Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;
V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.
§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

Andamento do Processo n. 00000086420088140013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJPA

RESENHA: 12/05/2022 A 13/05/2022 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA - VARA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA PROCESSO: 00000019120148140013 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO…

Andamento do Processo n. 0042530-79.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0042530-79.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça Réu: Marcelo Eduardo Battaglin Maciel - Vítima: Glaucia Benini Duarte ADV: JAIL BENITES DE AZAMBUJA (OAB 13994/MS) ADV:…

Andamento do Processo n. 0001276-06.2020.8.17.1590 - 16/05/2022 do TJPE

Expediente n. º 2022.0791.001374 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 60 DIAS) PROCESSO N. º 0001276-06.2020.8.17.1590 Pelo presente edital fica JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS intimado da sentença prolatada nos…

Andamento do Processo n. 0000979-96.2020.8.17.1590 - 16/05/2022 do TJPE

Expediente n. º 2022.0791.001375 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 60 DIAS) PROCESSO N. º 0000979-96.2020.8.17.1590 Pelo presente edital fica PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIRA intimado da sentença prolatada nos…

Andamento do Processo n. 0021290-93.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0021290-93.2018.8.17.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2022.1351.000698 Partes: ADEILDO DO NASCIMENTO…

Andamento do Processo n. 0015893-53.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0015893-53.2018.8.17.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2022.1351.000699 Partes: ISRAEL JOSE DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0008876-63.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0008876-63.2018.8.17.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2022.1351.000700 Partes: GILSON DOS SANTOS CAMPELO…

Andamento do Processo n. 0019343-04.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL Processo nº: 0019343-04.2018.8.17.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2022.1351.000702 Partes: MARCOS LUIS DA SILVA e LUIZ CARLOS…

Edital de Intimação - 16/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 004658982.2012.8.17.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Expediente nº: 2022.0769.000768 Partes: Acusado WAGNER GOMES FILGUEIRA Vítima FLAVIA…

Andamento do Processo n. 0001270-96.2020.8.17.1590 - 16/05/2022 do TJPE

Expediente n. º 2022.0791.001373 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 60 DIAS) PROCESSO N. º 0001270-96.2020.8.17.1590 Pelo presente edital fica JAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA intimado da sentença prolatada nos…