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25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

Pg. 616. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

penas impostas, nos termos da decisão cartorária.Ante o exposto, julgo extinta a pena imposta ao réu Marino Almeida Berriel, pelo cumprimento, com fundamento no artigo 82 do Código Penal.Transitada

Pg. 127. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2017

documentos, a arma de fogo e as munições apreendidas devem ser encaminhadas à autoridade competente, em consonância com a determinação prevista no art. 25, da Lei nº 10.826/2003.Por fim, condeno os

Andamento do Processo n. 00186575720098140401 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00186575720098140401 PROCESSO ANTIGO: 200920701015 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Procedimento Comum em: 21/07/2017---DENUNCIADO:LUCINEIDE

Andamento do Processo n. 0000728-18.2015.403.6007 - 24/07/2017 do TRF-3

0000728-18.2015.403.6007 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1589 - MARCEL BRUGNERA MESQUITA) X CLEITON DE SOUZA BENITES (MS007313 - DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA E MS006742 - FLAVIO GARCIA DA SILVEIRA

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

da Lei nº 8.137/90. Crime formal. Desnecessidade de conclusão do procedimento administrativo para a persecução penal. Visando os embargos declaratórios à modificação do provimento embargado,

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2017

1ª Câmara Criminal Despacho DO RELATOR Habeas Corpus Número do Processo :0003690-58.2017.8.22.0000 Processo de Origem : 1001242-65.2017.8.22.0010 Paciente: Vancler Delogo Impetrante(Defensor

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2017

I - Consoante o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratandose de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (precedentes). II - In

Pg. 491. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

DECISÃO PROFERIDA EM 03/07/2017:VISTOS, emjuízo de absolvição sumária.Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL emface de CLEITON DE SOUZA BENITES, ANTÔNIO MARCOS POLIDÓRIO,

Pg. 247. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 23/11/2011)” Ante o exposto, indefiro o pedido da defesa no que concerne à perícia, e afastada a hipótese de atipicidade da conduta, porquanto, não sendo o

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2017

201754100940 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 201754100941 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) 201754100943 - PROCEDIMENTO COMUM (7) 201754100944 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO

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