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19 de janeiro de 2018
Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

Andamento do Processo n. 398957-72.2013.8.09.0036 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

) DIAS , NOS TERMOS DO ARTIGO 392 , 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O NECESSARIO PARA INTI MACAO DAS VITIMAS...Andamento do Processo n. 398957-72.2013.8.09.0036 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 398957...-72.2013.8.09.0036 AUTOS NR. : 1078 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSAFA ALVES DA SILVA ...

Pg. 784. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

) DIAS , NOS TERMOS DO ARTIGO 392 , 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O NECESSARIO PARA INTI... DOS ARTIGOS 129, 9 E 147 DO CODIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. NR. PROTOCOLO : 398957... NR. : 821 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA ALEX LUNARDI ACUSADO...

Pg. 794. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DE EDITAL (INCISO VI, ART. 392, CPP), A SER PUBLICADO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS (1, PRIMEIRA PARTE, ART. 392, CP P...-83.2006.8.09.0038 ( 200603409142 ) AUTOS NR. : 65 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MAURILIO GOMES DE SOUZA ACUSADO... NR. : 301 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ZILNATO PIRES DO CARMO VITIMA : PAZ P...

Pg. 1139. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

ROSA PINTO DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADOS NOS AUTOS, PELA PRA TICA DO ILICITO DESCRITO NO ARTIGO 168 E 331 DO CÓDIGO PENAL... 1, E DETERMINO A INTIMACAO DO DENUNCIADO DA SENTENCA, VIA EDITAL, NOS TERMOS DO ARRIGO 392 , INCISO VI , DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL . QUANTO A VITIMA, DETERMINO QUE ESTA SEJA INTIMADA NO ENDE...

Pg. 1513. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI E A CONTINUIDADE DO CUMPR IMENTO DA PENA, SEGUNDO OS DITAMES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... -SE O ACUSADO DA SENTENCA DE FLS. 174/177, VIA EDITAL, COM O PRAZ O DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONFORME PRECEITUA O ART. 392 , 1... OS ARGUMENTOS APR ESENTADOS PELO AGENTE MINISTERIAL E, COMO CONSECTARIO, ...

Pg. 1683. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DETERMINAC AO INSERTA NO ARTIGO 809 , 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SEGU IDA, TRANSMUTE-SE, EM AUTOS PROPRIOS... A EXPEDICAO DA COMPETENTE CERTIDAO NOS TERMOS DO ART IGO 170 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP , DETERMINO A INCINERACAO... NAO SEJAM ENCONTRADO S, DEVERA A INTIMACAO SE DAR POR EDITAL, NOS TERMOS DO AR...

Pg. 1828. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DO ARTIGO 392, INCISO VI, 1, D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. CUMP RA-SE. PLANALTINA, 12... 392 , IN CISO VI, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 01 DE NOVEMBRO... FEIT O NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA, ONDE SE FARA CUMPRIR A CONDENA C...

Pg. 2094. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

LEGAL NA FORMA DO ARTIGO 392 , DO CPP . FINDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, DE-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO... AUTOR DO FATO/REQUERIDO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CICCERO FERNANDES DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ART... DA PENA. INFORME-SE, AINDA, SE JA FOI EXP EDIDA A COMPETENTE GUIA DE EXE...

Pg. 2194. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DO ARTIGO 392 , INCISO VI DO CPP , INTIME-SE O SENTENCIADO VIA EDITAL DE INTIMACAO COM PR AZO DE 90 (NOVENTA) DIAS... DE PROCESSO N 201302741637 PARTE (S): COLETIVIDADE ANTONIO TEODOR O DA SILVA WEDSLEY LOPES DA SILVA GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA... : 81479-40.2009.8.09.0174 ( 200900814793 ) AUTOS NR. : 213 NATUREZA : E...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

de que tem cinco (05) dias para apresentar recurso, observado o prazo disciplinado no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal... respondem Ação Penal como incursos na conduta descrita no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, atribuindo... Ferreira de Farias e Tiago da Silva Fontoura, como insertos nas pe...

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