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28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

Andamento do Processo n. 0325315-56.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 10/04/2017 do TJBA

ADV: ANTONIO GLORISMAN DOS SANTOS (OAB 11089/BA) - Processo 0325315-56.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - AUTOR: 'Ministério Público do Estado da Bahia -

Andamento do Processo n. 0001000-60.2015.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0001000-60.2015.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - JHONNATAN DA SILVA MENDES e outro - Vistos.Autos nº 2015/001995Nos termos do artigo 392, inc. III, do CPP.,

Pg. 4359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Processo 0000892-94.2016.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DIOGO ALMEIDA MUNIZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para o fim de condenar DIOGO ALMEIDA MUNIZ,

Pg. 527. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

intimado pessoalmente da sentença condenatória. Nos termos do art. 392 e incisos do CPP, a obrigatoriedade da intimação pessoal só somente subsiste em se tratando de Réu preso. A hipótese vertente se

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

DATA DA DISTRIBUIÇÃO : 07/04/2017 201762000628 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 201762000629 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 201762000630 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 201762000631 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 201762000632

Pg. 81. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2017

mesmo ato, FICA(M) CITADO(A)(S) para se fazer(em) presente(s) ao interrogatório designado e responder aos termos da acusação, até a sentença final, não podendo mudar de endereço sem comunicação a

Pg. 317. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2017

caso o(a) reeducando(a) esteja preso(a) em virtude, exclusivamente, do presente processo (art. 109 da Lei n. 7.210/84).P. R. I.DISPENSA-SE a intimação do(a) reeducando(a) diante da inexistência de

Andamento do Processo n. 0036889-40.2014.8.21.0021 - 03/04/2017 do TJRS

021/2.14.0009247-6 (CNJ 0036889-40.2014.8.21.0021) -J.P. X L.P.P. (PP. RAMIRO SCHNORR GRANDO 58910/ RS). CONSIDERANDO A SENTENÇA PREFERIDA, ASSIM COMO O DISPOSTO NO ART. 392, INC III DO CPP, O QUAL

Pg. 305. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/04/2017

9001488-16.2017.8.21.0021(CNJ) - JOEL CLAUDEMIRO FERREIRA (EDUARDO KLASER GASPARIN 92464/RS, TALES LUNELLI 105724/RS, THAÍS BOLETTI 103678/RS). VISTA À PARTE AUTORA DA CERTIDÃO DO OF. DE JUSTIÇA E

Andamento do Processo n. 0013696-16.2017.8.26.0000 - 24/03/2017 do TJSP

Nº 2047671-92.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Avaré -

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