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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - em qualquer tempo, desde que o determine a superior instância.

HABEAS CORPUS: HC 46545 SP

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. EM QUALQUER TEMPO, AINDA DURANTE O PRAZO MINIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA - ART. 81 , PAR.1 , III , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 777 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PODERA SER ORDENADO ESSE EXAME. INDEFERIMENTO, EM FACE DA CONDUTA DO INTER...

HABEAS CORPUS: HC 61890 BA

PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART- 81 , PAR-1 ., III, DO CÓDIGO PENAL . NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CESSÃO DE PERICULOSIDADE, PORQUANTO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, ANTE A PENA A QUE SE ENCONTRA CONDENADO O PACIENTE, E A PARTE JA CUMPRIDA, NÃO LHE IM...

HABEAS CORPUS: HC 46545 SP

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. EM QUALQUER TEMPO, AINDA DURANTE O PRAZO MINIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA - ART. 81 , PAR.1 , III , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 777 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PODERA SER ORDENADO ESSE EXAME. INDEFERIMENTO, EM FACE DA CONDUTA DO INTER...

HABEAS CORPUS: HC 61890 BA

PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART- 81 , PAR-1 ., III, DO CÓDIGO PENAL . NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CESSÃO DE PERICULOSIDADE, PORQUANTO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, ANTE A PENA A QUE SE ENCONTRA CONDENADO O PACIENTE, E A PARTE JA CUMPRIDA, NÃO LHE IM...

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