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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 80 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 80, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O tempo de aplicação provisória é computado no prazo mínimo de duração da medida de segurança.

Revogação de medida de segurança

Andamento do Processo n. 00100168520158140401 - 30/01/2018 do TJPA

PROCESSO: 00100168520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/01/2018 AUTORIDADE

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2018

OTR 3785; b) Número de Identificação do Veículo (NIV): a codificação 9C2KC1660ER038427 mostrava a gravação de seu dígito alfanumérico modificado no 17º dígito, por desbaste em sua peça suporte de

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 1096378220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CAMARA CRIMINAL RECURSO DE AGRAVO nº 0109637-82.2017.8.19.0001 AGRAVANTE: VANTUIL FARIAS DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 1096378220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Agravo interposto pela defesa contra decisão do Juiz da VEP que indeferiu o pedido de livramento condicional. SEM RAZÃO A DEFESA: A letra do art. 80, III, e seu parágrafo único, do Código Penal. Com razão o juízo a quo, pois o Magistrado deve se ater aos requisitos subjetivos para a concessão do be...

Andamento do Processo n. 0109637-82.2017.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 10/11/2017 do TJRJ

069. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0109637-82.2017.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

Pg. 252. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/11/2017

inserta no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Crime do art. 333, do Código Penal configurado. Prova oral contundente demonstrando que o Apelante ofereceu a um dos policiais R$ 20.000,00 (vinte mil

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/04/2017

Ceará. Por fim, concluíram os peritos que as referidas divergências encontradas eram adulterações. DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, § 1º, DO CPB Desta feita, pela análise das provas supramencionadas,

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2017

a gravação do sequencial VIS dos vidros era 3J351175, a qual mantinha ausência de características de originalidade, sendo possível observar a gravação anterior como sendo 3J355586, que era compatível

Andamento do Processo n. 0000929-15.2016.8.17.0910 do dia 16/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000929-15.2016.8.17.0910 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Alexsandro Wellington Vieira da Silva Advogado: Ronaldo M. Pessoa – OAB/PE 35.801. Decisão - O

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2017

Lajedo - Vara Única Vara Única da Comarca de Lajedo Juiz de Direito: Raphael Calixto Brasil (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Abdoral Tavares de Lira Data: 15/02/2017 Pauta de Despachos Nº 00109/2017

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