Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento)
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Petição - Ação Adicional Noturno contra Auto Viacao Alpha

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 05 a VARA DO TRABALHO DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO - AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A , nos autos marginados em que contende com , vem por seu advogado infra-assinado,…

Página 200 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Dezembro de 2021

AUTOINSPEÇÃO 2021 - FÍSICOS 1043 178 17,07% AUTOINSPEÇÃO 2021 - FÍSICOS - Portaria 03/2021 1 0 0,00% AUTOINSPEÇÃO 2021 – PJE 1 1 100,00% Segunda Vara do Tribunal do Júri Capital 310 55 17,74%…

Página 204 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Dezembro de 2021

Recife, 01 de dezembro de 2021. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Corregedor Geral da Justiça SEI 00036215-03.2021.8.17.8017 PARECER Inicialmente esclareço que o PARECER Id nº 1403798, por mim…

Página 205 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Dezembro de 2021

DECISÃO Trata-se de requerimento formalizado a esta Corregedoria Geral da Justiça (Extrajudicial) por LUCIANA AMARAL DA SILVA, com objetivo de ser designada como responsável interina, em caráter…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELÊNTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JI-PARANÁ - RONDÔNIA. Autos n° , já qualificada nos autos em epigrafe, por meio de seus procuradores…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ - ESTADO DE RONDÔNIA. Autos n° , já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seus procuradores…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DESTA VARA DO TRABALHO Autos n. Requerido: Estado de Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JI-PARANÁ - ESTADO DE RONDÔNIA. Autos n° , já qualificada nos autos em epigrafe, por meio de seus procuradores…