Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - ao fim do prazo mínimo fixado pela lei para a medida de segurança;

TJSC • Execução da Pena • Interdição Temporária de Direitos • 0003132-45.2014.8.24.0062 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos nº 0003132-45.2014.8.24.0062 Ação: Execução da Pena/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Apenado: Altino Alves da Silva Vistos etc. 1. O apenado foi condenado a pena de 02…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 106947 ES

- MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MINIMO. FALECE AO JUIZ O PODER DE FIXAR A DURAÇÃO MINIMA DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM PERIODO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI.

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