Art. 81, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - em qualquer tempo, desde que o determine a superior instância.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 46545 SP

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. EM QUALQUER TEMPO, AINDA DURANTE O PRAZO MINIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA - ART. 81 , PAR.1 , III , DO CÓDIGO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 61890 BA

PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART- 81 , PAR-1 ., III, DO CÓDIGO PENAL . NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CESSÃO DE PERICULOSIDADE, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 46545 SP

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. EM QUALQUER TEMPO, AINDA DURANTE O PRAZO MINIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA - ART. 81 , PAR.1 , III , DO CÓDIGO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 61890 BA

PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. ART- 81 , PAR-1 ., III, DO CÓDIGO PENAL . NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CESSÃO DE PERICULOSIDADE, …