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21 de outubro de 2018
Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no... do disposto no art. 107, IV, do Código Penal.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar... DE TERESINA 865473 PROCESSO : 0821661-65.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIME...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

todas as possibilidades legais, publique-se Edital, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392, § 1º, do Código de Processo Penal.... A Denúncia de f. 02-5 narra toda situação fática e preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal..."), pelos mesmos motivos. 3.19. Quanto ao art. 387, inciso IV, do ...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

, nos termos do art. 392, § 1º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Teresina, 8 de setembro de 2018. Juiz WASHINGTON... do denunciado é inevitável e justa, pela prática do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei ... de fogo com numeração raspada, previsto no art. 16, parágrafo único, incis...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume. Eu, ___________ ALINY MARIANNY COSTA... na decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 20 da Lei 11.340/2006. A proibição de aproximação e contato... responsabilidade criminal, com possibilidade de decreto de prisão preventiva ...

Andamento do Processo n. 0014774-79.2010.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2018 do TJPI

da pena ("sursis"), pelos mesmos motivos. 3.19. Quanto ao art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , fixo valor... imediato desta sentença, previsto no art. 91 do Código Penal e art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal...-se à vítima a empresa GUANABARA, através de seu representante legal, conforme...

Andamento do Processo n. 0002430-85.2018.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2018 do TJPI

de f. 02-5 narra toda situação fática e preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , pois supostamente...-se EDITAL, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392 , § 1º , do Código de Processo Penal . Cumpra-se. Teresina, 8... se realizou nos termos do art. 400 , 401 , 402 e 403 , do Código de Proce...

Edital de Publicação de Sentença - 20/10/2018 do TJPI

alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando... de qualquer das medidas protetivas concedidas poderá resultar na decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 20 da Lei... de Página 444 e 803, do Código de Processo Civil Pátrio, naquilo...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no... do disposto no art. 107, IV, do Código Penal.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar... DE TERESINA 865473 PROCESSO : 0821661-65.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIME...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

todas as possibilidades legais, publique-se Edital, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392, § 1º, do Código de Processo Penal.... A Denúncia de f. 02-5 narra toda situação fática e preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal..."), pelos mesmos motivos. 3.19. Quanto ao art. 387, inciso IV, do ...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

, publique-se EDITAL, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392 , § 1º , do Código de Processo Penal . Cumpra-se. Teresina... de arma de fogo com numeração raspada, previsto no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003... ao critério trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal . 3.3. Na ...

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