Art. 80, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O tempo de aplicação provisória é computado no prazo mínimo de duração da medida de segurança.
Revogação de medida de segurança
(Revogado)

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70001073920177000000

contida no art. 71 do Código Penal comum, que trata da figura do crime continuado, e fixava a pena definitiva em 1 (um) ano..., decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.". A …

Andamento do Processo n. 00100168520158140401 - 30/01/2018 do TJPA

PROCESSO: 00100168520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/01/2018 AUTORIDADE…

Página 295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Janeiro de 2018

OTR 3785; b) Número de Identificação do Veículo (NIV): a codificação 9C2KC1660ER038427 mostrava a gravação de seu dígito alfanumérico modificado no 17º dígito, por desbaste em sua peça suporte de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 01096378220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CAMARA CRIMINAL RECURSO DE AGRAVO nº 0109637-82.2017.8.19.0001 AGRAVANTE: VANTUIL FARIAS DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0109637-82.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Agravo interposto pela defesa contra decisão do Juiz da VEP que indeferiu o pedido de livramento condicional. SEM RAZÃO A DEFESA: A letra do art. 80, III, e seu parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 0109637-82.2017.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 10/11/2017 do TJRJ

069. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0109637-82.2017.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS…

Página 252 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Novembro de 2017

inserta no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Crime do art. 333, do Código Penal configurado. Prova oral contundente demonstrando que o Apelante ofereceu a um dos policiais R$ 20.000,00 (vinte mil…

Página 462 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Abril de 2017

Ceará. Por fim, concluíram os peritos que as referidas divergências encontradas eram adulterações. DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, § 1º, DO CPB Desta feita, pela análise das provas supramencionadas,…

Página 614 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Abril de 2017

a gravação do sequencial VIS dos vidros era 3J351175, a qual mantinha ausência de características de originalidade, sendo possível observar a gravação anterior como sendo 3J355586, que era compatível…

Andamento do Processo n. 0000929-15.2016.8.17.0910 do dia 16/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000929-15.2016.8.17.0910 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Alexsandro Wellington Vieira da Silva Advogado: Ronaldo M. Pessoa – OAB/PE 35.801. Decisão - O…