Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento)
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Página 2710 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

Trata-se de inventário cuja abertura foi requerida por MARCOS VINÍCIUS GARCETE DE OLIVEIRA SANTOS e RAFAEL GARCETE OLIVEIRA SANTOS quanto ao bem (imóvel urbano) deixado por sua genitora, a de cujus…

Página 562 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2021

Paulo/SP e não possui estrutura para educar a menor, e considerando que a menor já convive com os avós e que a mesma precisa de acompanhamento, os requerentes desejam manter a guarda da neta. Pugnam,…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024059-96.2020.5.24.0086 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024059-96.2020.5.24.0086 (RORSum) A C Ó R D A O 2ª TURMA RECORRENTE : ERENILDA COSTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024059-96.2020.5.24.0086 MS

LEI DE CARTÓRIOS. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. NÃO CONFIGURADA . Preconiza o art. 236 da Constituição da República que os serviços notariais e de registro são exercidos em …

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 30/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Sustação/Alteração de Leilão,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Página 1072 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

exequente/interessada intimada de que foi expedido o mandado de levantamento eletrônico MLE, de acordo com o formulário apresentado a fls. 175, em cumprimento a r. Decisão de fls. 170. - ADV: GUEIBY…

Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Agosto de 2021

FUNREJUS Núcleo de Conciliação do 2º Grau Departamento de Gestão de Precatórios Corregedoria da Justiça Plantão Judiciário Capital Divisão de Concursos da Corregedoria IDMATERIA1765592IDMATERIA…

Página 1 da Capelinha do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Agosto de 2021

"Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui forma de encriptação eletrônica do documento. Ela…

Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 561/2021 Dispõe sobre substituição de cargo comissionado A DIRETORA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA DESTA COMARCA DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, Juíza de Direito Ana Cristina de…