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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

Andamento do Processo n. 0000727-78.2012.8.05.0274 - Apelação - 18/04/2017 do TJBA

, inciso IV , do Código de Processo Penal : Art. 392. A intimação da sentença será feita: I ao réu, pessoalmente, se estiver... de origem para que os Réus sejam intimados por edital acerca da Sentença recorrida, nos termos previstos no art. 392...Andamento do Processo n. 0000727-78.2012.8.05.0274 - Apelação - 18/04/20...

Andamento do Processo n. 28003-23.2016.8.09.0116 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

. INDENIZACAO: COM O ADVENTO DA LEI N 11.719 / 2008, A QUE ALTEROU O ART. 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEVE.... ULTRAPASSADO O MAXIMO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA NO ART. 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , NAO RESTAM... PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS N O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...

Andamento do Processo n. 28003-23.2016.8.09.0116 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

. INDENIZACAO: COM O ADVENTO DA LEI N 11.719 / 2008, A QUE ALTEROU O ART. 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEVE.... ULTRAPASSADO O MAXIMO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA NO ART. 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , NAO RESTAM... PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS N O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...

Andamento do Processo n. 00048527520168140023 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00048527520168140023 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 0004354-10.2005.8.26.0288 - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0004354-10.2005.8.26.0288 (288.01.2005.004354) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - M.A.B. - - V.L.S.B. - Vistos.Folha 593:

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

e, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 01 de junho de 2017, às 13:30 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se ao final o acusado.

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

não sendo o caso de relaxamento, o juiz deve decidir desde logo, fundamentadamente, pela concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança, ou pela sua conversão em prisão preventiva, se

Andamento do Processo n. 00064639020088140401 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00064639020088140401 PROCESSO ANTIGO: 200820226436 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/04/2017

Andamento do Processo n. 0230277-68.2016.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 11/04/2017 do TJAM

Processo 0230277-68.2016.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Fabio Marques Gama e outro - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 90 DIAS. O Dr. Eliezer Fernandes

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

SECRETARIA DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 07/04/2017 A 10/04/2017 - SECRETARIA DA 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00214068620148140401 PROCESSO ANTIGO:

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