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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 81, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - ao fim do prazo mínimo fixado pela lei para a medida de segurança;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 106947 ES

- MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MINIMO. FALECE AO JUIZ O PODER DE FIXAR A DURAÇÃO MINIMA DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM PERIODO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 106947 ES

- MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MINIMO. FALECE AO JUIZ O PODER DE FIXAR A DURAÇÃO MINIMA DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM PERIODO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI.

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