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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

Andamento do Processo n. 28003-23.2016.8.09.0116 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

. INDENIZACAO: COM O ADVENTO DA LEI N 11.719 / 2008, A QUE ALTEROU O ART. 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEVE.... ULTRAPASSADO O MAXIMO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA NO ART. 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , NAO RESTAM... PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS N O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...

Andamento do Processo n. 28003-23.2016.8.09.0116 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

. INDENIZACAO: COM O ADVENTO DA LEI N 11.719 / 2008, A QUE ALTEROU O ART. 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEVE.... ULTRAPASSADO O MAXIMO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA NO ART. 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , NAO RESTAM... PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS N O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...

Andamento do Processo n. 262483-54.2002.8.09.0174 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 262483-54.2002.8.09.0174 ( 200202624832 ) AUTOS NR. : 13002 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VANDERLINO FRANCISCO DA SILVA VITIMA : MARIA DO SOCORRO SILVA SANTOS ADV ACUS : 30307 GO -

Pg. 3056. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

NR. PROTOCOLO : 376474-85.2014.8.09.0174 AUTOS NR. : 1161 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ADEMIR ALVES DOS SANTOS FILHO VITIMA : VERA LUCIA SALES MIRANDA OSVALDO MIRANDA CRUZ ADV ACUS : 33952 GO -

Andamento do Processo n. 507714-18.2009.8.09.0064 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 507714-18.2009.8.09.0064 ( 200905077142 ) AUTOS NR. : 625 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : A INCOLUMIDADE PÚBLICA ACUSADO : LUIZ UMBERTO MARQUES VELOZ ADV ACUS : 22706 GO - DINO CARLO

Pg. 1444. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

AUTOS NR. : 450 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VALDIVINO FEITOSA DA SILVA VITIMA : CD ROBSON AZEVEDO DA SILVA ADV ACUS : 28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA 25003 GO - CARMELENA ABADIA DE SA

Edital de Intimação - 30/03/2017 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PROC.CRIME Nº 5861-81.2011.8.06.0181/0 David Melo Teixeira Sousa, MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara desta Comarca de Várzea Alegre, Estado

Pg. 733. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/03/2017

dia 30 de junho de 2017, às 14h10min.”. - INT. DR(S). JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO 48) 76-34.2017.8.06.0180/0 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REPR. LEGAL.: ANA GLAUCIA MAIA DOS SANTOS

Habeas Corpus: HC 16345743 PR 1634574-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câma- ra Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em denegar a or- dem e cassar os efeitos da liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do relator. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - NULIDADE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL E DESRESPEITO PR...

Andamento do Processo n. 364659-46.2015.8.09.0113 - Ação Penal - 14/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 364659-46.2015.8.09.0113 AUTOS NR. : 679 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : EDIVAM PEREIRA DA COSTA ACUSADO : JHONY DOS SANTOS SILVA ADV ACUS : 6914 GO - MANOEL ALVES DOS SANTOS DESPACHO

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