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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

Andamento do Processo n. 0009782-56.2014.8.26.0223 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0009782-56.2014.8.26.0223 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.A.A. e outro -Vistos.O réu Lucas foi intimado da sentença a fls. 163/164.O defensor dos réus

Pg. 2793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

Consta dos autos que ROSI MEIRE DA CUNHA foi condenada como incursa no art. 171, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (estelionato em continuidade delitiva). A defesa interpôs recurso de

Pg. 2794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

em que manifestou o direito de apelar. No dia 20.05.2016 (fls. 178/182) a defesa interpôs embargos de declaração, os quais foram julgados não providos (fl. 185/187), cuja decisão foi considerada

Pg. 3264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

RELAÇÃO Nº 0054/2017 Processo 0007337-65.2014.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. -L.O.C.G. - “autos com vistas em aberto à Defesa, pelo prazo

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

PROCESSO: 00189023920168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SOLANGE MARIA CARNEIRO MATOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 27/04/2017---DENUNCIADO:MICHEL

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

e não havendo motivos para exaspera-la acima do mínimo legal, aumento a pena em 1/3, fixando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e a 13 (treze) dias multa, a qual torno definitiva

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS PROCESSO: 00038427420088140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/ RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): OMAR JOSÉ MIRANDA

Pg. 27. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001543-87.2016.4.03.6105 AUTOR: ANDRENOGUEIRA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: ANGELO ARYGONCALVES PINTO JUNIOR - SP289642, MARCOS JOSEDESOUZA - SP378224 RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 3007390-94.2013.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/04/2017 do TJSP

Processo 3007390-94.2013.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Marcelo Marcondes Alves - Ao contrário do que afirma a Defesa, não há nenhuma

Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do art. 370 , 1º c/c o artigo 392 , inciso II , ambos do Código de Processo Penal .Notifique-se o ofendido para... o artigo 392 , inciso II , ambos do Código de Processo Penal .Notifique-se o ofendido para que, querendo, adote... as hipóteses dos incisos I , II e III do artigo 44 , do Código Penal , substituo a pena d...

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