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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

Andamento do Processo n. 0003736-81.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

teor da sentença, nos termos do art. 392, II, do CPP.Int. C. MP. - ADV: MARINA DA COSTA GUERRA (OAB 389991/SP) Ip-flagr...Andamento do Processo n. 0003736-81.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP Processo... 0003736-81.2017.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - R...

Andamento do Processo n. 5017-17.2013.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

da imputação do crime previsto no artigo 203, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal...) Registre-se que, nos termos do artigo 392, II, do Código de Processo Penal, o réu solto, que possui defensor constituído..., com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. ...

Andamento do Processo n. 6542-97.2014.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

-se que, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, o (s) réu (s) não será(ão) intimado (s) pessoalmente... – MÍNIMO INDENIZATÓRIO Deixo de fixar mínimo indenizatório, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal... qualificados, como incursos no artigo 299, parágrafo único, d...

Andamento do Processo n. 7176-64.2012.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

– INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Registre-se que, nos termos do artigo 392, II, do Código de Processo Penal, os réus soltos... penal, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal; b) CONDENO o acusado WALTER DE ALMEIDA , já qualificado..., pela prática das infrações previstas no artigo 20 da Lei 7.492/...

Andamento do Processo n. 6088-83.2015.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Registre-se que, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, o réu não... , já qualificado, como incurso no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal. Nessa perspectiva, passo à... individualização da pena, atendendo aos comandos do artigo 68 do Código ...

Andamento do Processo n. 12462-86.2013.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, o réu não será intimado pessoalmente desta sentença condenatória... 297, ambos do Código Penal. Nessa perspectiva, passo à individualização da pena, atendendo aos comandos do artigo 68...Andamento do Processo n. 12462-86.2013.4.01.4100 - Ação Penal de Competência ...

Andamento do Processo n. 4891-98.2012.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

DOS SANTOS nas penas do artigo 1º, I e II, da Lei 8.137/90. Nesta perspectiva, passo à individualização da pena... Fazenda Nacional, deixo de condenar o réu à reparação de danos. b) Registrese que, nos termos do artigo 392, inciso II..., atendendo aos comandos do artigo 68 do Código Penal. a.1) Circunstâncias Judic...

Andamento do Processo n. 2838-76.2014.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

(CPP, art. artigo 392, inciso II). 5 – Bens apreendidos Autorizo a restituição IMEDIATA de todos os documentos apreendidos... aos comandos do artigo 68 do Código Penal. Circunstâncias judiciais A culpabilidade é normal e inerente aos delitos... artigo 65, III, d, do Código Penal: confessou o fato perante autoridade po...

Andamento do Processo n. 7912-14.2014.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Registre-se que, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, o réu não..., ambos do Código Penal. Nessa perspectiva, passo à individualização da pena, atendendo aos comandos do artigo 68 do CP. 3.1...Andamento do Processo n. 7912-14.2014.4.01.4100 - Ação Penal de Competên...

Andamento do Processo n. 13032-04.2015.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Registre-se que, nos termos do artigo 392, II, do Código de Processo Penal, o réu não será..., ambos do Código Penal. Nessa perspectiva, passo à individualização da pena, atendendo aos comandos do artigo 68 do Código Penal... PRIVATIVA DE LIBERDADE Para cumprimento da pena fixo o REGIME ABERTO...

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