Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento)
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Página 372 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

CONSIDERANDO o disposto no art. 236, caput, da Constituição Federal que estabelece que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público;…
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Página 665 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0148/2024 ADV: SARA DAYANNE VÉCIO LEMOS DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/AL), ADV: FRANCISCO LEMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB XXXXX/AL) - Processo…
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Página 699 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2024

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude de Rio Largo Rodovia AL 210, km 04, Gustavo Paiva - CEP XXXXX-000, Fone: (82) 4009-3886, Rio LargoAL - E-mail: vara1deriolargo@tjal.jus.br…
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Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Abril de 2024

I - RELATÓRIO Trata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlos Macedo que dispõe sobre a implantação do hospital da Secretaria de Administração Penitenciária - SEP, no local em que…
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Página 4348 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2024

advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Assim, conforme a OJ n.º 269 da SBDI-1/TST e tendo em vista a declaração de hipossuficiência carreada aos autos pela…
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Página 4350 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2024

ADVOGADO ELIZEU SOUZA RODRIGUES(OAB: 55069/DF) AGRAVADO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO ALAN SALDANHA LUCK(OAB: 24456/GO) AGRAVADO VANEUZA DE FARIA SOARES MELO ADVOGADO ELIZEU SOUZA RODRIGUES(OAB: 55069/DF)…
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Página 4353 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2024

AGRAVADO : MARIA LUZIA DOS REIS GUIMARAES CAVALCANTE ADVOGADO : Dr. CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GDCEP/mfs D E C I S…
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Página 821 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 12 de Abril de 2024

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - violação…
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Página 822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 12 de Abril de 2024

a983161). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA…
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Página 2459 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

Ministério Público.” - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-28.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Rosa Lucia Cammarata dos Anjos - Em se…
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