Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento)
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 01a. VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAIXAS - RJ. PROCESSO N° 0102541-48.2017.5.04.0201 SOCIEDADE MÉDICO HOSPILAR (SMH) , já qualificado nos autos da reclamação…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 01a. VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAIXAS - RJ. PROCESSO N° 0102541-48.2017.5.04.0201 SOCIEDADE MÉDICO HOSPILAR (SMH) , já qualificado nos autos da reclamação…

Petição - Ação Abono contra Jolimode Roupas

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1 a VARA DO TRABALHO DO TRABALHO DE QUEIMADOS - RJ. PROCESSO: JOLIMODE ROUPAS S.A , nos autos marginados em que contende com , vem por seu advogado infra-assinado, expor…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Viacao Novacap

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ PROCESSO n° VIAÇÃO NOVACAP S.A, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em referência, ajuizada por , vem, por…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0023283-31.2021.1.00.0000 ES 0023283-31.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO ORIGINÁRIA 2.623 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : ANA PAULA ALMEIDA QUINTILIANO ADV.(A/S) : MARCELO MIGUEL NOGUEIRA E…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0023283-31.2021.1.00.0000 ES 0023283-31.2021.1.00.0000

Ação Originária. Declinação de competência com base na orientação da ADI 4.412/DF. Concurso para o serviço da atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo. Procedimentos de Controle …

Petição - Ação Salário por fora - Integração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE OSASCO -SP Processo n° , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG - SSP - SP, inscrito no CPF do MF sob o…

Andamento do Processo n. 2.623 - Medida Cautelar / Ação Originária - 21/01/2022 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.623 (153) ORIGEM : 3549 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : ANA PAULA ALMEIDA QUINTILIANO ADV.(A/S) :…

Edital - 21/01/2022 do TJBA

EDITAL O MM. Juiz de Direito Substituto FELIPE DE ANDRADE ALVES, em exercício na Vara Plena da Comarca de Oliveira dos Brejinhos, onde é corregedor permanente dos cartórios extrajudiciais, no uso de…

Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Janeiro de 2022

pelo Edital no 01/2006, a Corregedoria do TJES teria publicado novo concurso (Edital 01/2013), franqueando, nesse novo concurso, 108 serventias previstas no Edital 01/2006. Tal proceder, defende-se ,…