Artigo 869 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 869 - A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal:
a) por solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes;
b) por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados;
c) ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão;
d) por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Publicação do processo nº 0000600-53.2019.5.05.0531 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000600-53.2019.5.05.0531 Relator SERGIO PINTO MARTINS AGRAVANTE SUZANO S.A. ADVOGADO LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA(OAB: 103952/MG) ADVOGADO MARCELO SENA…

Publicação do processo nº 0000600-53.2019.5.05.0531 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000600-53.2019.5.05.0531 Relator SERGIO PINTO MARTINS AGRAVANTE SUZANO S.A. ADVOGADO LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA(OAB: 103952/MG) ADVOGADO MARCELO SENA…

Publicação do processo nº 0000600-53.2019.5.05.0531 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000600-53.2019.5.05.0531 Relator SERGIO PINTO MARTINS AGRAVANTE SUZANO S.A. ADVOGADO LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA(OAB: 103952/MG) ADVOGADO MARCELO SENA…

Intimação - Dissídio Coletivo - 0013772-21.2023.5.03.0000 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0013772-21.2023.5.03.0000 POLO ATIVO FETTROMINAS - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS, URBANOS, PROPRIOS, VIAS RURAIS, PUBLICAS E AREAS INTERNAS NO ESTADO DE MG…

Página 1064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2024

ADVOGADO BRUNO PRUDENTE DOS SANTOS(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO LEONARDO MARTINS TEIXEIRA(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO NEY CESAR PENA DE AZEVEDO(OAB:…
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Página 1071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2024

DE MG 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE BETIM, IGARAPÉ, SÃO JOAQUIM DAS BICAS E JUATUBA 3. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS…
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Página 1078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2024

Trata-se de embargos de declaração apresentados pelos suscitantes (id. 70d3801), alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão de id. 3ce71aa. Alegam os embargantes que, à…
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Página 1085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2024

para quitação. Por fim, pleiteiam a extensão das cláusulas mais benéficas a todos os sindicatos profissionais com base no Estado de Minas Gerais, invocando o disposto no art.869 da CLT. Manifestação…
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Página 1091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2024

"EMBARGANTES: 1. FETTROMINAS - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS, PRÓPRIOS, VIAS RURAIS, PUBLICAS E ÁREAS INTERNAS NO ESTADO DE MG 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM…
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Página 1098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2024

9. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE VARGINHA RELATORA: MARIA STELA ÁLVARES DA SILVA CAMPOS Trata-se de embargos de declaração apresentados pelos suscitantes (id. 70d3801),…
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