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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/01/2018

ou o assistente – CPP, art. 391 -, fazendo a intimação da parte ré e a defesa técnica na forma do CPP, art. 392, I a VI..., art. 324, “caput” e 325, “caput”, fazendo o em decorrência da falta de provas – CPP, art. 386, VII, incluído pela Lei n... PEREIRA DOS SANTOS, o que exige o processamento de regular REPRESENTAÇÃO...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/01/2018

. 391 -, fazendo a intimação da parte ré e a defesa técnica na forma do CPP, art. 392, I a VI e §§. Advirto que no “ato... colacionada aos autos não demonstra o cometimento do crime previsto no art. 299 da Lei n. 4.737/1965, devendo ser reconhecida... decisão de absolvição por ausência de provas do cometimento do crime...

Andamento do Processo n. 0000008-39.2013.8.17.0400 - Apelação - 18/01/2018 do TJPE

392, incisos I e II, do Código de Processo Penal: Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente..., findando-se na segunda-feira, 16/01/2017, nos termos do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, que dispõe: Art... do prazo legal. Assim é que, diante do exposto, com fundamento no art....

Andamento do Processo n. 0000233-35.2017.8.05.0212 - Apelação - 18/01/2018 do TJBA

, inciso I do Código de Processo Penal, converto o julgamento do feito em diligência, determinando que a Secretaria da Segunda... pessoal do Réu acerca da sentença condenatória. Assim sendo e, em atendimento ao quanto determinado pelo art. 392...Andamento do Processo n. 0000233-35.2017.8.05.0212 - Apelação - 18/01/2018...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

, incisos I e II, do Código de Processo Penal: Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente...-se na segunda-feira, 16/01/2017, nos termos do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 593... às fls. 130/135. Parecer da Procuradoria às fls. 143/145. Vieram-me os autos co...

Pg. 323. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

. Assim sendo e, em atendimento ao quanto determinado pelo art. 392, inciso I do Código de Processo Penal, converto o julgamento... assistência jurídica, nos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LXXIV c/c o art. 134, ambos da Constituição Federal. P.I... que vem sofrendo ao se encontrar segregado por suposta prática ...

Andamento do Processo n. 4135-66.2016.8.10.0058 - Ação Penal - 17/01/2018 do TJMA

: CONDENÁ-LOS nas penas do artigo 157 , § 2º , incisos I , II e V , c/c artigo 70 , primeira parte, ambos do Código Penal... , 1ª PARTE) Tratam-se de 02 (dois) crimes do artigo 157 , § 2º , inciso I , II e V , do Código Penal , cometidos... DO CP , 1ª PARTE) Tratam-se de 02 (dois) crimes do artigo 157 , § 2º , inciso I...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2018

de detenção. Diante das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, restaram caracterizadas duas circunstâncias... da pena será inicialmente o aberto, a teor do art. 33, § 2º, "c" e § 3º, do Código Penal. Não há possibilidade... pelo artigo 44, III, do Código Penal, considerando as circunstâncias do crime, ...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2018

. 564 , inciso I , do Código de Processo Penal . Além disso, essa consideração equivocada do tempo de detração....No que se refere à apreciação do artigo 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , entendo que ao réu TASSIO, tendo permanecido... seu parcelamento, na forma do artigo 50 do Código Penal .Custas pelos réus,...

Pg. 702. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

condenatória. A exigência constante do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal refere-se às decisões de 1º... no rol dos culpados, consoante determina o artigo 363, II, do Código de Processo Penal; b) oficie-se ao Tribunal... em penitenciária diversa; d) cumpra-se o disposto no artigo 809, §3º, in fine...

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