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22 de maio de 2019
Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Art. 236 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento)

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Pg. 63. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 22/05/2019

o quanto estabelecido na normatização pátria, esculpido no art. 236 e 103-B, § 4º, III da Constituição Federal , nos arts.... 37 e 38 da Lei Federal nº 11.977 de 2009, no Decreto 6.289 /2007, art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional... do cargo de Professora, referência XIII, admitida em 01/04/1988, inscr...

Pg. 22. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

. 8.935 /94 que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal , dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei... do art. 465 do CPC , a nomeação de peritos e, salvo a existência de impedimentos legais, a Presidência desta Corte não... dos cartórios), estabelece que: Art. 20. Os notários e os oficiais de registr...

Pg. 36. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

. Foi justamente com base no Princípio da Legalidade Tributária, insculpido no art. 150 , inciso I da CF/88 , que serviu... ao princípio da legalidade tributária, conforme acima tratado. 15. Além disso, importa registrar que o art. 236 , § 2º... da CF/88 prevê que “lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de...

Pg. 267. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

da competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal) ou de subordinação do juízo da execução fiscal ao juízo... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 109, I, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... no sentido de que não se aplica a restrição do art. 97 d...

Pg. 268. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

suscitada no recurso de apelação interposto pelos autores. O art. 236 da Constituição Federal dispõe que "os serviços..., o recorrente alega violados os artigos 5º, cabeça, 37 e 40, § 3º e § 8º, da Constituição Federal. Aponta a necessidade..., com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federa...

Pg. 1070. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2019

. 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO E DO OFICIAL DE REGISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL.... CONTROVÉRSIA. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou... EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL. OMISSÕES E ATOS DANOSAS DE TABELIÃE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132564931004 MG

, do ADCT, da CR/88; os artigos 40 e 51 , da Lei n.º 8.935 /94; bem como os artigos 1º e 2º, do Decreto Estadual n.º 45.172.... Dessa forma, mesmo com o advento das alterações ao artigo 40 da CR/88, promovidas pela EC 20 /98, no sentido de limitar... da Constituição Federal , após as alterações introduzidas pela Emenda...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080948409 RS

GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 236 que notários... de fundamentação, pois ela atende, com suficiência necessária, ao disposto no art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal e no art... de fundamentação, pois ela atende, com suficiência, ao disposto no art. 9...

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

dos Cartórios, regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro... DISCRICIONÁRIO. ALEGADA OFENSA OS ARTIGOS 5º, LIV, 37 E 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA... DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITI...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

COM CARGO DE IGUAL NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS... de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe..., sem concurso público, decorrente de permuta com cargo de igual natur...

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