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26 de abril de 2017
Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

Pg. 2846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

Penal e do art. 21 da Lei das Contravencoes Penais e o faço com fundamento no art. 386 , II do Código de Processo Penal..., na pessoa de seu advogado constituído (fl. 64), nos termos do Artigo 392 , Inciso II , do Código de Processo Penal .Int. - ADV: MARCOS ROBERTO COSTA (OAB 239708/... do Código Penal . Condeno-o a ...

Pg. 390. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

. 50 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. DO PERDIMENTO DE BENS: Nos termos do art. 91 , II , do Código Penal c/c art. 63... do acusado, deixo de realizar a detração a que se refere o § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal neste momento... causados pela infração, conforme previsão do inciso IV , do artigo 387 do ...

Pg. 489. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

tinha por finalidade o comércio clandestino. Embora não seja necessário o flagrante da venda, as provas devem conduzir àquela conclusão, sem resquícios de dúvidas. Condenação exige certeza absoluta,

Pg. 491. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

inclinações para o crime, até porque não há meio seguros e disponíveis para aferir tal condição. Os motivos, materializados na causa que formam a vontade criminosa, são inerentes ao tipo. Quanto às

Pg. 501. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

até a data 16/01/2015, totalizando-se 23 (vinte e três) dias de prisão de segregação cautelar. Por estas razões, o período acima mencionado deve ser detraído de eventual transação penal imposta.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653314 RJ 2017/0025241-1

, mas o Decreto-Lei 1.569 /77, cujo artigo 5º autoriza o Ministro da Fazenda a sustar a cobrança judicial dos débitos..., mas o Decreto-Lei 1.569 /77, cujo artigo 5º autoriza o Ministro da Fazenda a sustar a cobrança judicial dos débitos.../88 . PENAL. ART. 334 , § 1º , ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL . DESCAMINHO...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal . CUMPRA-SE. Goiana - PE, 30 de março de 2017. José Gilberto...-se sucessivamente as partes, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal .Após, arquivem...-se sucessivamente as partes, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal...

Pg. 1416. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

e nos termos dos artigos 386 , IV e 387 do Código de Processo Penal , razão pela qual JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENAR... de Processo Penal .Intimem-se as vítimas, conforme determina o art. 201 , parágrafo 2º do Código de Processo Penal... semi-aberto , conforme art. 33 , § 2 ¿ , letra b, do Código Penal a ser cu...

Pg. 1835. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

NIOR, POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL. LADO OUTRO, TENDO EM VISTA QUE O DENUNCIADO..., PORQUANTO INTERPOSTO COM FUN DAMENTO NO ARTIGO 581 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AS SIM, DE-SE VISTA A PARTE... ATRAVES DE EDI TAL (INCISO VI, ART. 392 , CPP ), A SER PUBLICADO PEL...

Pg. 87. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. 370 , 1º c/c o artigo 392 , inciso II , ambos do Código de Processo Penal .Notifique-se o ofendido para que, querendo..., nos termos do artigo 370 1º c/c artigo 392 , inciso II , ambos do Código de Processo Penal . 0010772-30.2014.403.6105... o artigo 392 , inciso II , ambos do Código de Processo Penal .Esclareça a d...

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