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11 de dezembro de 2018
Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Art. 236 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento)

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Pg. 8882. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, não fez diferente a Constituição no artigo 236, mostrando que as regras do direito público orientam, inclusive.... 3. O Sistema Nacional de Serviços Notariais e Registrais, imposto pela Lei 8.935, de 18.11.1994, com base no art. 236... caracterize-se de natureza pública, a Constituição Federal dispõe que estes cartór...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

/88 e de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o provimento em serviços notarial... da prolação do decisum rescindendo e prevalente até a presente data no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF...Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018 preservar o patrim...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077672947 RS

por meio de concurso de acordo com a Constituição Federal de 1988, assim dispondo em seu art. 1°, caput : Art. 1° É... nomeados, segundo o regime vigente até antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal... impetrante com os ditames do art. 236, caput e § 3°, da Constituição Fede...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077665990 RS

de concurso de acordo com a Constituição Federal de 1988, assim dispondo em seu art. 1°, caput : Art. 1° É declarada..., segundo o regime vigente até antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935... do art. 236, caput e § 3°, da Constituição Federal, havia ou não a necessid...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077747178 RS

por meio de concurso de acordo com a Constituição Federal de 1988, assim dispondo em seu art. 1°, caput : Art. 1° É... com os ditames do art. 236, caput e § 3°, da Constituição Federal, havia ou não a necessidade de ser declarada a vacância... de Justiça, daqueles que ingressaram por concurso antes da edição da lei no...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077699700 RS

de remoção do ora impetrante com os ditames do art. 236, caput e § 3°, da Constituição Federal, havia ou não a necessidade de ser... em desacordo com o art. 236 da Constituição Federal , razão pela qual a Serventia foi incluída na Relação Geral... inscritos – o que não atende às exigências do art. 236, § 3º, da Consti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10135793220168260068 SP 1013579-32.2016.8.26.0068

....” Os artigos 21 e 22 , da Lei 8.935 /1994, que regulamenta o artigo 236 , da Constituição Federal , estabelecem... personalidade jurídica. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Nos termos do artigo 236... , da Constituição Federal : “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter...

Pg. 1457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

. 236 da Constituição Federal estabelece que as serventias extrajudiciais são exercidas em caráter privado, por delegação... optou pelo regime celetista. Admissão anterior à Constituição da República de 1988. Normas da Corregedoria Geral... da Lei Federal nº 8935/94, de modo que este último não pode ser compelido a arc...

Pg. 386. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

Constituição Federal, por força do seu art. 22, inciso XXV, alémdo art. 236, que atribuiu competência à Lei federal para... disciplinar a cobrança de emolumentos, consoante prevê o art. 236, 2º da Constituição Federal, forçoso concluir que o Decreto-lei... de isenção, combase no art. 151, III, da CF/88, uma vez que a ...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO . INGRESSO . CONCURSO PÚBLICO . EXIGÊNCIA . ARTIGO 236 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE . ORDEM DENEGADA . 1. O art. 236... da Constituição de 1988, pois esta , no seu art. 236, § 3º, ex...

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