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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

HABEAS CORPUS: HC 454903 RS 2018/0146844-5

. I - Consoante o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação...) Ademais, consoante o disposto na Súmula 523/STF, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta... o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se su...

Andamento do Processo n. 0000240-81.2017.8.02.0027 - Ação Penal -procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 21/06/2018 do TJAL

nos artigos art. 121 , 2º, incisos II e III, c/a art. 14 , II , do Código Penal , bem como art. 329 , todos do Código Penal... que se amoldariam aos crimes tipificados nos art. 121 , 2º, incisos II e III, c/a art. 14 , II , do Código Penal , bem como art. 329.... 129 , § 9º , c/c art. 329 , ambos do Código Penal . Aleg...

Andamento do Processo n. 0000730-16.2016.8.04.3800 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/06/2018 do TJAM

com prazo de 60 (sessenta) dias, o réu (artigo 392, VI e § 1º, Código de Processo Penal). Publique-se. Registre... do prazo prescricional (art. 366, Código de Processo Penal) de 21.5.2012 a 20.5.2014 e não se tendo verificado a ocorrência... sumária do réu na espécie por ocorrência de extinção da punibilidade (artigo 3...

Andamento do Processo n. 0001702-54.2014.8.04.3800 - Ação Penal - Procedimento Ordinário –autor - 21/06/2018 do TJAM

acusatória em 14.6.2011 (art. 117, I, Código Penal), com suspensão do prazo prescricional (art. 366, Código de Processo... da punibilidade (artigo 397, IV, Código de Processo Penal). Veja-se o seguinte julgado: “O Juiz deve declarar as causas... Peçanha – RT 733/686) Posto isto, com base nos artigo 61 e 397, IV, ambos...

Edital de Intimação - 21/06/2018 do TJAM

de Intimação de Sentença, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392, IV, do Código de Processo Penal. E para que chegue... Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento... tiverem, que por este Juízo da 1ª Vara Criminal, foi prolatada sentença no...

Edital de Intimação - 21/06/2018 do TJAM

do art. 392, IV, do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento do(s) réu(s), bem como de sua Defesa... multa e custas processuais, a ser cumprida em regime aberto, pela prática de do crime capitulado no art. 14 da lei... do Brasil, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL vir...

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. Publique-se. Registre-se. Intimem-se sucessivamente as partes, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal..., a conduta ora apurada ajusta-se perfeitamente ao preceito previsto no artigo 157, parágrafo 2º, II, do Código Penal, porquanto... da majorante prevista no inciso II do §2° do art. 157 do C...

Andamento do Processo n. 0614013-71.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 21/06/2018 do TJAM

. Intime-se as partes na forma do art. 370 c/c o art. 392 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime... (quatro) meses de reclusão. Nos termos da novel redação do artigo 387 do Código de Processo Penal, no qual foram... superior ao limite estabelecido no art. 77, do Código Penal Brasileiro. Observado...

Andamento do Processo n. 0633338-32.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 21/06/2018 do TJAM

-se sucessivamente as partes, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal. Manaus, 05 de junho de 2018... condenação do acusado Daniel Guimarães da Silva como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, visto... condenação, com supedâneo legal no que determina o artigo 386, VII do C...

Andamento do Processo n. 0202774-77.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 21/06/2018 do TJAM

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