Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;
V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.
§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0103715-17.2016.8.13.0016 Alfenas

-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343... no art. 33 , caput e § 1º , da Lei 11.343 /2006 seriam equiparadas aos …

Andamento do Processo n. 0007620-40.2017.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/01/2021 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0003347-47.2019.8.17.0480 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/01/2021 do TJPE

, com supedâneo nas disposições normativas dispostas no artigo 337, §5º, c.c. o art. 485, V, ambos do Código de Processo... DE INTIMAÇÃO Processo : 0003347-47.2019.8.17.0480 Classe: Auto de Prisão …

Andamento do Processo n. 0002070-93.2019.8.17.0480 - Medidas Protetivas de Urgência - 22/01/2021 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0100179-16.2020.8.20.0128 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/01/2021 do TJRN

, I e III, do Código Penal . II.5- Lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613 /98). A peça acusatória imputa também... 11.343 /2006; art 273 , § 1º e 1º -B , I e III, do Código Penal e art. 1º da L…

Andamento do Processo n. 0000480-35.2019.8.17.8126 - Turma - Im - 22/01/2021 do TJPE

o , da Lei n. 9.099/95. Decido: O crime de Falsa Identidade encontra previsão legal no art. 307 do Código Penal e objetiva... da Silva, imputando-lhe a prática do ato tipificado no art. 307 do Códig…

Andamento do Processo n. 0000584-27.2019.8.17.8126 - Turma - Im - 22/01/2021 do TJPE

de Oliveira, imputando-lhe a prática do ato tipificado no art. 180, §3º do Código Penal Brasileiro – CPB. Narra a Denúncia... legal no § 3º, do art. 180, do Código Penal, cujo tipo objetivo está …

Andamento do Processo n. 0006579-38.2017.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/01/2021 do TJPE

Ante o exposto , com tais considerações e com fundamento no artigo 386, inc. VII , do Código de Processo Penal, julgo...Andamento do Processo n. 0006579-38.2017.8.17.0480 - Ação Penal - …

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Andamento do Processo n. 0004659-58.2019.8.17.0480 - Medidas Protetivas de Urgência - 22/01/2021 do TJPE

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