Parágrafo 1 Artigo 80 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O tempo de aplicação provisória é computado no prazo mínimo de duração da medida de segurança.
Revogação de medida de segurança
(Revogado)

Andamento do Processo n. 2021294-45.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/02/2021 do TJSP

, como incurso no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 c.c. artigo 80 , § 1º do Código Penal , em regime inicial Aberto. Todavia...-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, na forma do § …

Página 1677 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2021

de 10 dias-multa, como incurso no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 c.c. artigo 80 , § 1º do Código Penal , em regime... da prisão preventiva, vez que não observado o prazo estabelecido no artig…

Andamento do Processo n. 0001769-87.2020.4.03.6316 - 12/02/2021 do TRF-3

ortopédicas e dentárias (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea a). § 1º O disposto neste artigo (Lei 9.250... ou ressarcimento de despesas da mesma natureza (art. 8, II, a, e parágraf…

Página 537 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2021

, a, e parágrafo 2º, I, da Lei 9.250/95; art. 80, parágrafo 1º, I, Decreto 3.000/99)." 4. "O pagamento dessas despesas... dispõe art. 80, parágrafo 1º, III, Decreto 3.000/99 c/c art. 8º, parágrafo

Página 2532 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

artigo 321 do Código de Processo Civil, providencie a juntada do título executivo que fixou os alimentos, eis que se mostra documento indispensável à propositura da ação. Outrossim, apresente sua…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0000047-84.2009.8.17.1270 PE

APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000047-84.2009.8.17.1270 (0506900-9) RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho REVISOR: Des. Evio Marques da Silva APELANTE: Josimário Raimundo da Silva APELADO: Ministério Público…

Página 131 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2019

tampouco nestes autos. A declaração do Fundo de Assistência à Saúde do Município é divergente dos valores vertidos e apresentados pela instituição à autoridade administrativa.O pleito é improcedente,…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000107-39.2017.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000107-39.2017.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS APELANTE: ANTONIO APARECIDO DE…

Andamento do Processo n. 00100168520158140401 - 30/01/2018 do TJPA

PROCESSO: 00100168520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/01/2018 AUTORIDADE…

Página 295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Janeiro de 2018

OTR 3785; b) Número de Identificação do Veículo (NIV): a codificação 9C2KC1660ER038427 mostrava a gravação de seu dígito alfanumérico modificado no 17º dígito, por desbaste em sua peça suporte de…