Artigo 236 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento)
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2021.8.26.0114 Campinas

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DE TABELIÃ DE NOTAS, EM VIRTUDE DA LAVRATURA FRAUDULENTA DE UMA PROCURAÇÃO, ATRIBUÍDA A CRIMINOSOS, EM QUE O …
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16: XXXXX-96.2021.5.16.0023

CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURADA. DELEGATÁRIO. NÃO CARACTERIZADO. TITULAR INTERINO. AFRONTA AO ARTIGO 236 CF. CONCURSO PÚBLICO. In casu, dispõe o artigo 236, § 3º "O …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-91.2019.8.26.0587 São Sebastião

Recurso inominado. Protesto por falta de pagamento. Negativação lícita. Pagamento realizado ensejando o cancelamento do protesto. Ausência de prova de comunicação ao SERASA. Apontamento que …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX-63.2017.5.09.0663

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DE CARTÓRIO. EXECUTADO QUE ATUA, DE FORMA PRECÁRIA, COMO AGENTE INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante se extrai do art. 236 da …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-56.2022.8.26.0553 Santo Anastácio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante. Violação dos artigos 3º, 4º, 8º e 486 CPC e artigos 5º, XXXV, 37, § 6º e 236 da CF. …
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00326201005 2402-011.433

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-09.2021.8.09.0002 ACREÚNA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPANTES DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-94.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-94.2023.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE: VALBER BORGES MARINHO IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: SIVAL GUERRA …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-62.2022.8.09.0000 GOIÂNIA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-62.2022.8.09.0000 2ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE: DEUSDEDIT DE OLIVEIRA ALVES IMPETRADOS: SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DR. ADEGMAR JOSÉ FERREIRA …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-75.2019.5.04.0702

EMENTA TABELIONATO. DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consoante norma do art. 236 da Constituição Federal e a Lei nº 8.935/94, que regulamenta o …
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