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21 de agosto de 2018
Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

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Andamento do Processo n. 284-59.2017.8.10.0001 - Ação Penal - 21/08/2018 do TJMA

(associação criminosa), todos capitulados no Código Penal, bem como pelo art. 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma... do art. 15 da Lei 10.826/2006. Ademais, pediu a absolvição pela associação criminosa (art. 288 do Código Penal), por não... do Código Penal) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal). Verific...

Andamento do Processo n. 555-91.2017.8.10.0058 - Ação Penal - 21/08/2018 do TJMA

o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para determinar, dentre outras coisas, que o crime de roubo...Andamento do Processo n. 555-91.2017.8.10.0058 - Ação Penal - 21/08/2018 do TJMA PROCESSO 0000555-91.2017.8.10.0058...-os como incursos nas penas dos arts. 157, § 2º, I e II e 288, ambos do ...

Pg. 4725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra Igor Henrique Siqueira Jorgensen qualificado nos autos.... Seguindo o rito da Lei 11.343/06, designada audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 27... supra, no processo que lhe move a Justiça Pública, como incurso no Art...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2018

de Processo Penal; Intimemse na forma do art. 392 do Código de Processo Penal, e, certificado o cumprimento..., do CPP. OUTROs Condeno o(s) sentenciado(s) nas custas , consonante art. 804, do Código de Processo Penal. Publique...-se na forma do art. 389, primeira parte do Código de Processo Penal; Registre-se na forma...

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2018

, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal. Timbaúba, 06 de junho de 2018. José Gilberto de Sousa - Juiz... (...). Considerando a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, deduzo a pena...(um trigésimo) do salário mínimo, por infração ao art. 33, da Lei ...

Pg. 25. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2018

a lavratura do presente, nos termos do § 1º, do artigo 392, do Código de Processo Penal, com a sua publicação na forma da lei... determinado a lavratura do presente, nos termos do § 1º, do artigo 392, do Código de Processo Penal, com a sua publicação... o réu Adriano Marques da Silva pela pratica do delito previsto no...

Pg. 36. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2018

, assim dispôs: “Isso posto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio Antonio Silveira , brasileiro... (recurso que dificultou a defesa da vítima) combinado com art. 29, caput, ambos do Código Penal.”. Ciente, outrossim... a ação penal 0000184-55.2011.8.12.0035, aforada pelo Ministério Púb...

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