I DO CÓDIGO PENAL VITIMA: DAIANE ANALISADAS AS DIRETRIZ ES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, VERIFICO... ECONOMICA DO REU. CRIME: ARTIGO 157, 2, INCISO I DO CÓDIGO PENAL VITIMA: D IVINA ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ART. 59.... DOSIMETRIA DA PENA CRIME: ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL ANAL...

Pg. 100. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

A PARTIR DO MES DE DEZEMBRO DO PRESENTE ANO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EXPECA-SE, IMEDIATAME NTE, ALVARA..., CONVEM SALIE NTAR QUE A LEI N 12.403/2011 ALTEROU OS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RELATIVOS A PRISAO PROCESSUAL... CODIGO PROCESSO PENAL, QUE CONSISTIRA A PRIVACAO DE LIBE RDADE DO A...

Pg. 1015. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2016

FIXACAO DE TAIS MEDIDAS, O DISPOSTO NO ARTIGO 2 82, INCISOS I E II, DO CP, QUAIS SEJAM, A NECESSIDADE E ADEQUACAO..., ( ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). 2) DE PROIBICAO DE SE A USENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS... SEM AUTORIZACAO J UDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), EXCETO O ENT...

Andamento do Processo n. 221748-06.2016.8.09.0168 - Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante - 04/07/2016 do TJGO

NO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EMBORA TE NHA HAVIDO A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA A FIM DE GARANTIR... NESTE MOMENTO, ADOTANDO CO MO PARAMETRO PARA FIXACAO DE TAIS MEDIDAS, O DISPOSTO NO ARTIGO 2 82 , INCISOS I E II , DO CP... E ENDERECO ATUALIZADO, INICIANDO O CUMPRIMENTO A PARTIR DO MES DE JULHO D...

Pg. 146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2016

DECRETADA PELO JUIZ, CASO PRESENTES AS HIPOTESE S PREVISTAS NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EMBORA TE NHA..., O DISPOSTO NO ARTIGO 2 82, INCISOS I E II, DO CP, QUAIS SEJAM, A NECESSIDADE E ADEQUACAO DAS MEDIDAS NO INTENTO... DE JULHO DO PRESENTE ANO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESS O PENAL). A.2) PROIBICA...

Pg. 2534. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2016

DESPACHO : ASSIM SENDO, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE REQUERENTE PARA, NO P RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE SEU INDEFER IMENTO (ART. 284 C/C ART. 295, INCISO VI DO CPC), A FIM

Andamento do Processo n. 0000756-75.2014.8.22.0019 - Procedimento Ordinário - 21/01/2016 do TJRO

-se vistas dos autos ao Ministério Público para intervir no feito (art. 82, I, do CP). Machadinho do Oeste-RO, segunda-feira... que resta comprovado o seu falecimento às fls. 249 (art. 1.060, I, do CPC). Reautue-se como cumprimento de SENTENÇA, constando... a obrigação de fazer, bem como para opor embargos, caso queira...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2016

Proc.: 0001117-92.2014.8.22.0019 Ação:Procedimento Ordinário (Juizado Faz.Pública ) Requerente:Jefferson Barbosa da Silva Advogado:Thalia Célia Pena da Silva (RO 6276) Requerido:Fazenda Pública do

Andamento do Processo n. 243404-31.2010.8.09.0038 - Adocao - 24/11/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 243404-31.2010.8.09.0038 AUTOS NR. : 239 NATUREZA : ADOCAO REQUERENTE : VSO LRO REQUERIDO : CVS FRO MENOR : ALRS ADV REQTE : 11329 GO - OBERLANDIO DA SILVA NAZEOZENO 7052 GO - CLEBER

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