Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento)
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

O dever do Estado em indenizar proprietários de terras pelo cancelamento do registro imobiliário em terras devolutas

1. O Pontal do Paranapanema está localizado no oeste no Estado de São Paulo, na divisa entre os Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul. A região é conhecida nacionalmente pelas inúmeras invasões de…
0
0

Andamento do Processo n. 1000563-91.2021.8.26.0114 - Apelação Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1000563-91.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas…

Andamento do Processo n. 1003512-73.2020.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1003512-73.2020.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.S.G.F. - W.A.F. - W.A.F. - T.S.G.F. - Pelo exposto, e nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil,…

Andamento do Processo n. 8122232-88.2022.8.05.0001 - Pedido de Providências - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8122232-88.2022.8.05.0001 Pedido De Providências Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8005229-15.2022.8.05.0001 - Dúvida - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8005229-15.2022.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Terceiro…

Página 1921 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF.
0
0

Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

conclusão para regularizar a fila eletrônica em que se encontra o processo junto sistema SAJ. - ADV: JULIANA FERREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-50.2023.8.26.0292 (apensado ao processo…
0
0

Página 1501 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

DECIDO. Cuida-se de Pedido de Providências agitado pelo Oficial do 2º Cartório Predial desta Capital, em razão da constatação de duplicidade das matrículas nº 90891 e 96814, que descrevem o mesmo…
0
0

Página 1510 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

No caso dos autos não se trata de nova declaração de nulidade, visto que já ingressou na serventia desde 1984 decisão judicial determinando o cancelamento do registro, não se tendo notícia da…
0
0

Página 58 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 16 de Agosto de 2023

Art. 1º Conceder ao Magistrado Ocelio Nobre da Silva, JUZ3 - JUIZ DE DIREITO DE 3ª ENTRÂNCIA, Matrícula XXXXX , o valor de R$ 1.524,18, relativo ao pagamento de 3,5 (três e meia) diárias, cujo valor…
0
0