Art. 236 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento)
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Andamento do Processo n. 0106577.59.2017.8.09.0105 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJGO

estadual nº 66/09, foi destinada a adimplir o regramento esculpido no § 20 do artigo 40 da Constituição Federal e § 20... do artigo 97 da Constituição do Estado de Goias. Por oportuno, …

Andamento do Processo n. 1.796.579 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

, ou VODL 1971, antes da Constituição Federal de 1.988 tinha natureza salarial, devendo pois integrar os benefícios pós..., portanto, do recurso especial que sustente ofensa à Constituição , sob …

Página 3404 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

de 1988, os notários e registradores eram vistos como servidores públicos. Com a publicação da Constituição Federal de 1988... junto ao INSS, e o consequente direito a aposentadoria integral. Como …

Página 4778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 114, 236, 535, 552...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08012723120128120045 MS 0801272-31.2012.8.12.0045

, § 3º, 236, § 3º, todos da Constituição Federal." A Quinta Câmara Cível, por unanimidade, rejeitou os embargos..., caput, 93, IX, 125, § 3º, 236, § 3º, todos da Constituição Federal." A Quinta …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 14061746920198120000 MS 1406174-69.2019.8.12.0000

definitivo, que coincide com o julgamento do recurso administrativo. 2. O art. 37 , I , da Constituição Federal , estabelece.... ARTIGO 236 , § 3º , DA CRFB/88 . NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECLAMACAO : Rcl 10000932320205000000

, ainda que admitidos anteriormente à edição da Lei 8.935/94, visto ser o art. 236 da CF/88 norma autoaplicável” Como se observa, a decisão..., com fundamento no art. 210, II, do Regimento Interno …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0807298-78.2012.8.24.0023 SC - SANTA CATARINA 0807298-78.2012.8.24.0023

-se ofensa aos arts. 40, caput, e 236 , caput, da Constituição Federal . Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese... constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 40, caput, e 236 , caput, da Const…

Portaria n. 02/2020 - 21/02/2020 do TJES

, do art. 236, da Constituição Federal, atribui ao Poder Judiciário a fiscalização das atividades dos serviços... são afetos, conforme previsto no art. 35, incisos III e VII, da Lei Complementar nº …

Portaria n. 770/2020 - 20 de fevereiro de 2020 do TJPA

, de forma precária, até o seu provimento por um novo titular aprovado em concurso público, conforme dispõe o art. 236, § 3º.... CONSIDERANDO o expediente protocolizado neste Tribunal sob o nº …