Art. 392, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

Andamento do Processo n. 0005666-02.2015.4.01.4200 - Recurso em Sentido Estrito - 19/09/2019 do TRF-1

no art. 593, caput, do Código de Processo Penal. 4. Nos termos do § 3º do art. 4º da Lei 11.419/06 “considera... criminal é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 0721179-27.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 19/09/2019 do TJAL

em audiência na presença do Defensor Público, e, nos termos do art. 392, II, do CPP a intimação da sentença pode ser...Andamento do Processo n. 0721179-27.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0000469-60.2013.8.24.0062 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Incêndio - 19/09/2019 do TJSC

, do Código de Processo Penal).Em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada... como certidão para execução judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, …

Andamento do Processo n. 0000469-60.2013.8.24.0062 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Incêndio - 19/09/2019 do TJSC

, do Código de Processo Penal).Em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada... como certidão para execução judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, …

Página 9 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

, 274 e 276: Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente... de Aragão Magrani Expediente do dia: 17/09/2019 Ação Penal - Procedimento …

Página 668 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, INCISO II, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso... apenas em 5/3/2018, posteriormente, portanto, ao quinquídio previsto no art

Página 669 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

para a interposição do recurso de apelação criminal é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo... da sentença (art. 370, § 1º e art. 392, II - CPP)” (ACR …

Página 531 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

art. 14, II, ambos do Código Penal, bem como pelos crimes descritos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Às fls... Público, e, nos termos do art. 392, II, do CPP a intimação da sentença pode …

Página 955 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

, com arrimo no art. 413 do Código de Processo Penal, julgo admissível em parte a denúncia e PRONUNCIO os denunciados Leonardo... de seu advogado, nos termos do art. 392, II do CPP, recolhendo-se …

Página 1068 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

, art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, cumulado com art. 29, ambos do Código Penal, às penas de 6 anos 2 meses... nas sanções do art. 157, § 2°, incisos I e II, art. 61, inciso II, …