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24 de março de 2019
Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Art. 236 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento)

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Qual cartório devo procurar?

em: 05 de fevereiro de 2019. BRASIL. Legislativo. Lei nº 8.935/94, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236... da Constituição Federal , dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). Disponível em: http://www... estável e nacionalidade dos nascidos no exterior). Ressalta-se que, de aco...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10009742020178260553 SP 1000974-20.2017.8.26.0553

. Licença-prêmio limitada ao período posterior à Constituição Federal de 1988 Recurso do réu parcialmente provido e recurso... notarial e registral, delegada ao particular, pelo Poder Público, nos termos do artigo 236 da CF, é derivada do Estado..., nos termos do artigo 236 da CF, é derivada do Estado e, PODER JUDICIÁR...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20564177520198260000 SP 2056417-75.2019.8.26.0000

extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (art. 236, § 3º, do CRFB/88). 2. O prazo decadencial quinquenal... e rescissorium, de tal arte que a ação deve obedecer às cláusulas assinadas de admissibilidade do artigo 966 do Código... a Constituição de 1988 sem a observância da realização de concurso público. ...

Apelação Cível: AC 10009742020178260553 SP 1000974-20.2017.8.26.0553

. 3. A atividade notarial e registral, delegada ao particular, pelo Poder Público, nos termos do artigo 236 da CF, é...

Andamento do Processo n. 1001978-67.2016.5.02.0708 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

-se satisfatoriamente dirimidas, à luz do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Destaco que constou no v. Acórdão... debatida, em especial os artigos 6º e 7º da Lei Federal 8935/94, 384, 405 e 933, do CPC, 215 do Código Civil, 236, da CF... da Lei Federal 8935/94, 384, 405 e 933, do CPC, 215 do Có...

Andamento do Processo n. 1001978-67.2016.5.02.0708 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

, todas as matérias tratadas encontra-se satisfatoriamente dirimidas, à luz do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988..., em especial os artigos 6º e 7º da Lei Federal 8935/94, 384, 405 e 933, do CPC, 215 do Código Civil, 236, da CF, além... da matéria legal e constitucional aqui debatida, em especi...

Andamento do Processo n. 1000643-87.2017.5.02.0090 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

pelo recorrente e a delegação da sra. Maria Paula foram ilegais, sem observância do disposto no art. 236 da Constituição Federal c/c... 5º do art. 20 da Lei 8.935/94 prever que "Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial... o art. 14, I, da Lei 8.935/94. A Resolução 80/09 c/c o Provimento 4...

Andamento do Processo n. 1000643-87.2017.5.02.0090 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

e a delegação da sra. Maria Paula foram ilegais, sem observância do disposto no art. 236 da Constituição Federal c/c... 5º do art. 20 da Lei 8.935/94 prever que "Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial... o art. 14, I, da Lei 8.935/94. A Resolução 80/09 c/c o Provimento 45/13, do CNJ, ap...

Andamento do Processo n. 1000643-87.2017.5.02.0090 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

do disposto no art. 236 da Constituição Federal c/c o art. 14, I, da Lei 8.935/94. A Resolução 80/09 c/c o Provimento 45/13..., o recorrente era o titular da Serventia. O parágrafo 5º do art. 20 da Lei 8.935/94 prever que "Dentre os substitutos...

Andamento do Processo n. 1000643-87.2017.5.02.0090 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

da Constituição Federal c/c o art. 14, I, da Lei 8.935/94. A Resolução 80/09 c/c o Provimento 45/13, do CNJ, apenas... de que a designação aceita pelo recorrente e a delegação da sra. Maria Paula foram ilegais, sem observância do disposto no art. 236... o titular da Serventia. O parágrafo 5º do art. 20 da Lei 8.935/94...

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