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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 80 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 80, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O tempo de aplicação provisória é computado no prazo mínimo de duração da medida de segurança.

Revogação de medida de segurança

Andamento do Processo n. 0000929-15.2016.8.17.0910 do dia 16/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000929-15.2016.8.17.0910 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Alexsandro Wellington Vieira da Silva Advogado: Ronaldo M. Pessoa – OAB/PE 35.801. Decisão - O

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Lajedo - Vara Única Vara Única da Comarca de Lajedo Juiz de Direito: Raphael Calixto Brasil (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Abdoral Tavares de Lira Data: 15/02/2017 Pauta de Despachos Nº 00109/2017

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 173261220168190000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Habeas Corpus n° 0017326-12.2016.8.19.0000 Impetrante: Dr. Irany Sperandio de Medeiros Paciente: Franklin dos Santos Dias Autoridade Coatora: Juízo da 2ª

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Presente a agravante da reincidência e a agravante da confissão, as quais se equivalem, mantendo a pena base acima descrita. Causas de aumento e de diminuição de pena Ausentes causas de aumento de

Pg. 299. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2015

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SECRETARIA DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Com prazo de 60 dias De ordem do Dr. SÉRGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA, MM. Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Criminal da

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de comportamento dentro da sociedade, com indicativos de desvios); a personalidade (poucos elementos se coletaram sobre a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la); os motivos que

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Processo: Julgamento: 26/05/2004 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Habeas Corpus com Liminar HABEAS CORPUS N. Impetrante : Soraia Lucas Saldanha Paciente : Domingos Sávio Lucas Saldanha Aut.

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Insignificância repousa no princípio maior de que é inconcebível um delito sem ofensa: nullum crimen sine iniuria. Não obstante, no sistema penal pátrio os chamados crimes de bagatela impróprios

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