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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 80 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 80, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O tempo de aplicação provisória é computado no prazo mínimo de duração da medida de segurança.

Revogação de medida de segurança

Andamento do Processo n. 0109637-82.2017.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 10/11/2017 do TJRJ

069. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0109637-82.2017.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

Pg. 252. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/11/2017

inserta no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Crime do art. 333, do Código Penal configurado. Prova oral contundente demonstrando que o Apelante ofereceu a um dos policiais R$ 20.000,00 (vinte mil

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/04/2017

, incorre nas sanções do artigo 304 do Código Penal, não havendo falar-se em inexistência de dolo na sua conduta. Não prospera... divergências encontradas eram adulterações. DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, § 1º, DO CPB Desta feita, pela análise... das provas supramencionadas, tem-se que restou devidamente comprovado que...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2017

, realizado integralmente o iter criminis da figura típica do art. 180 , §§ 1º e 2º do Código Penal , não se enquadrando...-se que restou devidamente comprovado que o acusado praticou o delito tipificado no art. 80, § 1º, do CP, que afirma: Receptação Art... adulterações. DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, § 1º, DO CPB Des...

Andamento do Processo n. 0000929-15.2016.8.17.0910 do dia 16/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000929-15.2016.8.17.0910 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Alexsandro Wellington Vieira da Silva Advogado: Ronaldo M. Pessoa – OAB/PE 35.801. Decisão - O

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2017

Lajedo - Vara Única Vara Única da Comarca de Lajedo Juiz de Direito: Raphael Calixto Brasil (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Abdoral Tavares de Lira Data: 15/02/2017 Pauta de Despachos Nº 00109/2017

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 173261220168190000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Habeas Corpus n° 0017326-12.2016.8.19.0000 Impetrante: Dr. Irany Sperandio de Medeiros Paciente: Franklin dos Santos Dias Autoridade Coatora: Juízo da 2ª

Andamento do Processo n. 1019-12.2014.8.17.0710 do dia 06/04/2016 do DJPE

Processo Crime nº 1019-12.2014.8.17.0710 Classe: Crimes de Trafico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ACUSADOs: Gilvandro Cassimiro de Oliveira Paulo Raimundo da Silva Advogados: Dr. Juarez Tavares dos

Pg. 2153. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/04/2016

Presente a agravante da reincidência e a agravante da confissão, as quais se equivalem, mantendo a pena base acima descrita. Causas de aumento e de diminuição de pena Ausentes causas de aumento de

Pg. 299. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2015

VINICIUS DIAS DE CAMPOS- Estudante VINICIUS SANTOS ALVES - Estudante VITOR ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - Estudante VITÓRIA NEILANE DE MELO VIEIRA - Ensino Médio Completo VIVIANE APARECIDA PEREIRA

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