Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento)
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Os impactos da LGPD nos serviços extrajudiciais de notas e de registro realizados pelos cartórios - provimento CGJ nº 23/2020 do TJ/SP

A Lei de Acesso à Informação, ou LAI, é uma lei federal que permite a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, solicitar informações públicas das esferas municipais, estaduais e federais. Foi…

Petição - Ação Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS – RJ Processo n.o e outros, já qualificados, por seu Advogado nos autos do processo que move em face e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0010980-96.2012.8.26.0224 SP 0010980-96.2012.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000348770 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0010980-96.2012.8.26.0224/50000, da…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010973-14.2019.5.03.0107 MG 0010973-14.2019.5.03.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010973-14.2019.5.03.0107 (ROT) RECORRENTES: CARLOS HENRIQUE SALES, BERNADETE DIAS FONSECA RECORRIDOS: OS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036710-53.2016.8.26.0224 SP 1036710-53.2016.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000317129 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1036710-53.2016.8.26.0224, da Comarca de…

Contrarrazões - Ação Sistema Financeiro da Habitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ/RJ GRERJ -59 PROCESSO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , por seu advogado in fine assinado, nos autos da AÇÃO em…

Contrarrazões - Ação Sistema Financeiro da Habitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso de Apelação no BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ., devidamente qualificado, por…

Andamento do Processo n. 1.860.508 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.508 - PR (2021/0086668-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SILAS FERREIRA PINHEIRO ADVOGADO : WAGNER DE JESUS MAGRINI - PR018386 AGRAVADO :…

Andamento do Processo n. 1.517.837 - Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.837 - SP (2014/0333928-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : LAEP INVESTMENTS LTD ADVOGADOS : MARIA AZEVEDO SALGADO - SP159349A SÉRGIO BERMUDES E…

Página 29 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Ref.: E-mail DECISÃO DE ARQUIVAMENTO/OFÍCIO Nº /2021 - SEJU/CGJ (01) Cuida-se de e-mail enviado a este Órgão Censor solicitando cumprimento e devolução de carta precatória. Instado(a) por este Órgão…