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28 de julho de 2017
Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

Andamento do Processo n. 0148.10.004069-7 - 27/07/2017 do TJMG

CRIMINAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTEÇA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS (ART. 392, VI, § 1º, DECRETO-LEI 3.689/41... de Minas Gerais, na forma da lei etc# FAZ SABER, que foi proferida sentença em desfavor de EVA MARIA TOMAZ, nos autos ...Andamento do Processo n. 0148.10.004069-7 - 27/07/2017 do TJMG COMARCA DE ...

Andamento do Processo n. 0101460-75.2015.8.20.0162 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 27/07/2017 do TJRN

. 33, § 2º, CP), a cargo do Juiz da Execução Penal (art. 66, III, b da Lei 7.210/84). e) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA... a que se refere o § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal neste momento. h) DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONDENO ainda o réu... ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código d...

Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

artigo 14, da Lei n.º 10,826/03, e o faço com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Expeça... da sentença prolatada, nos termos do artigo 392, inciso VI, § 1º, do Código de Processo Penal.Decorrido o referido intervalo... e artigo 61, II, alínea “f”, todos do Código Penal. - ADV: EMERSON DE OLIVE...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

que já havia medidas protetivas deferidas em seu favor. O acusado estava muito nervoso, parecendo estar sob efeito de álcool ou de droga, e precisou ser contido pelos policiais. O réu em seu

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

permanecer presos. Intimem-se, pessoalmente, os réus desta sentença (art. 392, I do Código de Processo Penal). Condeno... e nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, registre-se que o réu se encontrou detido provisoriamente... o crime, assim reconheço a circunstância atenuante prevista no art. 65, II...

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

no artigo 392 , do Código de Processo Penal . Goiana, 19 de julho de 2017. José Gilberto de S ousa – Juiz de Direito .”... previstos no artigo 15 da Carta Magna . Expeça-se Mandado de Intimação, com cópia da sentença para o réu (art. 392 , inc. I...

Pg. 1360. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo : 0004911-27.2014.8.17.1130 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário... Expediente : 2017.0725.002982 Prazo do Edital : legal , na forma do art. 392 , § 1º do CPP – 90 dias O Dr. Elder Muniz... Telefone: (87) 3866-9519, tramita Ação Penal sob o 0004911-27.2014.8.17.113...

Pg. 764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), em cumprimento ao item “03” do despacho de fls. 34.” - ADV: ROGÉRIO MARTINS

Pg. 1546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, do Código de Processo Penal.Intime-se. - ADV: CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS (OAB 215106/ SP) Processo 3002323-66.2013.8.26.0358.... HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95... do processo, no art. 51, inciso I da Lei 9099/95, arcando com as ...

Pg. 2. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, uma vez que as defesas não..., do Código de Processo Penal, “A intimação da sentença será feita: (...) II-ao réu, pessoalmente, ou ao defensor..., ambos do CP e art. 28, caput, da lei 11.343/06, em concurso material), mantid...

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