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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

Andamento do Processo n. 0501055-09.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 26/04/2017 do TJBA

I e II do Código Penal c/c art. 16 da Lei 10.826 /03, e o réu Elísio como incurso no art. 180 do CP , por ser medida..., conduta prevista no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , art. 29 ambos do Código Penal c/c art. 383 do CPP. DOSIMETRIA..., respectivamente a prática do crime de roubo bimajorado, conduta prevista...

Andamento do Processo n. 0512784-32.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 26/04/2017 do TJBA

do crimeporte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conduta prevista no artigo 14 , da Lei 10.826 /03, visto que no dia 27... réusALAN FARIAS DE OLIVEIRA, como incursos nas sanções do art. 14 , da Lei 10.826 /03, absolvendo-os da imputação... individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal ; V) ...

Pg. 1416. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

(Art. 392 , inciso I , do CPP ) de indagar aos acusados se desejam recorrer da sentença condenatória (Art. 577 , do CPP... e nos termos dos artigos 386 , IV e 387 do Código de Processo Penal , razão pela qual JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENAR... de Processo Penal .Intimem-se as vítimas, conforme determina o art. 2...

Andamento do Processo n. 50064-50.2011.8.09.0083 - Execucao Penal - 18/04/2017 do TJGO

E O MINISTÉRIO PÚBLICO, AMBOS PESSOALMENTE (ARTIGO 2 , CAPUT , DA LEI 7.210 /84 C/C ARTIGO 392 , INCISO I , DO CPP C/C... DESCUMPRIME NTO DE QUALQUER CONDICAO ARROLADA, CONFIGURARA FALTA GRAVE (ARTIG O 50 , INCISO I , DA LEI 7.210 /1984...) E ACARRETARA A REGRESSAO DE RE GIME (ARTIGO 118 , INCISO I , DA LEI 7.210 /198...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16301867 PR 1630186-7 (Acórdão)

. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com o artigo 392 , inciso I , do Código de Processo Penal , o réu preso deve ser.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGADA AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE DESEJO DE APELAR... que condenou Moisés nas sanções do art. 121 , § 2º , inc. II , c/c art. 29 , caput...

Andamento do Processo n. 0001911-98.2015.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0001911-98.2015.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro - J.F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JEFFERSON FREIRE SANTOS,

Andamento do Processo n. 2017.07.000085 - Laudo - 12/04/2017 do TJPA

Laudo Nº 2017.07.000085-QUI às fls. 40/40v. Termo de Audiência às fls. 43/44v, onde foram ouvidas as testemunhas de acusaç?o JOSÉ PERCIVAL DA CONCEIÇ?O MORAES (fls. 43v) e THIAGO DA SILVA SANTIAGO

Andamento do Processo n. 0001071-03.2014.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJBA

0001071-03.2014.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (10--) Apensos: 5476594-9/2014 Autor (s): A Justiça Pública Reu (s): Luiz Fernando Barbosa Da Silva Advogado (s): Adriano Florencio de

Andamento do Processo n. 24652-77.2011.8.06.0091/0 - Ação Penal - 12/04/2017 do DJCE

3) 24652-77.2011.8.06.0091/0 - Tombo: 687 - AÇÃO PENAL REU.: ANTONIO CARLOS DA SILVA VITIMA.: ISNAIA REGIA CHAGAS PENHA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO. “Fica o réu, através de Vossa Senhoria, devidamente

Andamento do Processo n. 28163-15.2013.8.06.0091/0 - Ação Penal - 12/04/2017 do DJCE

4) 28163-15.2013.8.06.0091/0 - Tombo: 47 - AÇÃO PENAL VITIMA.: MARIA GIZELE BENTO DA SILVA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO REU.: PEDRO RIJIO GOMES. “Fica a parte requerente, através de Vossas Senhorias,

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