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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

Andamento do Processo n. 0000176-97.2006.8.14.0068 - Aç?o Penal Pública - 21/07/2017 do TJPA

Proc. N.º: 0000176-97.2006.8.14.0068 Autos de: AÇ?O PENAL PÚBLICA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO 1º Acusado: SEBASTI?O DA SILVA REIS Imputaç?o: Art. 12 DA LEI Nº 6.368/76 Advogada: DEFENSORIA PÚBLICA

Andamento do Processo n. 00000610320178140064 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00000610320178140064 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017 VITIMA:D. S. J.

Andamento do Processo n. 00007010620178140064 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007010620178140064 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017 VITIMA:N. S. O.

Andamento do Processo n. 0004989-71.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0004989-71.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Falsa identidade - DIOGO FELIPE - Vistos. Considerando o disposto no artigo 392, inciso I, do CPP que preceitua que o réu

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

MONTEIRO BERNARDINO para ABSOLVÊ-LO da imputação que lhe fora feita na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.P.I.C. - ADV: GUSTAVO MARQUES DIAS (OAB 6688/MA)

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

Personalidade : Normal, com desvio para prática de crimes. Neutra. Motivos : Dificuldade financeira. Neutra. Circunstâncias : As normais para o caso, a posse de substâncias entorpecentes de uso

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

contuso, no ombro esquerdo, na região articular com cerca de 10 cm de extensão e seis pontos, atingindo pele, tecido celular subcutâneo e músculos e o pior de tudo: "não movimenta a área articular do

Pg. 1266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado quanto a ele o disposto no artigo 98, § 3º do NCPC c/c art. 3º do CPP, em razão da condição do réu de insuficiência de

Andamento do Processo n. 0004973-48.2012.8.17.0480 do dia 20/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00254 Processo Nº: 0004973-48.2012.8.17.0480 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Vítima: PAULA TAYNA DA SILVA Acusado: LUCIMARIO VINICIUS

Andamento do Processo n. 00057005820178140401 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00057005820178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017

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