Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;
V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.
§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

Andamento do Processo n. 0700078-79.2016.8.02.0027 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes Contra a Incolumidade Pública - 11/05/2021 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700078-79.2016.8.02.0027 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes contra a Incolumidade Pública - RÉU: Paulo Gilliard Nunes -…

Andamento do Processo n. 0700427-29.2018.8.02.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 11/05/2021 do TJAL

ADV: WAGNER DE ALMEIDA PINTO (OAB 22843/BA), ADV: WESLE SANTIAGO NASCIMENTO (OAB 14890/AL) - Processo 0700427-29.2018.8.02.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de…

Andamento do Processo n. 17947-82.2019.8.09.0064 - Flagrante/inquerito - 11/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 17947-82.2019.8.09.0064 AUTOS NR. : 185 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : RICARDO BALBINO DA SILVA VITIMA : IGNORADO DESPACHO : PROCESSO: 201900179479 NATUREZA: ACAO PENAL…

Andamento do Processo n. 0701397-56.2020.8.07.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/05/2021 do TJDF

N. 0701397-56.2020.8.07.0010 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BRUNO SOUSA ALVES. Adv (s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0734228-87.2020.8.07.0001 - Ação Penal - 11/05/2021 do TJDF

N. 0734228-87.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JULIO CESAR MATUSZ RODRIGUES JUNIOR.

Andamento do Processo n. 0001003-43.2013.8.07.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2021 do TJDF

N. 0001003-43.2013.8.07.0008 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE GLEDISON DANTAS. Adv (s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0602204-50.2018.8.04.0001 - Procedimento Investigatório Criminal / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 11/05/2021 do TJAM

ADV: (SEM PATRONO) (OAB /AM) - Processo 0602204-50.2018.8.04.0001 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) -Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - RÉU: Rogério Fonseca de…

Página 2180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

e as Certidões já foi(foram) juntadas aos autos, conforme determinam os artigos 386 e 387 das NSCGJ. 3) Dê-se ciência ao Ministério Público - ADV: JOAO CARLOS LINEA (OAB 135933/SP) Processo…

Página 2252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

também denominados pressupostos de admissibilidade do recurso (Ada Pellegrini Grinöver), sem os quais este não poderá ser conhecido. 2. No presente caso dos autos, a considerar a contagem do prazo de…

Página 2267 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

princípio da ampla defesa . A jurisprudência tem se manifestado desta forma, conforme se constata nos seguintes julgados: [...] incumbiria ao Parquet, além de requerer a fixaç¿o de valor mínimo,…