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18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

Pg. 1805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

?o houve possibilidade legal de aplicaç?o do art. 44 do CP (inciso III). Com esteio no art. 804 e 805 do CPP, além da Lei... o decreto prisional fundado na garantia da ordem pública [...] 5 4. CPP, art. 387, IV. Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP..., também, na necessidade de garantir a preservaç?o da ordem pública...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, do Código Penal, hei por bem fixar a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento.... 392, inciso IV, § 1º do CPP, encaminhando depois os autos ao TJE-PA para os devidos fins de direito. Belém (PA), 10...: ROSENILDO SILVA DE SOUZA e LEONARDO CHAVES DE OLIVEIRA. TIPIFICAÇÃO PENAL: A...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, com prazo dilatório de 90 (noventa) dias, com base no art. 392, inciso IV, § 1º do CPP, encaminhando depois os autos... COSTA VITIMA:O. E. . Processo 0025706-23.2016.814.0401 Vistos 1. Recebo o presente Termo de Apelação interposto... da 4ª Vara Penal do Juízo Singular da Capital. (jm) PROCESSO: 003028310201781404...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, processo 00017708120088140401, acusado (s): Pedro Rodrigues Oliveira Filho, Leonardo Gomes de Oliveira e Hudson Gomes... Representante(s): OAB 000000079854 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . Processo 0002500-96.2007.814.0401 R. Hoje. Em face... referido artigo, caso sejam necessários no presente processo. Proceda...

Pg. 47. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, como fundamento no art. 392, IV e 1º, do Código de Processo Penal, e art. 285, 2º, do Provimento 64 da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.... n. 11.343/2006, ambos c/c art. 40, inciso I, da referida lei, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 12 (doze... emlugar incerto e nã...

Andamento do Processo n. 00009361220118140701 - 12/01/2018 do TJPA

GOMES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98 DECISÃO Do exame dos autos verifica... da necessidade de cientificar o denunciado da referida sentença condenatória, determino o seguinte: 1 - Conforme art. 392..., inciso IV do CPP, proceda a Secretaria a expedição de edital com prazo de...

Andamento do Processo n. 00014704820148140701 - 12/01/2018 do TJPA

, observando o disposto no Enunciado 125 do FONAJE1, determino o seguinte: 1 - Conforme art. 392, inciso IV do CPP, proceda...: JOAO CARLOS LEITE CORDEIRO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98 DECISÃO Do exame... ser observado, pela Secretaria, o disposto no art. 392, § 2º do CPP...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

do fato: CRISTIANE SUELI SANTANA DE LIMA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98...: ORLANDO GOMES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98 DECISÃO Do exame dos autos...: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98 DECISÃO Do e...

Andamento do Processo n. 47-70.2013.8.10.0096 - Penal - 11/01/2018 do TJMA

do delito, deixo de fixar o valor mínimo para indenização cível, previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal... no art. 59, do Código Penal#. Desta feita, aplicando os requisitos legais e em observância ao disposto no artigo 387..., conforme art. 686, do Código de Processo Penal#; Expeça-se a guia de execuçã...

Andamento do Processo n. 00026632820148140401 - 11/01/2018 do TJPA

que se intime RAFAEL MONTEIRO MACHADO por edital, com prazo dilatório de 90 (noventa) dias, com base no art. 392, inciso IV... PÚBLICO ESTADUAL . Processo 0002663-28.2014.814.0401 Vistos 1. Recebo o presente Termo e as razões da Apelação...Andamento do Processo n. 00026632820148140401 - 11/01/2018 do TJPA PROCESSO:...

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