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19 de janeiro de 2019
Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

Edital de Intimação - 18/01/2019 do TJPE

com o art. 49 e o art. 60, ambos do Código Penal, fixo a pena de multa em 80 (oitenta) dias-multa , na razão de um trigésimo... antecedentes, tendo em vista que já tem contra si uma condenação penal transitada em julgado nos autos do processo ... contra si uma condenação penal transitada em julgado nos autos do proc...

Pg. 57. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

PÚBLICA, em que foram PRONUNCIADOS nas iras do art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal (sentença prolatada no dia...Pg. 57. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019 10826/03 c/c art. 61, na forma do art... FECHADO, em local e condições a serem determinados pelo Juízo da Execução P...

Pg. 115. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

. PRESCINDIBILIDADE. ART. 392, DO CPP. ADVOGADO CONSTITUÍDO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO CONHECIDO... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0808373-28 .2018.8.20.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVANTE: GERALDO... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXEC...

Pg. 284. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

, CF). Deixo de fixar o valor mínimo para a indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal em razão... do Código Processual Penal, e tendo respondido o ora acusado a parte final do processo em liberdade, reconheço o direito... de 2019. Renato Vasconcelos Magalhães Juiz de Direito Assinado eletronicam...

Pg. 607. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso III do art. 485 do Código... no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil. A secretaria para proceder o desbloqueio por meio do Renajud...) - Processo 0000121-58.2010.8.20.0159 (159.10.000121-9) - Ação Penal de Competência...

Pg. 609. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

CAVALCANTE (OAB 11637/RN) - Processo 0100162-52.2018.8.20.0159 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Liminar... de ambos os litigantes. DO EXPOSTO, de acordo com o art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA... suas atividades de acordo com o art. 17 da Lei Municipal n.º 315/1998. Como co...

Pg. 613. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

DE SOUZA: 4.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal verifico... de pena pecuniária/multa, em conformidade com o art. 686 do Código de Processo Penal. Em caso de não-cumprimento.... 68, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo às circunstâncias prev...

Andamento do Processo n. 0001512-84.2018.403.6105 - 17/01/2019 do TRF-3

de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o PROSSEGUIMENTO DO FEITO, consoante... o artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/04/2019..., por intermédio de publicação no Diário do Judiciário, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0004260-33.2016.8.06.0159 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - 17/01/2019 do TJCE

tanscrito:ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 107, IV, última parte, do Código Penal, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE..., CPP). Ciência ao Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se (art. 392, CPP). Após o trânsito em julgado, expeça...Andamento do Processo n. 0004260-33.2016.8.06.0159 - Procedimento do Juizado Espec...

Pg. 44. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/01/2019

, dos autos do processo n° 3532-82.2013.4.01.4002, Classe 13101 — Proc.Comum/Juiz Singular (Art. 392, VI, §1°,do Código.... 221/222, dos autos do processo n° 1335-91.2012.4.01.4002, Classe 13101 — Proc.Comum/Juiz Singular (Art. 392, VI, §1...°,do Código de Processo Penal).SEDE DO JUIZO: Subseção Judiciária de Parnaíba/...

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