Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento)
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Julio Martins, Advogado
há 21 horas

Preciso mesmo de Advogado para essa tal Usucapião feita em Cartório??

da justiça (art. 133 , CF ), seja em presença do JUIZ ou de um DELEGATÁRIO desse serviço público (art. 236 , CF )". www...

Andamento do Processo n. 2.466 - Emb.decl. / Ação Rescisória - 29/10/2020 do STF

do qual confirmado ato do Conselho Nacional de Justiça a reputar ilegítimo, por ofensa ao artigo 236, § 3º..., da Constituição Federal, provimento, sem concurso público, de serventia extrajudicial. …

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

, antes de ser exonerada, em 2010. Nas razões do RE, aponta-se violação ao art. 236 da Constituição, pois o acórdão recorrido “impôs ao Estado do Amazonas o... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, …

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

ao artigo 236, § 3º, da Constituição Federal, provimento, sem concurso público, de serventia extrajudicial. Vossa... do art. 22, parágrafo único, “b”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2198315-13.2018.8.26.0000 SP 2198315-13.2018.8.26.0000

PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1009069-31.2019.8.26.0048 SP 1009069-31.2019.8.26.0048

previdenciária. Aponta que o art. 40 da Lei nº 8.935 /94 regulamentou o art. 236 da CF , vinculando os notários e oficiais... de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP. (...) Art. 21 O tempo de …

Andamento do Processo n. 8015166-57.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 27/10/2020 do TJBA

o art. 236 da Constituição Federal e art. 1º da Lei Estadual nº 12.352/2011. Daí que era inevitável a colocação à..., § 3º da Constituição Federal, e dos artigos 37 e 38 da Lei 6.677, de 26 de …

Andamento do Processo n. 8015166-57.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 27/10/2020 do TJBA

o art. 236 da Constituição Federal e art. 1º da Lei Estadual nº 12.352/2011. Daí que era inevitável a colocação à..., § 3º da Constituição Federal, e dos artigos 37 e 38 da Lei 6.677, de 26 de …

Andamento do Processo n. 8015166-57.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 27/10/2020 do TJBA

da Constituição Federal e art. 1º da Lei Estadual nº 12.352/2011. Daí que era inevitável a colocação à disposição do Poder Judiciário..., da Resolução do Conselho da Magistratura do TJBA nº CM 01/ …

Andamento do Processo n. 8015166-57.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 27/10/2020 do TJBA

o art. 236 da Constituição Federal e art. 1º da Lei Estadual nº 12.352/2011. Daí que era inevitável a colocação à..., § 3º da Constituição Federal, e dos artigos 37 e 38 da Lei 6.677, de 26 de …