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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

para que o Estado exerça o seu direito de punir, mais precisamente, no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, art. 110, §1° e art. 114, II, todos do Código Penal Brasileiro. O profº. Tourinho

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

Caso o sentenciado não seja localizado e intimado da sentença condenatória de fls. 134-135, determino que se intimem EVANDRO MODESTO FERREIRA por edital, com prazo dilatório de 90 (noventa) dias, com

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

SECRETARIA DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 21/07/2017 A 25/07/2017 - SECRETARIA DA 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00171292220178140401 PROCESSO ANTIGO:

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

Cite-se o denunciado para oferecimento de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei n° 11.343/2006. 2) Nessa oportunidade, a defesa poderá argüir preliminares,

Pg. 2305. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

32701 GO - ANDRE LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO DESPACHO : NATUREZA: ACAO PENAL AUTOS N: 201203537454 ACUSADO : ANDRE ARAUJO DA SILVA E JOAO DOMINGUES NETO DESPACHO CONSIDERANDO QUE NAO CON STA NOS

Pg. 323. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA  Juiza Substit.  :  DRA. PATRICIA ALENCAR

Pg. 510. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

AÇÃO: Execução Fiscal->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: Caixa Econômica Federal PARTE(S) REQUERIDA(S): Planalto do Norte Madeiras Ltda-ME ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA:

Pg. 139. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/07/2017

DIAS. O Dr. Eliezer Fernandes Júnior, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a

Andamento do Processo n. 0002920-74.2014.814.0006 - 21/07/2017 do TJPA

Processo nº 0002920-74.2014.814.0006 Denunciado: Vagneer Andrei Bitencourt Machado Advogado de defesa: Dr. Raphael Henrique de Oliveira Pereira, OAB/PA 21505 SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (...) I - RELATÓRIO.

Andamento do Processo n. 0000479-76.2015.403.6004 - 21/07/2017 do TRF-3

1ª VARA FEDERAL DA 4ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM CORUMBÁ/MSEDITAL DE CITAÇÃO nº 18/2017-SC PRAZO DE15 (QUINZE) DIAS O DOUTOR BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA, JUIZ FEDERAL, DESTA 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ

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