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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

Andamento do Processo n. 2232050-71.2017.8.26.0000 - Revisão Criminal - 12/01/2018 do TJSP

do Oficial de Justiça que tentou intimar o peticionário e não obteve sucesso, ensejando, assim, a aplicação do art. 392, III...Andamento do Processo n. 2232050-71.2017.8.26.0000 - Revisão Criminal - 12/01/2018 do TJSP 2232050-71.2017.8.26.0000... Cervencove (OAB: 124671/SP) - Edmilson Martins de Oliveira (OAB: 1304...

Pg. 241. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

artigo 621 do Código de Processo Penal ; esta cabe, única e exclusivamente: I - quando a sentença condenatória for... de Justiça que tentou intimar o peticionário e não obteve sucesso, ensejando, assim, a aplicação do art. 392 , III , do CPP..., sob a égide da Lei 11.343 /06 (Processo 0000064-42.2014 da 3ª Vara Cri...

Andamento do Processo n. 00061304020138140501 - 15/12/2017 do TJPA

sendo julgados. Em relação ao crime previsto no art. 288 do Código Penal, não há nenhuma prova de que os acusados se associaram... particular. O crime do art. 148 do Código Penal, de cárcere privado, no caso, foi absorvido pelo princípio da consunção... os réus ODIRLEY REIS DA SILVA e CARLOS MACIEL PEREIRA DA SILVA na...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2017

/2017.100658-7 Flagranteado: THIAGO PEREIRA DA SILVA Capitulação Penal: Art. 306 da Lei 9.503 /1997 ( CTB ). Vistos etc... (art. 392 , II e III do CPP ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém - Ilha do Mosqueiro, 11 de dezembro de 2017... do Código de Processo Penal , designo o dia 24/05/2018, às 10h30, para a...

Andamento do Processo n. 188832-83.2009.8.09.0031 - Acao Penal - 14/12/2017 do TJGO

DE DE CRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS MOLDES DO ART 312, DO CODIGO PENAL... DE PRISAO COM DATA LIMITE DE 27/09/2028 INTIME-SE A VITIMA PARA OS FINS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CONDENO...-00 NOME DO PAI : DBS NOME DA MÃE : ODP INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART...

Pg. 913. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2017

DO ART 312, DO CODIGO PENAL, DECRETO SUA P RISAO PREVENTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, NEGO-LHE O DIREITO DE RECOR RER... DOS ARTIGOS 68 E 59 DO CODIGO PENAL, A FIM DE ATENDER AO CARATER DE P REVENCAO GERAL E ESPECIAL DA PENA, DEVERA... O ART 44, TAO POUCO FAZ O REU JUS A SUSPENSAO PREVISTA NO AR T 77, AMBOS DO CODIGO PENAL...

Andamento do Processo n. 0001178-63.2017.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/12/2017 do TJSP

revel, para ciência da sentença condenatória (fls. 501), é aplicável aos autos a regra do artigo 392, inciso III, do Código...Andamento do Processo n. 0001178-63.2017.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/12/2017 do TJSP Processo... de Processo Penal, razão por que dou-o por intimado na pessoa do advoga...

Pg. 3570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

revel, para ciência da sentença condenatória (fls. 501), é aplicável aos autos a regra do artigo 392, inciso III... NOGUEIRA DE CASTRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0342/2017 Processo 0000853-88.2017.8.26.0462 - Ação Penal..., do Código de Processo Penal, razão por que dou-o por intimado na pessoa do adv...

Andamento do Processo n. 0104012-84.2015.8.20.0106 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 07/12/2017 do TJRN

Federal, no HC 112.776/MS. III. 1.1.2 - Art 59 do Código Penal. Considerando: a) CULPABILIDADE: PREJUDICADO. Não há... 11.343/06. Passo agora à dosimetria das penas, nos termos dos art. 42 da Lei Antidrogas, 59 e seguintes do Código... de crime de tráfico de drogas, atribuído ao acusado em epígrafe, tipificado n...

Pg. 1430. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2017

de Matos Duarte está foragida e ainda, que tem contra si, expedido mandado de prisão, nos termos do art. 392, III do Código.... A ausência do autor importará na extinção e consequente arquivamento do processo (art. 51, I, Lei 9.099/95). Intimem... RELAÇÃO 0571/2017 ADV: CARLA ODETE HOFMANN FUCKNER (OAB 9376/OAB/ SC...

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