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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

Andamento do Processo n. 2015.01.1.063620-9 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 26/07/2017 do TJDF

Nº 2015.01.1.063620-9 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: FABIANO PATRICIO RODRIGUES VASCONCELOS e outros. Adv (s).: DEFENSORIA

Pg. 732. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

Nº 2015.01.1.063620-9 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: FABIANO PATRICIO RODRIGUES VASCONCELOS e outros. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA

Pg. 243. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2017

das condutas previstas no tipo do art. 163 do Código Penal".(in: Código Penal Comentado. 8. Ed. 2014. Impetus) Diante do exposto..., não incidindo a qualificadora do art. 163, parágrafo único, inciso I, há de prevalecer o tipo penal simples, descrito... tocante aos crimes dos arts. 147 e 163, caput, do Código Penal Br...

Pg. 114. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2017

NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIO GUALBERTO DE BRITO ACUSADO : GENIVAL PEREIRA DA SILVA DEUZIRLEY TEIXEIRA DOS ANJOS ANTONIO MARCOS VIEIRA PAZ ELAINE SILVA MARTINS ADV ACUS : 31748 GO - VITO SIMON

Andamento do Processo n. 0100507-98.2014.8.20.0113 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 30/06/2017 do TJRN

ADV: SEBASTIÃO REGINALDO LOPES (OAB 7370/RN) -Processo 0100507-98.2014.8.20.0113 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - Vítima: Suzana Veronice Silva Azevedo -

Pg. 218. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/06/2017

dolo exigido pelo tipo penal. 3. O princípio da insignificância não é aplicável nos casos de violência cometida no âmbito doméstico contra a mulher. 4. Comprovado nos autos que o dano ao patrimônio

Pg. 223. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/06/2017

art. 109, VI do CP e art. 61 do CPP. C - DO CRIME DOS ART. 147 DO CP De acordo com os autos, entre a data do recebimento da denúncia, 09.05.14, por meio da decisão de fls. 04/06, até hoje, decorreram

Pg. 3136. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

. 392, V I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSCURSO DO PRAZO, NAO H AVENDO MANIFESTACAO, CUMPRA-SE NA INTEGRA... DE LEONIDAS FERREIRA DA ROCHA NET O, PARA APURACAO DA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 1 4, CAPUT, DA LEI 10.826... DOS REGISTROS A PESSOAS E STRANHAS AO PROCESSO, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO ...

Pg. 2340. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2017

O. ENTRETANTO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITARIO, ESSA FIXACAO DE PENDE DE PEDIDO EXPRESSO E PROVA DO DANO PATRIMONIAL QUE, NO PRES ENTE CASO, JA FOI RESTITUIDO A VITIMA, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE F

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2017

,nos termos do art.392, §1º, primeira parte, do Código de Processo Penal, a Intimação do acusado abaixo qualificado..., V, do Código de Processo Penal, a Intimação do acusado abaixo qualificada em virtude de se encontrar em lugar incerto..., em regime fechado, com observância no art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/199 – a ...

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