Art. 392, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

Andamento do Processo n. 00110268320188140006 - 11/11/2019 do TJPA

os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, por fim, tem-se que os demais pedidos, diz respeito a matéria... Marinho CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 157, §2º, inciso II, do CP Sentença

Andamento do Processo n. 328840-19.2011.8.09.0168 - Acao Penal - 11/11/2019 do TJGO

, V I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, CERTIFICADO O TRANSITO EM J ULGADO, ARQUIVEM-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 07...Andamento do Processo n. 328840-19.2011.8.09.0168 - Acao Penal - 11/11/2019 do …

Página 18 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 392, V I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, CERTIFICADO O TRANSITO EM J ULGADO, ARQUIVEM-SE. AGUAS LINDAS... DA SENTENCA DE FLS. 84/85 POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 392, VI, …

Andamento do Processo n. 0521644-60.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 08/11/2019 do TJBA

prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A , inciso I, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança... artigo 44 do Código Penal vez que o condenado não preenche os …

Andamento do Processo n. 0514435-40.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 08/11/2019 do TJBA

. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, I, na forma do art 70, todos do Código Penal Brasileiro(fls. 158/167). A Defesa de Matheus... ser concedido após o cumprimento de 1/3 da pena, conforme inciso I, do ar…

Andamento do Processo n. 0703759-09.2014.8.02.0001 - Apelação - 08/11/2019 do TJAL

do art. 392, I, do Código de Processo Penal, determino a intimação pessoal dos recorrentes, para conhecimento...Andamento do Processo n. 0703759-09.2014.8.02.0001 - Apelação - 08/11/2019 do TJAL …

Andamento do Processo n. 0710820-42.2019.8.02.0001 - Apelação - 08/11/2019 do TJAL

da apelante da sentença condenatória proferida em seu desfavor, nos termos do art. 392, I, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0710820-42.2019.8.02.0001 - Apelação - 08/11/2019 …

Andamento do Processo n. 0700298-68.2018.8.02.0072 - Apelação - 08/11/2019 do TJAL

condenatória proferida em seu desfavor, nos termos do art. 392, I, do Código de Processo Penal, determino a intimação...Andamento do Processo n. 0700298-68.2018.8.02.0072 - Apelação - 08/11/2019 do …

Andamento do Processo n. 421368-72.2011.8.09.0168 - Acao Penal - 08/11/2019 do TJGO

ACERCA DA SENTENCA DE FLS. 196/200 POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 392, V I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, CERTIFICADO...Andamento do Processo n. 421368-72.2011.8.09.0168 - Acao Penal - …

Página 1459 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

indicada no art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, essa consideração equivocada do tempo de detração....No que se refere à apreciação do artigo 387, § 1º, do Código de Processo